PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
GS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº0%//2011
Autoriza a celebração de acordo com O
Município de Santa Maria de Jetibá, para
parcelamento da dívida do precatório nº
200090000006
(0) PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo
com o Município de Santa Maria de Jetibá, para parcelamento de dívida no
montante de R$ 624.542,33 (seiscentos e vinte e quatro mil, quinhentos e
quarenta e dois reais e trinta e três centavos), valor atualizado em 31/12/2010,
originado do processo nº 100.96.001066-6, em que figura como exegiuente O
Município de Santa Maria de Jetibá, como executado o Município de Santa
Leopoldina e resultante do precatório nº 200090000006.
Art. 2º. O prazo do parcelamento poderá ser de até 120 (cento e vinte) meses, com
juros de 1,00% ao mês, enquanto a inflação medida pelo INPC/IBGE, se mantiver
na taxa anual menor do que 12,00%.
E 1º. Se a inflação anual medida pelo INPC/IBGE superar os 12,00% (doze por
cento). os juros mensais de 1,00% serão acrescidos, no exercício seguinte, do
duodécimo da diferença entre o percentual de 12,00% anual e o índice inflacionário
verificado no exercício anterior.
E 2º. A apuração do índice inflacionário anual medido pelo INPC/IBGE, terá por
base o período de Janeiro a Dezembro de cada ano, com à incidência de eventual
diferença dos juros, à partir do mês de Janeiro subsequente.
Art. 3º. O parcelamento da dívida será garantido por créditos do ICMS ou do FPM.
Art. 4º. Eventual atraso no pagamento de qualquer parcela, sujeitará O devedor ao
pagamento de multa moratória de 10,00% (dez por cento) sobre o valor da parcela
vencida e dos juros respectivos, no percentual de 1.00% ao mês e atualização
monetária do INPC/IBGE, até o efetivo pagamento.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 — FAX: (27) 3266-1125 — CNPJ 27.165.521/0001-55
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Art. 5º. O atraso no pagamento 03 (três) parcelas consecutivas ou não, ou de
qualquer uma delas, por mais de 90 (noventa) dias, ensejará a rescisão do acordo
com a antecipação do vencimento das parcelas vincendas, apuração do débito e
imediato pedido de bloqueio do valor correspondente ao saldo devedor, dos recursos
constituídos em garantia da dívida, ou ainda via BACEN-JUS.
Art. 6º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo com o
advogado Luiz Augusto Mill, credor dos honorários advocatícios, no montante de
R$ 62.454,23 (sessenta e dois mil, quatrocentos e cingiienta e quatro reais e vinte e
três centavos), valor atualizado em 31/12/2010, a ser pago em 12 (doze) parcelas
mensais, sucessivas e iguais de R$ 5.204,52 (cinco mil duzentos e quatro reais €
cingienta e dois centavos), a primeira vencível em 10/04/2011 e a última vencível
em 10/03/2012.
Parágrafo único - Ocorrende atraso no pagamento incidirá multa de 10,00% (dez
por cento) sobre a parcela em atraso, juros de 1,00% ao mês e atualização
monetária, apurada pelo INPCABGE, rescindido o acordo, com a antecipação das
parcelas vincendas e bloqueio das garantias em favor do credor.
Art. 7º. O acordo entre o Município de Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá e
advogado Luiz Augusto Mill, deverá ser formalizado perante a Central de
Conciliação de Precatórios - CEPRES do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, por termo nos Autos do precatório nº 200090000006, originário do
processo nº 100.96.001066-6, ajustando-se as condições autorizadas por esta Lei e
aquelas que eventualmente forem pertinentes ao parcelamento de débito desta
natureza, entre os entes federados municipais.
Art. 8º. O Chefe do Executivo Municipal manterá, obrigatoriamente, dotação
orçamentária anual, para suportar as despesas previstas nesta Lei.
Art. 9º. As despesas previstas na presente Lei, no exercício financeiro de 2011,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
- Advocacia Geral do Município:
005.001.0406111.002-009
33909100 — Sentenças Judiciais (029)
Saldo: 200.000,00.
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Art. 10. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 26 de janeiro de 2011.
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ROMERO LUIZ ENDRI
Prefeito Municipal em Exércício
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