; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MENSAGEM Nº 019/2010, de 25 de julho de 2010
Senhor Presidente
CONSIDERANDO a Lei nº. 11.738, de 16 de Julho de 2008, que regulamenta a
alinea “e” do inciso Ill do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, estabelecendo o piso salarial profissional nacional para os profissionais
do magistério público da Educação Básica;
Encaminhamos, em anexo o presente Projeto de Lei que institui o novo Plano de
Carreira e Vencimentos, visando a uma maior valorização do Magistério Municipal e
consequentemente a melhoria na qualidade do ensino.
Na certeza de contar com o apoio unânime dessa Egrégia Casa de Leis na
aprovação do presente Projeto, apresentamos nossas cordiais saudações.
Atenciosamente.
N
ds =
RONALD PRUDÊNCIO -ssocolo
) o (Q
Prefeito Municipal OB! o
“rot ta
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
DADVE 197 DICE MIDI 4977 2 CAVE LIT ICE 2 CND IT CE CANNA EE
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PROJETO DE LEI Nº0Z NH /2010
EMENTA: INSTITUI O PLANO DE
CARREIRA E VENCIMENTOS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA
LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES DO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS
Art. 1º- É instituído, na forma da presente lei, o plano de carreira e vencimentos do
magistério público municipal de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo, com os objetivos
de organizar, estruturar e disciplinar em suas disposições específicas a carreira do magistério, no
” âmbito das duas primeiras etapas da educação básica - educação infantil e ensino fundamental -
alicerçado nas seguintes diretrizes:
I - ingresso na carreira exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
Il - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico
remunerado para esse fim;
III - crescimento funcional baseado na titulação ou habilitação e na avaliação por mérito;
IV - piso salarial profissional para o efetivo exercício das funções do magistério, com
vencimentos ou salários iniciais nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso Salarial
Profissional Nacional nos termos da Lei 11.738/08;
V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;
VI - condições adequadas de trabalho como estimulo ao desempenho em sala de aula;
VII - melhoria da qualidade de ensino.
PARÁGRAFO ÚNICO | São considerados profissionais do magistério aqueles que
desempenham as atividades de docência, de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou
administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais,
exercidas no âmbito das unidades escolares de Educação Básica, em suas diversas etapas e
modalidades (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial, Educação de Jovens e
Adultos e Educação Quilombola), com a formação mínima determinada pela Legislação Federal
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 2º- Aplicam-se ao magistério público municipal, no que couber, as disposições do
estatuto dos funcionários públicos do Município de Santa Leopoldina Lei nº. 735, de 18 de
novembro de 1991 e alterações dela decorrentes.
Protocolo
O OE ro Bora
2 etia Pacha 1099 Contra — OCED DOGAN ANNA Canta T Protocolo. ina — Fenírita Canta.
-09./08 /2040.
lista
focolista
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SEÇÃO HI
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 3º- A carreira do magistério público municipal será integrada por cargos de professor,
tanto no desempenho das atividades de docência, quanto no das de suporte pedagógico à
docência, de provimento efetivo, estruturando-se em classes, em níveis correspondentes à
formação do profissional e em padrões indicativos do crescimento na carreira,
Art. 4º- A estrutura prevista no artigo anterior considera, para efeitos desta lei:
I - CARGO - o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas pelo município ao
profissional do magistério, caracterizado por criação em lei, denominação própria, número certo,
atribuições específicas e pagamento pelos cofres municipais.
