CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 020/2010.
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº.
1321/2010 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 4º da Lei Nº. 1321/2010 o inciso II, com a
seguinte redação:
“Il — 01 (um) Coordenador Administrativo”
Art. 2º - O artigo 14 da Lei Nº. 1321/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 — O órgão de Assessoria Parlamentar será composta dos seguintes
cargos:”
“| - 04 (quatro) Assessores Parlamentares.”
Art. 3º - O artigo 15 da Lei Nº. 1321/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 — O órgão de Comunicação será composto dos seguintes cargos:
!- 01 (um) Coordenador de Comunicação;
Hl- 01 (um) Assessor de Comunicação.”
Art. 4º - O anexo | à Lei Nº. 1321/2010 passa a vigorar da seguinte forma:
Anexo .
Nomenclatura Quant | Referência Valor do Requisitos Básicos
do Cargo Vencimento
Diretor Jurídico 1 CCL-1 R$ 2.500,00 Ensino Superior
Completo e inscrição
na OAB
Diretor Financeiro 1 CCL -1 R$ 2.500,00 Ensino Superior e
inscrição no CRC/ES
Coordenador 1 CCL-2 R$ 1.500,00 | Ensino Fundamental
Legislativo
Coordenador 1 CCL -2 R$1.500,00 Ensino Fundamental
Administrativo
Av. Presidente Vargas, s/n, Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camarasi2009(Dyahoo.com.br
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Coordenador de 1 CCL-2 R$1.500,00 Ensino Fundamental
Comunicação
Assessor de 1 CCcL-3 R$1.009,55 | Ensino Fundamental
Comunicação =
Assessor 5 CCL-3 R$ 1009,55 | Ensino Fundamental
Parlamentar
Chefe de Divisão de 1 CCL-4 R$721,11 Ensino Fundamental
Transporte
Chefe de Divisão de 1 Ensino Fundamental
Recursos Humanos CCL-4 R$721,11
Chefe de Divisão de 1 Ensino Fundamental
Arquivo e Registro CCL-4 R$721,11
Chefe de Secretaria 1 CCL-—4 R$721,11 Ensino Fundamental
Chefe de Divisão e 1 CCL-4 R$721,11 Ensino Fundamental
Serviços Gerais
Chefe de Divisão de 1 CCL-4 R$721,11 Ensino Fundamental
Protocolo
Chefe de Divisão 1 CCL-4 R$721,11 Ensino Fundamental
Administrativa
Chefe de Gabinete 1 CCL-4 R$721,11 Ensino Fundamental
da Presidência
Chefe de Seção de 1 CCL-5 R$520,00 Ensino Fundamental
Apoio ao Plenário
Chefe de Seção de 1
Patrimônio e CCL -5 R$520,00 Ensino Fundamental
Almoxarifado
Chefe de Seção de 1 CCL-5 R$520,00 Ensino Fundamental
Tesouraria
Chefe de Seção de 1 CCL-5 R$520,00 Ensino Fundamental
Informática
Art. 5º - O anexo Il à Lei Nº. 1321/2010 (das atribuições típicas dos cargos de
provimento em comissão) passa a vigorar com as seguintes alterações:
Diretor Jurídico |[...]
Diretor
Financeiro É.
Coordenador [...]
Legislativo
Coordenador |e Dar apoio à Presidência e demais órgãos da Câmara nas
Administrativo atividades administrativas;
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e Orientar e fiscalizar a execução das tarefas administrativas,
cumprindo e fazendo cumprir as ordens da Mesa Diretora e
dos comandos legais respectivos;
e Coordenar a observância do sistema de classificação de
cargos, propondo alterações julgadas necessárias, com o
auxilio dos órgãos competentes;
e Coordenar a escala de férias dos servidores da Câmara
Municipal;
* Coordenar, em conjunto com os órgãos pertinentes, a
elaboração da folha de pagamento e seu arquivo;
e Coordenar e controlar os serviços gerais da Câmara;
e Coordenar e controlar a política de material e patrimônio da
Câmara;
e Coordenar a realização de concurso público e
preenchimento do quadro de pessoal;
e Coordenar o processamento de consignações em folha de
pagamento;
e Coordenar a promoção de servidores, quando autorizada
pelos órgãos competentes;
* Elaborar portarias de nomeação, exoneração e demais atos
pertinentes aos assuntos de sua competência;
e Exercer outras atribuições pertinentes ao exercício do cargo
ou que lhe for cometida pelas autoridades superiores.
Coordenador de | e Coordenar a divulgação dos atos e fatos relacionados ao
Comunicação Poder Legislativo Municipal;
* Atuar como porta-voz da Mesa Diretora e assessorar o
Presidente nas atividades de imprensa, publicidade,
exposições de ações, divulgação de diretrizes, planos e
outros assuntos de interesse público.
* Organizar em conjunto com os demais órgãos da Câmara, a
agenda de atividades e programas oficiais da Mesa Diretora
e tomar as providências necessárias para sua observância;
* Programar solenidades, em conjunto com o Gabinete da
Presidência;
e Coordenar a expedição de convites e anotar as providências
que se tornarem necessárias ao fiel cumprimento das
atividades;
e Coordenar as solicitações de entrevistas coletivas, ou
individuais, bem como a realização de audiências públicas;
* Acompanhar o Presidente da Câmara em suas viagens,
quando solicitado;
e Manter um estreito relacionamento com todos os órgãos da
Câmara Municipal com vistas à compilação de matérias para
publicação;
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Coordenador |e Coordenar a elaboração dos textos a serem veiculados nas
Comunicação Imprensas Oficial e particular;
e Coordenar a distribuição de matérias a ser veiculada na
imprensa;
e Acompanhar as autoridades municipais, quando necessário,
para a compilação das informações, de forma precisa e
concisa;
e Executar outras atividades correlatas.
Assessor [==]
Parlamentar
Chefe De Divisão
Administrativa
—
pa
Chefe De
Almoxarifado e
Patrimônio
Chefe De
Gabinete Da
Presidência
—
Rar
Chefe De Divisão
De Transporte
—
ms
Chefe de Seção
de Apoio a
Plenário
ms
Chefe de Seção
de Informática |[...]
Chefe de Seção
de Tesouraria |[...]
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Chefe de [..]
Secretaria
[ Chefe de Divisão
de Arquivo e
Registro [cal
Assessor de [..]
Comunicação
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
1º de julho de 2010.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Protocolo
anta Leopoldina 11 de junho de 2010 A 100 120740.
SA
Protagolista
S
MESA DIRETORA
EM
ORLA AEE 777
JAMÇOJÓÃO VERVLOET
ESPÍNDUL
VICE-PRESIDENTE
MARCOS ADRIANO RAUTA
TESOUREIRO
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem por escopo adequar a estrutura administrativa
da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, com a criação de cargos em órgãos
estratégicos, a fim de aprimorar o atendimento à população.
Além disso, busca imprimir maior celeridade e transparência às atividades
legislativas e administrativas, tendo em conta os princípios da eficiência e
publicidade, nos moldes do artigo 37 da Constituição Federal.
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