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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 007/2011
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA A SUPLEMENTAR
DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar
suplementações no orçamento vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:
001000 - Câmara Municipal de Santa Leopoldina
001010 - Câmara Municipal de Santa Leopoldina
0103110002.001 — Manutenção da atividade administrativa do Poder Legislativo
33.3€03.90 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica..R$ 37.000,00
Total da Suplementação..............rieeeemeereeemeasreeniniios R$ 37.000,00
Art. 2º - A suplementação apontada no artigo anterior advirá da anulação, a saber:
33.1€.09.20 — Despesas de Exercício Anterior ....i. R$ 7.000,00
33.3€.03.00 — Material de Consumo... ...R$ 30.000,00
otardasAnulação ...a so R$ 37.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Sante: Leopoldina/ES, 18 de fevereiro de 2011. Câmara Municipai q:
Senta Leopoldina
(continua...)
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(continuação Projeto de Lei Nº. 007/2011)
MESA DIRETORA: .
AX —
JANIGOSÕÃO VERVLOET
Vice-Presidente
Í
MARCOS adino RAUTA
Tesoureiro |
JUSTIFICATIVA:
A proposta de Lei ora apresentada tem por escopo autorizar o Chefe do Poder
Legislativo Municipal a realizar suplementações no Orçamento destinado à Câmara de
À. Vereadores.
: À pretensão legislativa em referência tem amparo legal no artigo 167, inciso V,
da Constituição Federal, bem como encontra albergue nas disposições da Lei nº
4.32C/64.
Ademais, para que este Legislativo conclua o exercício sem prejuízo de suas
atividades normais, necessárias se apresentam às suplementações desejadas.
Av. Presidente Vargas, s/n, Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
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