II - CLASSE — A divisão básica da carreira, contendo um determinado número de cargos da
mesma natureza e denominação, segundo atribuições assemelhadas e grau de complexidade,
etapas da educação básica de ensino e nível de formação profissional;
KI — NÍVEL — A unidade básica da estrutura da carreira, indicadora da hierarquia funcional,
correspondendo ao nível mais elevado de formação adquirida pelo profissional do magistério,
independentemente da classe a que pertence, que determina o valor inicial do vencimento — base;
IV - PADRÃO - O escalonamento da carreira determinado pelo crescimento funcional do
servidor do magistério, como resultado da avaliação de merecimento e indicativo do valor
monetário do vencimento fixado para o cargo;
V - PISO DE VENCIMENTO SALARIAL PROFISSIONAL — A unidade de valor
monetário mínimo estabelecido para a carreira, nunca inferior aos valores correspondentes ao
Piso Salarial Profissional Nacional nos termos da Lei 11.738/08;
: VI - QUADRO DO MAGISTÉRIO - Categoria de servidor legalmente investido em cargo
público municipal de provimento efetivo no exercício de função de magistério;
VII - FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO - Conjuntos de atribuições desempenhadas na escola
ou em órgãos e unidades técnicas da Secretaria Municipal de Educação por ocupantes de cargos
integrantes do quadro do magistério assim identificadas:
FUNÇÃO DE DOCÊNCIA: regência de classe;
FUNÇÃO DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA : direção ou administração,
planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito
das unidades escolares de Educação Básica , em suas diversas etapas e modalidades ( Educação
Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial, Educação de jovens e adultos e Educação
Quilombola), com a formação mínima determinada pela Legislação Federal de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional;
VII —- CATEGORIA FUNCIONAL - O conjunto de cargos do magistério;
IX - PROMOÇÃO - A elevação do profissional do magistério para nível imediatamente
superior, dentro da mesma classe;
X — PROGRESSÃO - A elevação do profissional do magistério para padrão, imediatamente
superior, dentro da mesma classe.
Art. 5º- Os cargos de professor estruturam-se em:
I- Parte permanente
H- Parte suplementar
Aw Profaita Halia Rocha 1099 — Contra — CEP: 9064AN. MM Conta E annaldina — Fonírita Ca
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$ 1º- A parte permanente é constituída pelos cargos de natureza efetiva, constantes do anexo
I desta lei que serão preenchidos na medida das necessidades, por professores MAMPA,
MAMPB e MAMPP, legalmente habilitados e aprovados em concurso público de provas e
títulos.
82º - A parte suplementar é constituída por cargos em extinção: os de recreadoras, os de
professores habilitados em nível médio na modalidade normal e os habilitados em nível médio
na modalidade normal, acrescidos de estudos adicionais.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA
Art. 6º- À carreira do magistério será iniciada com o provimento de cargo do quadro do
magistério, precedido de concurso público de provas e títulos, na forma das disposições desta lei
e de norma dela decorrente, bem como da legislação nacional.
Art. 7º- A carreira do magistério far-se-á em trajetória ascendente de valorização
profissional, organizada por cargos de provimento efetivo de professor, conforme anexo |, assim
identificados:
I- POR CLASSE: segundo a natureza e complexidade das atribuições, do segmento e/ou
modalidade de ensino no âmbito do efetivo exercício do magistério:
* CLASSE A - integrada pelos cargos de professor A;
* CLASSE B - integrada pelos cargos de professor B;
* | CLASSE P - integrada pelos cargos de suporte pedagógico.
H- POR NÍVEL:
* NÍVEL HI — habilitação específica de ensino superior em nível de graduação obtida em
curso de licenciatura plena.
* NÍVEL [V — habilitação específica de ensino superior em nível de graduação obtida em
curso de licenciatura plena, acrescida de pós-graduação obtida em curso de
especialização com duração mínima de 360 horas, regulamentada nos termos da
legislação vigente.
* Nível V — habilitação específica de ensino superior em nível de graduação obtida em
curso de licenciatura plena, acrescida de curso completo de Mestrado em Educação
* Nível VI — habilitação específica de ensino superior em nível de graduação obtida em
curso de licenciatura plena, acrescida de curso completo de Doutorado em Educação.
HI - POR PADRÃO - conforme desdobramento numérico de 1 à 15, indicativo de
progressão funcional, em uma mesma classe.
Av Drofaita Halia Pacha 1099 — Contra — CED: 9064N.00A — Canta | annaldina — Fenírita Canta Ea
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Art. 8º- Ao professor ingressante na carreira de magistério será atribuído o nível
correspondente à maior formação por ele adquirida e comprovada.
