ys PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 017/2010. de 19 de julho de 2010.
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto nos art. 79, Inc. XXVIII, 108 e 112 da Lei
Orgânica do Município de Santa Leopoldina, encaminhamos a essa
Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que autoriza a
cessão por Contrato de Comodato com a ASSOCIAÇÃO DOS
HERDEIROS DO BENVINDO PEREIRA DOS ANJOS para cessão de
equipamentos, descritos no referido Projeto, pertencentes ao Poder
Público, em conformidade com o CONVÊNIO 230/2008 e com o
Processo Administrativo nº 1482/2010, de 29.04.2010.
Vale ressaltar que tal Projeto de Lei vem atender a solicitação com a
ASSOCIAÇÃO DOS HERDEIROS DO BENVINDO PEREIRA DOS
ANJOS, para o funcionamento da Fábrica de Doces do Centro
Cultural e Turístico Quilombo do Benvindo.
Certos da valiosa atenção de V.Exa. e demais vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
” Protocolo
RONALD UDENCIO II OZ 120/60
Prefeito Municipal o
ta
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo.
DABV. 19IN DICE MOL 4 4977 — EAV IT QIGEAAIDE — OMNI IT ACE EDINANA ER
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 09,2 12010
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO
DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A
ASSOCIAÇÃO DOS HERDEIROS BENVINDO
DOS ANJOS.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o contrato de
comodato, com a ASSOCIAÇÃO DOS HERDEIROS DO BENVINDO PEREIRA DOS
ANJOS, Sociedade Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 39.388.467/0001-96,
com Sede na Comunidade do Retiro, Zona Rural deste Município de Santa Leopoldina — ES,
neste ato representada por sua Presidente - SR. WALLACE DA CONCEIÇÃO, brasileiro,
casado, motorista, inscrito no CPF sob o nº 030.877.807-31, e portador da Cédula de
Identidade RG Nº 1.157-665 SPTC- ES, residente na Comunidade de Retiro, neste
Município, doravante denominada COMODATÁRIA; celebram este CONTRATO DE
COMODATO para cessão de equipamentos, pertencentes ao Poder Público, em
conformidade com o CONVÊNIO 230/2008 e com o Processo Administrativo nº 1482/2010,
de 29.04.2010, conforme descrição abaixo:
MATERIAIS PERMANENTES
ITEM T MATERIAL QUANTIDADE
01 Aparelho e som 01
02 Antena de celular 01
03 Armário de cozinha 01 E]
04 Chapa elétrica 01
05 DvD o
06 Estufa 01
07 Freezer vertical [o
08 Freezer horizontal 550 Lt 02
09 Fogão industrial com forno 01
10 Forno microondas o
11 Geladeira 0
12 Liquidificador 02
13 Mesa e cadeira p/ restaurante em madeira 10
14 Mesa de bancada para cozinha 01
15 Máquina de calcular 03 E
16 Sanduicheira 02
17 Televisor 29" 01
18 Telefone celular 0
MATERIAIS UTILITÁRIOS DE COZINHA
ITEM MATERIAL | QUANTIDADE
[01 Assadeira nº. 22 02
02 Assadeira nº. 25 02
03 Bandeja alumínio pequena 03
04 Bandeja alumínio grande 03
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito S:
Protocolo PABX: (27) 266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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05 Copos [1150
06 Caçarola 9 cm 02
[07 Caçarola 20 cm 02
08 Caçarola 30 cm 02 1
09 Caldeirão 18 litros [02
10 Caldeirão 30 litros 02
11 Concha + 05
12 Colher grande os
13 Caneco de alumínio 03
14 Escorredor de macarrão 03
15 Espumadeira 05 Um
16 Facas de cortar carne 04
17 Faca grande de cortar pão 04
18 Frigideira sem tampa nº. 22 02
19 Frigideira sem tampa nº. 24 02
20 Forno para bolo/ pudim II 03
21 Garrafa térmica os
22 Garfo grande 05
23 Jogo de panelas os
24 Jogo de talheres 10
25 Pratos grandes so
26 Pratos pequenos 8o
27 Panelas grandes 05 1
28 Panela de pressão 7,5 Lts 03
29 Toalha de mesa 30
30 Toalha de prato 10
31 Travessa oval 17x25 cm 03
[32 —gçeça oval 20x30 cm 18
33 Tabuleiro pequeno 03
34 Tabuleiro médio 03
35 Tabuleiro grande os
36 Vasilhas plásticas 20
37 Xicaras 10
Parágrafo Único — O contrato referido no Caput deste artigo será pelo período de 02 (dois)
anos, a partir da data da assinatura do mesmo, podendo, a qualquer tempo, ser rescindido
unilateralmente pela Administração Pública Municipal quando verificada a desnecessidade
de uso dos equipamentos e materiais permanentes a serem concedidos, ou na hipótese de
ferimento a quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei, bem como, ser prorrogado por
igual período.
Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO DOS HERDEIROS DO BENVINDO PEREIRA DOS ANJOS,
ficará responsável pela manutenção, conservação e preservação dos equipamentos e
materiais permanentes e responderá civil, administrativa e penalmente por todos os
prejuízos ou danos que causar a seus empregados ou prepostos e a terceiros.
Art. 3º - A utilização dos equipamentos e materiais permanentes, será exclusivamente para
atender as necessidades da ASSOCIAÇÃO DOS HERDEIROS DO BENVINDO PEREIRA
DOS ANJOS e a fiscalização da execução do contrato será exercida pela Secretaria
Municipal do Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social, obedecidos os critérios
estabelecidos pelo Convênio Nº 230/2008, celebrado entre o Estado do ES, por intermédio
da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES e o
Município de Santa Leopoldina, para o funcionamento da Fábrica de doces do Centro
Cultural e Turístico Quilombo do Benvindo.
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo,
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
à PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
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Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 —- CGC: 27.165.521/0001-55