materia nº 27/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 027/2010
REVOGA A LEI Nº 1215/2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1215/2007, restabelecendo a vigência da
Lei nº 1013/2002, que denomina a “Rua do Funil”, neste Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 18 de agosto de 2010.
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ESPÍNDULA
Autor do Projeto
Av. Presidente Vargas, s/n, Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!2009(Dyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Com a revogação da Lei nº 1215/2007, a “Rua Maria Guilherme Espíndula”
volta a se chamar “Rua do Funil”, como era popularmente conhecida há
muitos anos, devido ao fato de que a Rua está localizada próximo ao
Sumidouro do Funil, ponto turístico da Cidade.
Cumpre registrar ademais, que a referida via pública, independentemente
do reconhecimento pelo Poder Público Municipal sempre foi conhecida
pelo nome “Rua do Funil”. Portanto, a presente proposição visa tão
somente atender a uma reivindicação dos munícipes com base numa
circunstância de fato já consolidada.
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