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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 094 12010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA
COM O INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado em nome do Município
de Santa Leopoldina, a contratar parcelamento das contribuições sociais previstas nas
alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, com os respectivos acréscimos legais, em até 60 (sessenta) prestações
mensais e sucessivas junto ao INSS — Instituto Nacional de Seguro Social
(Secretaria da Receita Federal do Brasil), em conformidade com a Portaria Conjunta
PGFN/RFB nº 15/2009, publicada no Diário Oficial da União na data de 23 de
dezembro de 2009:
| — da competência março/2009 o valor principal de R$ 36.872,87 (trinta e seis mil,
oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos);
Il — da competência abril/2009 o valor principal de R$ 86.747,02 (oitenta e seis mil,
setecentos e quarenta e sete reais e dois centavos);
Ill — da competência maio/2009 o valor principal de R$ 81.707,78 (oitenta e um mil
setecentos e sete reais e setenta e oito centavos);
IV - da competência junho/2009 o valor principal de R$ 78.226,71 (setenta e oito mil,
duzentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos);
V — da competência julho/2009 o valor principal de R$ 85.751,79 (oitenta e cinco mil,
setecentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos);
VI — da competência agosto/2009 o valor principal de R$ 92.847,84 (noventa e dois
mil, oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos);
VII — da competência setembro/2009 o valor principal de R$ 87.590,85 (oitenta e sete
mil, quinhentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos);
VIII — da competência outubro/2009 o valor principal de R$ 33.725,01 (trinta e três mil,
setecentos e vinte e cinco reais e um centavo);
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
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its PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IX — da competência novembro/2009 o valor principal de R$ 33.800,65 (trinta e três
mil, oitocentos reais e sessenta e cinco centavos);
X — da competência dezembro/2009 o valor principal de R$ 72.163,36 (setenta e dois
mil, cento e sessenta e três reais e trinta e seis centavos);
XI — da competência 13/2009 o valor principal de R$ 21.888,74 (vinte e um mil,
oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos).
$ 1º - Os acréscimos legais sobre os débitos das competências mencionadas no Art.
1º desta Lei e serão acrescentados ao montante do principal pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil no ato da consolidação do parcelamento.
8 2º - As parcelas mensais serão acrescidas de juros equivalentes a taxa referencial
do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulada mensalmente,
calculados a partir do mês subsequente ao da competência até o mês anterior ao do
pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês que o pagamento estiver
sendo efetuado.
Art. 2º — O Poder Executivo Municipal consignará no Plano Plurianual, nas Diretrizes
Orçamentárias e no Orçamento Anual do Município, durante o prazo estabelecido
para o Parcelamento, dotações orçamentárias suficientes para amortização do
Principal e Acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 3º - De acordo com o Art. 23 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar para cobertura da despesa, cotas do
Fundo de Participação do Município (FPM), durante a vigência do parcelamento ora
autorizado.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Nº 1308/2009
de 14/10/2009.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, e janeiro de 2010. Santa Leopoldina
APROVADO
Ot OL zoo
RONALDO NSIPRUDÊNCIO a
Prefeito Municipal “PRESOENTE CA CSR a—
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.