CAPÍTULO HI
DOS CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Art. 9º- As atribuições dos cargos dos profissionais do quadro do magistério dispõem-se por
âmbito do efetivo exercício das funções, a saber:
I- PROFESSOR A -— função de docência na educação infantil, nos cinco anos iniciais do
ensino fundamental, na educação especial e na educação de jovens e adultos (EJA).
Il - PROFESSOR B - função de docência no âmbito dos quatro últimos anos do ensino
fundamental.
II —- PROFESSOR P - função de suporte pedagógico à docência tanto nas escolas quanto
na Secretaria Municipal de Educação para atuar nas escolas uni e pluridocentes da rede
- municipal de ensino.
PARÁGRAFO ÚNICO -— As especificações das atribuições do cargo dos profissionais do
magistério, por classe e âmbito de atuação, constam do anexo II.
SEÇÃO II
CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO
Art.10 - Os cargos do quadro do magistério serão identificados pelos seguintes elementos:
I- 1º ELEMENTO -indicativo do quadro do magistério municipal: MAM
IH - 2º ELEMENTO - indicativo da classe:
Professor: PA e PB;
Professor: PP;
HI — 3º ELEMENTO - indicativo do nível I a V.
CAPÍTULO IV .
DA INVESTIDURA EM CARGO DO MAGISTÉRIO
Art. 1l- A investidura em cargo da carreira do magistério far-se-á mediante aprovação
prévia em concurso público de provas e títulos, por numeração, em caráter efetivo.
Aw Prafaita Halia Racha 1099 — Oonten — OED DORIAN Canta E annaldina — Penírita Canta =)
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PARÁGRAFO ÚNICO - Os requisitos para investidura de cargo de que trata este artigo
ficam estabelecidos de conformidade com o anexo III, que integra esta lei.
Art. 12 - O ingresso do profissional na carreira do magistério, aprovado em concurso, far-se-
á no cargo segundo a classe para a qual prestou concurso e no nível correspondente à sua maior
formação, comprovada mediante documentação exigida e na referência inicial do nível.
CAPÍTULO V .
DA PROMOÇÃO E DA PROGRESSÃO
SEÇÃO I
DA PROMOÇÃO
Art. 13 — Promoção é a passagem de um nível de formação profissional para outro,
imediatamente superior da mesma classe, conforme disposição no inciso II do artigo 4º.
Art. 14- A promoção funcional ocorrerá duas vezes no ano:
Em 1º de março para o profissional do magistério que requerer a mudança de nível,
comprovada com a habilitação correspondente, até 31 de janeiro.
Em 1º de outubro para o profissional do magistério que requerer a mudança de nível,
comprovada com a habilitação correspondente, até 31 de agosto.
$ 1º - A promoção será requerida pelo profissional do magistério à unidade municipal de
administração de pessoal, mediante comprovação documental da nova formação adquirida,
expedida pela instituição formadora, acompanhada do respectivo histórico escolar.
8 2º - A promoção não impedirá o processo da progressão a que o professor tiver direito.
8 3º - Um mesmo título não poderá servir de documento para promoção e progressão
funcionais.
8 4º - Ocorrida a promoção, será o professor transferido automaticamente, para o novo nível,
no padrão correspondente, em ordem de equivalência, resguardando-se o quantitativo de padrões
do nível anterior e o tempo de permanência nesse padrão para fins de progressão.
SEÇÃO HI
DA PROGRESSÃO
Art. 15 - Progressão é a passagem de um padrão para outro imediatamente superior, no nível
e na classe em que o profissional do magistério esteja enquadrado.
$ 1º - Cada nível possui 15 (quinze) padrões, identificados por algarismos arábicos na ordem
crescente de 1 a 15.
Av Drofaita alia Danho 1099 Mantena — NEED. 90GAN MNA — Canta | annnldina — Pentrito Mando Sr
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$2º - O primeiro padrão de cada nível corresponde ao piso de vencimento.
Art. 16 - A progressão dar-se-á por merecimento no exercício do magistério público
municipal de Santa Leopoldina, com observância aos critérios específicos estabelecidos nesta lei
e em regulamentos próprios.
