materia nº 25/2010

2
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 025/2010
SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI
Nº 1050/2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Ficam suspensos os efeitos da Lei nº 1050, de 18 de março de
2004, pelo período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2010.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Sania Leopoldina/ES, 05 de agosto de 2010.
marcos A vano RAUTA
Vereador - PSDB
Autor do Projeto
Av. Presidente Vargas, s/n, Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!2009(Dyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A Lei em referência trata do auxílio alimentação dos servidores da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina.
No entanto, tendo em vista as limitações de gastos impostas aos agentes
políticos ao final de seus mandatos, bem como a necessidade atual do
Legislativo no sentido de cortar despesas, cumpre suspender
temporariamente o auxílio referido.
É bom ressaltar, por oportuno, que a referida vantagem possui natureza
indenizatória. Portanto, não se incorpora aos vencimentos, podendo seu
pagamento ser interrompido a qualquer tempo, inexistindo redução na
remuneração dos servidores.
Av. Presidente Vargas, s/n, Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!l2009Dyahoo.com.br