PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI /2011
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
DE SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação dos
Bombeiros Voluntários de Santa Leopoldina, em consonância ao disposto no Inciso XIV do Art. 15 da Lei
Orgânica deste Município, a fim de cooperar financeiramente através da destinação de verba à Associação
dos Bombeiros Voluntários de Santa Leopoldina, conforme Minuta do Convênio em anexo.
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Art. 2º - O Município de Santa Leopoldina, deverá repassar mensalmente à Associação dos Bombeiros
Voluntários de Santa Leopoldina, todo mês, incluindo-se o mês em que for assinado o Convênio, a
importância de R$ 1.500 (um mit e quinhentos reais), cujo pagamento terá início 07 (sete) dias após a
assinatura do termo de Convênio, sendo os demais pagamentos realizados no mesmo dia nos meses
subsequentes.
8 1º - Os recursos financeiros repassados à Conveniada serão aplicados, exclusivamente, para atender as
despesas constantes do Plano de Trabalho, no item “Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros”.
8 2º - A prestação de contas dos recursos repassados a SCBVSL, deverá ser feita mensalmente, sob pena
de suspensão do repasse até regular prestação de contas.
8 3º - A fiscalização e acompanhamento da execução do Convênio será realizada pela Coordenadoria
Municipal da Defesa Civil
Art. 3º - O prazo de vigência do CONVÊNIO terá início no mês de sua assinatura e término em 31 de
dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no
orçamento Municipal em execução, advindas da Coordenadoria da Defesa Civil Municipal.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 10 de fevereiro de 2011.
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipál em Exerçítio
Aw Drafaita Halia Danha 1099 Contra PED: DOG AM Conta Tannaldina - Benírita Canta
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MINUTA DO CONVÊNIO Nº 12011
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A
SCBVSL — SOCIEDADE CIVIL DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
DE SANTA LEOPOLDINA-ES, PARA TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS.
Pelo presente instrumento que entre si fazem, de um lado o MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA, pessoa Jurídica de Direito Público Intemo, com sede Administrativa à Av.
Prefeito Hélio Rocha, nº 1.022, centro — Santa Leopoldina — ES, inscrita no CNPJ sob o nº
27.165.521/0001-55, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal em exercício o
Sr. ROMERO LUIZ ENDRINGER, brasileiro, casado, Empresário, inscrito no CPF sob o
nº 579.367.227-34 e RG sob o nº 416256-SSPYES, residente e domiciliado à Rua Nicolau
Pagung, S/N, Centro, Santa Leopoldina — ES, doravante denominado CONCEDENTE e de
outro lado a SOCIEDADE CIVIL DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SANT,
LEOPOLDINA-ES, inscrita no CNPJ sob o nº 11.773.580/0001-76, adiante denominada
simplesmente SCBVSL, com sede à Av. Presidente Vargas, s/nº, Térreo, Centro, Santa
Leopoldina-ES, Estado do Espírito Santo, CEP.: 29.640-000, representada pelo Presidente
Sr. JAIDER NICKEL NEVES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº. 079.748.877-45,
portador da cédula de identidade nº. 1.539.188 — SPPYES, residente e domiciliado à Rua
Vereador Sebastião José Siller, nº. 267, Centro, Santa Leopoldina-ES, tendo em vista o
que dispõe a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais e regulamentares
aplicáveis a espécie, processo administrativo nº. 00362/2011, RESOLVEM celebrar o
presente Convênio de transferência de Recursos Financeiros oriundos da Coordenadoria
Municipal da Defesa Civil, vêm em consonância com o Art. 181, da Lei Orgânica do
Município de Santa Leopoldina e da Lei Municipal Nº 12011, assinar o presente
Convênio de comum acordo, conforme as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Convênio tem por finalidade estabelecer os termos de compromisso entre as
partes para liberação de recursos financeiros para a SOCIEDADE CIVIL DOS
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SANTA LEOPOLDINA-ES, inscrita no CNPJ sob o nº.