Art. 17- São critérios para a progressão por merecimento:
I- O profissional terá que obter o quantitativo mínimo de 50,0 (cingiienta) pontos na
avaliação de mérito do anexo IV e V, sendo o mínimo de 30 (trinta) pontos na avaliação de
títulos e o mínimo de 20 (vinte) pontos na avaliação de assiduidade e pontualidade.
II — O interstício mínimo será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da concessão da
f última progressão;
HI — A progressão terá que ser requerida pelo profissional do magistério, de dois em dois
anos, na Secretaria Municipal de Educação, durante o mês de março, sendo 1º de maio a data-
base da progressão.
IV — O profissional do magistério deverá estar desempenhando as atribuições do cargo que
ocupa, ais nos seguintes casos de afastamento:
direção de unidade escolar;
* coordenação escolar;
* atividades técnicas na Secretaria Municipal de Educação;
* nas funções de Secretária Municipal de Educação.
V-—O profissional do magistério não poderá estar em laudo definitivo
Art. 18- Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério composta da
seguinte forma: dois representantes indicados pela Secretária Municipal de Educação e
aprovados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, um representante da área jurídica da
Prefeitura, um representante da área de recursos humanos da Secretaria Municipal de
Administração e dois representantes da classe indicados pela categoria.
$ 1º- A Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério terá como membro nato o
presidente que será o secretário municipal de educação.
8 2º- A Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério será nomeada por meio de
Decreto do Executivo Municipal e será renovada de dois em dois anos.
$ 3º- Caberá à comissão, além da avaliação para fins de progressão funcional, proceder à
avaliação do servidor do magistério em estágio probatório.
SEÇÃO HI
DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO
Art. 19- O mérito será avaliado mediante o aperfeiçoamento profissional, obtido através de
curso, treinamento, seminário, congresso e outros eventos de caráter educacional, promovidos
pela Secretaria Municipal de Educação, correspondendo a 60% da pontuação total(Anexo IV) ou
por outras entidades oficialmente reconhecidas, que corresponde a 40 % da pontuação
total(Anexo IV) e ainda, mediante assiduidade e produtividade, que corresponde a 40 %
Aw Drafaita Halia Racha 1099 Contra — ORD: 906AN MN — Canta T annaldina — Fenírita Santa
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CAPÍTULO VI
DA CARGA HORÁRIA
Art. 26 - À carga horária básica para os ocupantes de cargo de magistério é de 25 (vinte e
cinco) horas semanais de trabalho.
Art 27 - Poderá ocorrer ampliação da carga horária básica de 25 (vinte e cinco) horas para
até 40 (quarenta) horas semanais de trabalho nas unidades escolares na função de docência e na
função de suporte pedagógico à docência, de acordo com as necessidades da Secretaria
Municipal de Educação e mediante regulamentação própria.
PARÁGRAFO UNICO : A ampliação da carga horária semanal de trabalho deverá observar
as seguintes situações:
I — vacância na forma da lei;
H — ampliação efetiva da carga horária do currículo escolar, por definição legal, em escola
convencional;
KH — funcionamento da escola em tempo integral;
IV — caracterização de necessidades de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Educação, especialmente pela carência de professor habilitado em disciplina
específica.
Art. 28 - Fica facultado à Secretaria Municipal de Educação determinar aos professores na
função de docência e de suporte pedagógico á docência que atuam nas unidades escolares com
jornada de trabalho ampliada o retorno à carga horária básica de 25 (vinte e cinco) horas
semanais quando:
. I — ocorrer redução de matrícula na unidade escolar;
KH - ocorrer alteração do currículo na unidade escolar;
HI — a pedido, na forma regulamentar.
PARÁGRAFO ÚNICO -— Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, compete ao
diretor da unidade escolar e/ou o Secretário Municipal de Educação, solicitar a redução da carga
horária semanal de trabalho do professor e de suporte pedagógico á docência.
