materia nº 8/2011

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Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 10” 12014
AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DE
UM SECADOR ROTATIVO DE CAFÉ COM
CAPACIDADE PARA 5.000 Kg .
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI: h
Art. 4º - Fica o Chefe Executivo. Municipal autorizado a ceder, mediante celebração de
Contrato de Comodato, para a Associação de Produtores Rurais de Meia
(APRUMEL), CNPJ 36.364.255/0001-30, de um secador de café com capacidade máxima de
5.000,00 kg, com número de patrimônio 008506, | ao patrimônio municipal,
adquirido com recursos do PRONAF, através do Convênio nº 0081/2008.
Parágrafo Único - O contrato referido-no Caput deste artigo será pelo prazo de 02 (dois)
anos, a partir da data da assinatura do mesmo, podendo, a qualquer tempo, ser rescindido
unilateralmente pela Administração Pública Municipal quando verificado ser desnecessário o
uso do equipamento a ser. cedido em comodato, ou-na hipótese de ferimento a quaisquer das
condições estabelecidas nesta Lei.
Art 2º - A Entidade Comodatária ficará responsável pela manutenção, conservação e
* abastecimento pelo programa instituído pelo PRONAF
Art. 3º - A utilização da máquina de beneficiamento de café, será exclusivamente paraatender
a necessidade da Associação de Produtores Rurais de Meia Légua (APRUMEL), neste
Município e a fiscalização da execução do Contrato será exercida pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Programa instituído
pelo PRONAF. = ie so
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se é Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 28 de março de 2011.
ROMERO LUIZ ENÓRI
Prefeito Municipal
Ay. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro = CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo |
E “E PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55