materia nº 3/2011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 00 à 12011
“DEFINE VALOR DE GRATIFICAÇÃO PEL/
PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES
ESPECIAIS DE TRABALHO EN
COMISSÕES ADMINISTRATIVAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica definida a forma e o valor da Gratificação pela
Participação em Atividades Especiais de Trabalho, como vantagem
financeira nominalmente identificável, a ser concedida aos servidores
municipais nomeados para desenvolver atividades como membro
titular, suplente ou secretário de comissões permanentes ou de
caráter transitório.
Parágrafo Único — Considera-se para efeitos de recebimento da
Gratificação de que trato o caput deste artigo, as atividades
desenvolvidas em órgãos de deliberação coletiva, exceto a Comissão
Permanente de Licitação e Equipe de Pregão que é regida por lei
específica.
Art. 2º - O valor da gratificação mensal a ser concedida ao servidor
designado para cumprir mandato de Presidente e Membro Titular dos
referidos órgãos, será de R$ 500,00 (quinhentos reais);
8 Único — Fica vedada a acumulação da participação de mais de uma
comissão, designado ou nomeado para atividades de Presidente ou
Membro Titular, salvo se concomitantemente, for nomeado para
integrar Comissão Permanente de Licitação e Equipe de Pregão.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 — FAX: (27) 3266-1125 —- CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Ohotmail.com
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º - Compete ao Presidente das referidas comissões, informar
mensalmente à Divisão de Recursos Humanos do Município, a
participação efetiva dos respectivos servidores nas atividades de que
trata a presente Lei, com vistas à atribuição do valor da Gratificação a
ser consignada da folha de pagamento respectiva.
Art. 4º - A gratificação de que trata esta Lei não será incorporada ao
vencimento do servidor em nenhuma hipótese.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei
correrão a conta de dotações específicas consignadas no orçamento
vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 24 de janeiro de 2011.
Câmara Municipal de
—< Santa Leopoldina
ROMERO LUIZÉNDRI
Prefeito Municipal e
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