Art. 29 - A ampliação da carga horária básica na Secretaria Municipal de Educação
dependerá de autorização prévia do Prefeito Municipal com apresentação de justificativa do
Secretário Municipal de Educação.
Art. 30 - O vencimento do professor com atuação em carga horária de até 40 (quarenta)
horas semanais de trabalho será calculado, proporcionalmente, em relação ao valor da hora de
trabalho estabelecida pela carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, em cada padrão.
Art. 31 - A carga horária do professor em função de docência é constituída de horas-aula e
horas atividades.
$ 1º - O tempo destinado a horas-aula corresponderá a 80% oitenta por cento da carga horária
semanal.
Aw Prafaita Holia Racha 1099 — Center — CED: 90AN ANA — Canta T annnldina — Fonírita a
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CAPÍTULO VIII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 40 - O enquadramento nos cargos do quadro do magistério far-se-á em obediência aos
seguintes critérios:
I — no cargo de professor ou de suporte pedagógico à docência;
II - na classe correspondente ao cargo para o qual prestou concurso;
HJ] — no nível de acordo com a formação profissional que possuir na data do enquadramento;
IV — no padrão, da seguinte forma:
a - no padrão inicial, até três anos de serviço público prestados no magistério municipal de
Santa Leopoldina.
b - nos padrões subsegiientes do quarto ano em diante, de dois em dois anos de serviço
público prestados no magistério municipal de Santa Leopoldina..
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41- Admite-se a contratação de serviços por tempo determinado pelo prazo máximo de
06 (seis) meses podendo prorrogar-se por mais 06 (seis) meses para atender necessidades
temporárias, decorrentes de aposentaria, impedimento legal ou afastamento dos servidores do
” magistério, da inexistência de candidato concursado, face à carência de profissionais habilitados
no município ou região, da ampliação de matrículas ou da expansão da rede escolar.
PARÁGRAFO ÚNICO — Na hipótese prevista neste artigo, a indicação do profissional
deverá fazer-se em função de processo seletivo.
Art. 42 - O professor contratado por tempo determinado, portador de habilitação específica,
terá a remuneração equivalente ao padrão inicial do nível correspondente à sua habilitação.
Art. 43 - O professor não habilitado, estudante de curso superior, contratado por tempo
determinado, terá a remuneração equivalente ao padrão inicial do nível I do Quadro
Suplementar.
Art. 44 - Ficam garantidos aos profissionais do magistério, os direitos e vantagens
concedidos aos demais servidores municipais estatutários, no que couber.
Art. 45 - O quantitativo de cargos de profissionais do magistério é o constante do anexo VII
que integra esta lei.
Art. 46 - Os cargos do magistério municipal cuja remuneração ultrapasse os valores
estabelecidos na tabela salarial prevista nesta lei serão mantidos até a sua vacância, constituindo-
se em quadro em extinção.
Av Peofaita Halia Pacha 1099 — Contra — CED: 9064AN AM — Canta T annaldina — Fentrita dee
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Art. 53- Revogam-se as disposições em contrário, constantes nas leis nºs. 917/97 e 1253/08.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 30 de julho de 2010.
RONALDO DÊNCIO
Prefeito k
Av Prafaita Halia Pacha 1099 — Contra — CEB: 9064N.00A — Canta T annaldina Fonírita Canta
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ANEXO LI, da Lei nº. ...... pa - Art. 5º
CARGOS DO MAGISTÉRIO POR CLASSES, NÍVEIS, PADRÕES
vI
PADRÕES|PADRÕES|PADRÕES|PADRÕES
las lais
lals lais
NIVEL REFERENTE A CLASSE
(CATEGORIA/FUNCIONAL
[Professor A
(Professor B
Professor P lals
NIVEL REFERENTE A CLASSE V
ICATEGORIA/FUNCIONAL PADRÕES | PADRÕES | PADRÕES | PADRÕES | PADRÕES
[Professor A
iai [ rss [iai [rem
Professor B lalis lalis lalis
[E —
Professor P
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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ANEXO II, da LEIN?. ....../...000 - Art. 8º
DESCRIÇÃO DE CARGOS
Cargo: P“A” e P“B”
Função: Professor A e B
Âmbi
to de atuação:
Professor A — Educação Infantil e os cinco primeiros anos do Ensino Fundamental
Professor B — Quatro anos finais do Ensino Fundamental.