11.773.580/0001-76, com fim especifico de possibilitar à SCBVSL a aquisição de
materiais, a manutenção de veículos, bem como de equipamentos e pessoal necessários
ao desenvolvimento das atividades relativas à proteção e salvamento dos bens e da vida
dos habitantes de Santa Leopoldina, como prevenção e extinção de incêndios, buscas e
salvamentos, atendimento. emergencial pré-hospitalar, apoio ao Sistema Municipal,
Estadual e Federal de Defesa Civil e reflorestamento de áreas degradadas.
CLÁUSULA SEGUNDA — VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente CONVÊNIO terá início no mês de sua assinatura e
término em 31 de Dezembro de 2011.
Aw Drafaita Halia Danha 1099 Conter CED 90640 AM Conta Tonnnldina Penírita Conta
O o di e | ad
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CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
Será repassada todo mês, incluindo-se o mês em que for assinado o presente Convênio, a
importância de R$ 1.500 (um mil e quinhentos reais), cujo pagamento terá início 07
(sete) dias após a assinatura do presente termo, sendo os demais pagamentos
realizados no mesmo dia nos meses subsequentes.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
A PREFEITURA obriga-se à:
a) — Repassar à SCBVSL a importância deste convênio, todo mês no dia acima estipulado.
b) — Acompanhar e controlar a execução do presente Convênio, através da Coordenadoria
Municipal da Defesa Civil, pelo Relatório de atendimento.
A SCBVSL obriga-se à:
a) — Aplicar os recursos financeiros expressos neste CONVÊNIO exclusivamente para
atender as despesas constantes do Plano de Trabalho, no item “Plano de Aplicação dos
Recursos Financeiros”;
b) — Submeter previamente à PREFEITURA as alterações que se fizerem necessárias à
execução do Plano de Trabalho;
c) — Prestar contas dos recursos recebidos.
CLÁUSULA QUINTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos repassados a SCBVSL deverá ser feita mensalmente,
mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Ofício endereçado ao Município;
b) Cópia do balancete financeiro;
c) Cópia do extrato bancário;
d) Cópia da conciliação do saldo bancário;
e) Cópia da documentação comprobatória das despesas realizadas, em original,
81º - Não realizada a prestação de contas mensal, até o final de cada mês, será suspenso
o repasse dos recursos, até posterior regularização da prestação.
As Drafaita Lalia Danha 1099 Mantena TED. 40440 MA Canta T onnaldina Tenírita Canta
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CLAÚSULA SEXTA - DA RESCISÃO
O presente Convênio será rescindido automaticamente, por inadimplemento de quaisquer
de suas cláusulas e condições, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou
extrajudicial.
CLÁUSULA SÉTIMA — DOS ENCARGOS
Todos os ônus financeiros, que a qualquer titulo — tributários, fiscais, trabalhistas,
administrativos, etc., - que incidam ou vierem a incidir em decorrência da execução deste
Convênio, são de responsabilidade exclusiva da SCBVSL, competindo-lhe efetuar tais
recolhimentos e/ou pagamentos a quem de direito e nas épocas próprias.
CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS
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Os recursos deverão ser mantidos e movimentados em qualquer Agência Bancária desta
Cidade em conta específica para o Convênio;
81º - Os recursos correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento
Municipal em execução, advindas da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil.
CLÁUSULA NONA — DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização e acompanhamento da execução deste Convênio será realizada pela
Coordenadoria Municipal da Defesa Civil.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica eleito o FORO da Comarca de Santa Leopoldina-ES, como FORO competente para
dirimir as dúvidas oriundas da execução do presente CONVÊNIO.
E por se acharem as partes em pleno acordo, lavra-se o presente Convênio em 03 (três)
vias de idêntico teor e forma que será assinado pelas partes, a todo o ato presentes, para
que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Santa Leopoldina, ....... de fevereiro de 2011.
ROMERO LUIZ ENDRINGER JAIDER NICKEL NEVES
Prefeito Municipal em Exercício Presidente da SCBVSL
Ao Deafaita Holia Danho 10992 Conter ED: 90640 AM Coma Tonnnldina Honírita Conta