» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
à ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 028/2010. de 24 de novembro de 2010.
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto nos art. 79, Inc. XXVIII, 108 e 112 da Lei
Orgânica do Município de Santa Leopoldina, encaminhamos a essa
Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que autoriza a
DOAÇÃO de um veículo utilitário para uso da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais —- APAE com capacidade para 12 passageiros,
pertencente ao Patrimônio Público Municipal com recursos advindos do
Convênio nº 320/2008.
Tal solicitação é proveniente do OF. Nº 093/2010, da Presidente da
APAE e OFÍCIO SETADES Nº 112/2010, formalizado pela SETADES
(Coordenação Estadual de Benefícios), por ser recurso de Emenda
Parlamentar, esclarece no final do seu parágrafo segundo, que o
referido veículo poderá ser doado à APAE, conforme Processo
Administrativo protocolizado nesta Prefeitura sob o nº 003179/2010, de
27.10.2010.
Certos da valiosa atenção de V.Exa. e demais vereadores, desde já
agradecemos.
«otocolo
2611112910.
Atenciosamente, “TT Srotocolista
ROMERO Luíz END ER
Prefeito Municipal Exercício
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 — CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 2010
AUTORIZA A DOAÇÃO E UM VEÍCULO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE SANTA
LEOPOLDINA — APAE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a DOAÇÃO, a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Leopoldina - APAE, Associação
Civil Filantrópica, de caráter assistencial, educacional, cultural, de saúde, de estudo e
pesquisa, desportivo, sem fins lucrativos, inscrita no CPNJ sob o nº 07.748.325/0001-04, de
um veículo Volkswagen - Kombi Lotação O KM, Placa MTE 6909/ES, CHASSI
9BWF078AP026038 com capacidade para 12 passageiros, pertencente ao Patrimônio
Público Municipal com recursos advindos do Convênio nº 320/2008, celebrado entre o Estado
do ES, por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento
Social - SETADES e o Município de Santa Leor »ldina.
Art. 2º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Leopoldina - APAE,
ficará responsável por todas as despesas diretamente ligadas à conservação e manutenção do É
veículo.
Art. 3º - A utilização do referido veículo, será exclusivamente para atender as necessidades da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Leopoldina — APAE .
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal d
e
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Santa Leopoldina
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. e ) APROVADO
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Santa Leopoldina, 24 de novembro de 2010. —
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ROMERO LUI * ENDRIN R à e ca ÃO j / 20 !
Prefeito Municipal em EXercício Ee aà 2 /
Protocolista
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo.
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55