Cargo P “P”-- Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Descrição sumária das atribuições Professor A e B:
Í.
2.
Cultivar o desenvolvimento/ formação dos valores éticos
Ministrar aulas, ensinando o conteúdo de forma integrada e compreensível,
zelando pela aprendizagem dos alunos.
Participar do processo de elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico
da escola
Participar de reuniões e outros eventos promos idos pela unidade escolar
Participar efetivamente do conselho de classe
€ eter-se com o sucesso de sua ação educativa na escola, garantindo a
todos os alunos o direito de aprendizagem.
Desenvolver atividades se recuperação na aprendizagem para 05 alunos que dela
necessitarem.
mulando o desenvolvimento
é iança, autonomia e respeito entre alunos.
Elaborar, selecionar, utilizar materiais pedagógicos visando estimular o interesse
dos alunos
18. Prop , executar e avaliar alternativas que contribuam para o desenvolvimento
r
do processo educativo.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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Descrição sumária das atribuições P “P”:
1. Planejar, coordenar, orientar, acompanhar, e avaliar as atividades pedagógicas,
visando a promoção de melhor qualidade no processo ensino aprendizagem.
2. Propor e implementar políticas educacionais especificas para educação infantil e
para o ensino fundamental.
3. Definir em conjunto com a equipe escolar o projeto político pedagógico da escola
eo PDE.
4. Coordenar e/ou executar as deliberações coletivas do conselho de escola, do CTA
respeitadas as diretrizes educacionais da secretaria de educação e a legislação em
vigor,
5. Promover ações conjuntas com outros órgãos e comunidades, de forma a
possibilitar o aperfeiçoamento do trabalho na rede escolar,
6. Promover a integração escola x família x comunidade, visando a criação de
cundições favoráveis de participação no processo ensino — aprendizagem,
7. Trabalhar junto com todos os profissionais da área de educação numa
perspectiva coletiva e integrada de coordenação pedagógica do processo
educativo desenvolvido na unidade escolar.
8. Participar do pr: o de avaliação escolar e recuperação de alunos, analisando
coletivamente as causas do aproveitamento não satisfatório e propor medidas
para superá-los.
9. Orientar o corpo docente e técnico no desenvolvimento de suas competências
profissionais, assessorando pedagogicamente e incentivando o espírito de equipe.
19. Desenvolver estudos e pesquisas na área educacional com vistas à melhoria do
processo de ensino aprendizagem.
11. Coordenar a elaboração de forma coletiva de planos curriculares, planos de
cursos, visando a melhoria do processo ensino — aprendizagem, coordenando e
analisando sua execução,
12. Elaborar, implementar e avalia
para a pm da qualidade do
amas educacionais voltados
ailidade do sistema de ensino, de modo a
+ políticas educacionais do município, em
tifuam
dos dae
es respens abik
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ANEXO HI DA LEINº. ....../...... - Art.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO
DENOMINAÇÃO
FORMA DE PROVIMENTO REQUISITOS PARA
PROVIMENTO DO CARGO
1. Licenciatura plena e
pedagogia com habilitação
para Educação Infantil e/ou
séries iniciais de ensino
fundamental, conforme
caso.
1. Registro no órgão
competente.
2. Licenciatura plena, com
observância à área de
conhecimento.
a) Professor e
função de docência
1. Nomeação mediante
aprovação em concurso
público.
1. Professor “A”
MAMPA
2. Professor “B”
MAMPB
2. Nomeação mediante
aprovação em concurs
público.
b) Professor 1. Nomeação 1. Licenciatura plena em
função de suporte aprovação em concurso, pedagogia com habilitação em
pedagógico supervisão escolar, orientação
docência educacional, administração)
escolar, inspeção escolar e/ou
gestão escolar e/ou pedagogia
séries iniciais do Ensin
Fundamental e Educaçã
Infantil acrescido de curso d
formação de especialistas a
nível de pós graduação “Lato
— senso” — especialização,
mínimo de 360 horas, exigido
como pré-requisito 03 (três)
anos de experiência docent
no mínimo.
