materia nº 10/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 010/2011.
ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI Nº. 1321/2010, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Nº. 1321/2010 de 03 de fevereiro de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A organização administrativa da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina compreende os seguintes órgãos:”
I— Diretoria Jurídica;
H— Diretoria Financeira;
Hl= Controladoria Interna; Câmars Mumsparas
Hll - Coordenadoria Legislativa; Santa
IV - Coordenadoria Administrativa; is Nico Leopoldina
V- Coordenadoria de Comunicação, |. APROVADO
VI - Órgão de Assessoria Parlamentar mm PL pedi
VII —- Gabinete da presidência; ai nd a É a
vil! — Órgão de Recursos Humanos; E aa o
IX- Órgão de Patrimônio e Almoxarifado; EN
X— Órgão de Protocolo e Atendimento;
XI — Órgão de Assessoria de Comunicação;
xI1— Órgão de Transporte;
xi11= Órgão de Serviços Gerais;
XIV - Secretaria da Câmara;
XV- Órgão de Informática. a
Art. 2º - O Art. 5.º da Lei nº. 1321/2010 passa a vigorar com a seguinte
redação: gap
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa | Leopoldina - ES - CNPJ: 28. 521. -342/0001- 76
e. sd arar snes 2. same E
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Art. 5º. O órgão da Diretoria Jurídica será composto dos seguintes
cargos:
“1 - 01 (um) Diretor Jurídico; . o
H — 01 (um) Subdiretor Jurídico;
HH = 01 (um) Assistente Legislativo.”
ent sinto forma: O ai
| Quant | Referênci | Valor do * Requisitos |
O rd metmenter! — Básicos -
1 CCl=d i R$ 3. SUU,0U i Ensino Superior |
|
|
:
Í
4
t
|
Eno Superior e
inscrição no CRC/ES |
|» Diretor Financeiro
]
|
+++
at verme - Ensino Superior. '
& 1 Ceci -2. | R$2.500,00 | Compleló é inscrição |
e Dom pd — na OABIES
«— Gontrolador ps CCL-2 | R$ Ensino Superior
Interno | | ma
Coordenador 1 | [e | R$ 1.500,00 | Ensino Fundamental
L
aa cce.
R$1.500,00
Administrativo
|
|
Coordenador de j 1 E
Comunicação |
Assessor de Jum Ccr=A
a
i
|
Comunicação |
Assessor Parlamentar
[ Chefe de Divisão de 1
Transporte . a aa mae a nmildimaine
Protocolo
Cree de Divisão | 1
|-Chefe de Divisão de
| --Recursos-Humanos sCCt—S | R$721,11
Chefe de Divisão de | 4
| -Arquivoe Registro DO a 4 Sn R$72
Chefe de Secretaria | 1 |- CCL = R$721
Chefe de Divisão-o—|-—4---= [5 Glsseafisnapssdtda
- Serviços Gerais | i
| Chefe de Divisão de | 4-( OO R$721,11 | Ensino Fundamental
| |
T
SGr=5 Ro A] Ensino Fundamental |
«E MM a-e=s TTSEGnEs
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640- 000 - Santa Leopoldina - ES -. CNPJ: 28,521. 342/0001-76
RS a se om [ri tu
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16.4
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Administrativa [ a,
Chefe de Gabinete da 1 EE CCL-5 [ R$DTA Ensino Fundamental
Presidência |
x Chefe de Seção de 1 CcL-6 R$580,00 | Ensino Fundamental”
"Apoio ao Plenário
Chefe de Seção de e T
Patrimônio e 1 CCL-6 R$580,00 | Ensino Fundamental
Almoxarifado
+ Chefe de Seção de 1 | Cei=6 | R$550,00 Ensino Fundamental
l Tesouraria | |
Chefe de Seção de 1 CCL -6 R$580,00 | Ensino Fundamental
E Informática mb
Art. 4º - Fica acrescentado ao anexo Il à Lei Nº.
dos cargos de provimento em comissão) o seguinte item:
1321/2010 (das atribuições típicas
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro -
TIL/AD AMAR LARA 1 em
o
e Substituir o Diretor Jurídico nas hipóteses de ausência e
Subdiretor impedimentos;
Jurídico e Auxiliar o Diretor Jurídico quanto às atividades jurídicas
relacionadas aos órgãos da Câmara Muncipal;
Acompanhar, quando solicitado, as reuniões das
Comissões permanentes ou temporárias da Câmara;
Elabora e emitir, quando solici -
matéria submetida à apreciação das comissões |
permanentes ou temporárias; : |
Emitir pareceres em assuntos de interesse da Câmara,
quando solicitado pelo Diretor Jurídico;
Analisar contratos e outros instrumentos jurídicos,
quando solicitado pelo Diretor Jurídico;
Elaborar projetos e outras proposições legislativas, sob a
coordenação do Diretor Jurídico;
Exarar parecer acerca nos processos de licitação,
quando solicitado pelo Diretor Jurídico;
Comparecer às sessões ordinárias, extraordinárias e
solenes da Câmara Municipal; o
Acompanhar processos judiciais e administrativos com a
supervisão do Diretor Jurídico;
Responder. a. consultas sobre as i de
disposições legais de interesse da Câmara, quando
solicitado pelo Diretor Jurídico;
Desempenhar outras atividades correlatas.
CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521 .342/0001-76
os Do
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
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Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 07 de março de 2011.
MESA DIRETORA
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( JARLEY JANSENESPÍNDULA JANIÇO JOÃO VERVLOET
“ RRESINENTE VICE-PRESIDENTE
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem por escopo adequar à estrutura administrativa
da Câmara Municipal-de Santa Leopoldina, consideradas as alterações i ú
instrumentos normativos específicos, bem como a criação de mais um cargo técnico
na área jurídica, a fim de aprimorar a atividade legislativa e o atendimento do
interesse público. ind pane
Ademais, busca imprimir maior celeridade e transparência nas ações do Poder
Legislativo, tendo em conta os princípios da eficiência e publicidade, nos moldes do
artigo 37 da Constituição Federal.
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
e Sa a DO E mail: nanmaraelonnaavahoo com.br