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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 021/2010
INSTITUL O DIA DA ÉTICA E
TRANSPARENCIA ELEITORAL NO
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o dia Municipal da Ética e Transparência Eleitoral, a
ser comemorado no dia 16 de julho de cada ano.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
1 disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 24 de junho de 2010.
LL ]
MARCOS A NO RAUTA RUBENS LEPPAUS
Vereador — PSD Vereador — PPS
Autor do Projeto Autor do Projeto
Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
VAVÁ / GA ATRAS Ed "ED ) A
| dliciad 1 DG
Av. Presidente Varé n, Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camarasl2009(Dyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Em decorrência do desgaste da democracia representativa e de sua
incapacidade de atingir a plenitude dos ideais democráticos, surgiram
novas formas de representação popular perante os poderes constituídos,
aumentando a participação da sociedade civil nos negócios políticos do
Estado.
Hodiernamente, é inconcebível uma compreensão de representatividade
sem apreço à realidade pluralista dos grupos existentes e a necessária
reaproximação entre Estado e sociedade.
Com efeito, faz-se necessário instituir mecanismos de participação da
sociedade com vistas à atuação no processo de transparência e
fiscalização no âmbito eleitoral, agindo como instrumento auxiliar do
Estado na luta contra prática ilícita de captação de votos e do abuso de
poder econômico, tendo em vista que o Poder Público apresenta
deficiências nesse aspecto.
Além disso, a data escolhida no artigo 1º desta propositura se afigura
bastante oportuna, tendo em conta a proximidade com o pleito eleitoral,
Posto isto, pugnam os Autores desta proposta pelo apoio dos demais Edis
deste Parlamento Municipal, a fim de aprovar a matéria em questão, haja
vista os relevantes motivos ora articulados.
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