- Registro no órgã
competente
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
o
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ANEXO V DA LEINº....... Ds seo - Art. 17 e 19
AVALIAÇÃO DE MÉRITO
TABELA DE PONTOS PARA AVALIAÇÃO DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE
As questões que serão levantadas buscam delinear a problemática que envolve as propostas
educativas sobre trabalho e educação.
A organização do trabalho pedagógico é uma ação coletiva, integrada e participativa na
prática docente vivida na sala de aula e na escola como um todo.
As questões abaixo serão avaliadas através das afirmativas: sempre, ás vezes e raramente,
tendo cada tabela o seu valor:
Nome do Servidor (a) avaliado (a):
Cargo Ocupado:
Nível-padrão:
Período Avaliado:
Obs:
- Cada professor deverá obter um mínimo de 75.0 (setenta e cinco pontos)
para ter direito a progressão;
Relatório anual feito pelos pedagogos sobre assiduidade, produtividade, pontos positivos e
negativos dos profissionais com baixo rendimento dos alunos ou dos que não estiverem
cumprindo seu trabalho para a Avaliação de mérito.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
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- O profissional participa para a melhoria das atividades, Sempre Asvezes | Raramente
escolares: 04 02 o
pontos pontos ponto
Planejamento das atividades e de reuniões para decisões quel
afetam a vida da escolar;
) (6)
Reuniões de pais de alunos e demais eventos da comunidade;
d) |Participa dos Conselhos de Classe preenchendo e entregando nas
datas previstas as documentações: diário de classe, resumos, atas (O) (O) ()
bimestrais, relatórios, matrículas, fichas descritivas, caderno de
plano e outros.
e) fElabora e desenvolve projetos curriculares: PPP, Plano de Curso
urrículo, Livro da Comunidade, livro do município, Projetos
€) () ()
urriculares: Afro-descendente, Paz (valores), Tributos, Trânsito é)
eio Ambiente, apresentando contribuições úteis e oportunas ag
desenvolvimento de seus trabalhos e da aprendizagem dos seus
Raramente
alunos;
02 04
ponto pontos pontos
a) hega atrasada no ambiente de trabalho e/ou sai antes do horário
do ambiente de trabalho; 6) ( (
b) | ão entrega as documentações mensais nas datas previstas;
SUBTOTAL II (MÁXIMO 08 PONTOS)
HH - Quanto às promoções da aprendizagem possibilitando o ga Às vezes Raramente
desenvolvimento do aluno, a parte pedagógica: 04 02 oq
pontos pontos pontos
a) |Respeita o processo de aprendizagem e o desenvolvimento de cada
b) [Propõe formas de recuperação em que respeita a aprendizage:
É omo processo de construção permanente e contínuo, avaliando fofo ()
desempenho individual dos seus alunos;
c) |Incentiva e apoia os projetos desenvolvidos pela unidade escola] ( ) (5 ()
SP E
SUBTOTAL III (MÁXIMO 12 PONTOS)
| pumrora I(MÁXIMO 20 PONTOS)
H- O profissional quanto a assiduidade e cumprimento da Carga
Horária de trabalho:
TOTAL GERAL: [+ IL+ WI =
(PONTOS).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO VII DA LEINº....... receoso - Art. 45
QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SUPLEMENTAR
SITUAÇÃO ANTERIOR
CARGOS EM EXTINÇÃO
DESCRIÇÃO
Administração escolar
nspetor escolar
rientador escolar pool I-—
upervisor escolar
Nº DE CARGOS
OCUPADOS
o
[5]
|
SITUAÇÃO ATUAL
LASSE QUANTIDADE
IMAMPA (Ed. Infantil, ensino fundamental do 1º ao 5º ano, Ed. Especial e
Ed. De Jovens e Adultos)
50
MAMPB (Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano)
IMAMPP (Função de suporte pedagógico à docência) 20
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