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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 003/2018
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
MARCOS ADRIANO RAUTA (PSDB), na condição de Vereador da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, vem REQUERER a expedição de Ofício ao Prefeito Municipal de Santa Leopoldina/ES,
Exmo. Sr Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, solicitando informação no sentido de apurar se há
algum servidor público municipal que desempenham atividades diversas das atribuições para
quais foram nomeados ou contratados, de maneira a caracterizam DESVIO DE F UNÇÃO.
Desse modo, caso a resposta do presente questionamento seja positiva, desde já requer
encaminhamento a esta Casa da relação nominal dos servidores que se encontram nesta situação,
com a descrição do cargo e a repartição respectiva e quais medidas estão sendo tomadas para
regularizar a situação e em qual prazo.
Câmara Municipal ge
Santa Leopoldina
Termos em que, APROVADO
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 26 de fevereiro de 2018.
MARCOS ADRIANO RAUTA
Vereador — PSDB
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(dcamarasantaleopoldina.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Requerimento nº 003/2018)
JUSTIFICATIVA:
Após relatos de vários casos de acidente no trabalho que estão diretamente ligados ao fato de
possíveis desvios quanto ao desempenho de suas reais atividades, bem como na qualidade de
fiscalizadores e no uso do pleno exercício do controle externo em face dos agentes do Executivo
Municipal, por força do artigo 60 da Lei Orgânica do Município e artigo 31 da Constituição
Federal, cumpre aos Parlamentares locais a busca por esclarecimentos junto aos gestores a fim de
apurar a pratica de determinados atos no âmbito da administração pública.
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