materia nº 2/2011

Lo PREFEITURA MUNICIPAL DE-SANTA LEOPOLDINA
ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº GO 12011
“REGULAMENTA O PAGAMENTO, PELO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A SERVIDORES
DESIGNADOS PARA PARTICIPAREM DE
COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DE PREGÃO
NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
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Art. 1º - Serão exercidas, pelos membros da mesma Comissão de
Licitação, as funções de Comissão Permanente de Licitação — CPL e
de Equipe de Pregão;
Art. 2º - O pagamento da Gratificação Especial será devido aos
membros que efetivamente participarem ou atuarem na Comissão de
Licitação e equipe de apoio ao Pregão, incluindo o seu
Presidente/Pregoeiro.
& Único — As comissões Permanentes de Licitação (CPL's) serão
compostas por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros,
incluindo seu Presidente/Pregoeiro;
Art. 3º - A gratificação dos membros que participarem da Comissão
Permanente de Licitação será de R$ 800,00 (oitocentos reais), com
exceção dos Presidentes/Pregoeiros que farão jus a gratificação de
R$ 1.000,00 (Hum mil reais).
Art. 4º - Será devido o pagamento da Gratificação ao membro
suplente quando formalmente designado para substituição de membro
efetivo, nos casos de impedimentos previstos em Lei.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
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“8 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8 1º - Somente será designado membro suplente, em substituição de
menibro efetivo, quando houver certame licitatório a ser realizado no
período de afastamento deste.
Art. 5º - Compete ao Presidente/Pregoeiro, informar mensalmente à
Divisão de Recursos Humanos do Município, a participação efetiva
dos respectivos servidores nas atividades de que trata a presente Lei,
com vistas à atribuição do valor da Gratificação a ser consignada da
folha de pagamento respectiva.
Art. 6º - A Gratificação de que trata esta Lei não será incorporada ao
vencimento do servidor em nenhuma hipótese.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei
correrão a conta de dotações específicas consignadas no orçamento =.
vigente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 24 de janeiro de 2011.
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
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