PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 016/2010. de 01 de Junho de 2010.
Senhor Presidente,
Segue, em anexo, o Projeto de Lei que acresce à Lei Municipal Nº 675/1990 e suas
alterações os cargos públicos de provimento etetivo, destnados ao atendimento dos
Programas de Agentes Comunitários de Saúde — PACS, Saúde da Família - PSF e Agentes
de Combate às Endemias, no intuito de dimensionar o seu quadro de pessoal, uma vez
que o crescimento demográfico, econômico e social de Santa Leopoldina e a
significativa demanda dos serviços públicos são fatores determinantes para a criação
de novos cargos públicos de provimento etetivo, bem como, cumprir com o disposto
na CLÁUSULA SETIMA E SEUS PARÁGRAFOS E CLÁUSULA OITAVA do Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta Nº 183/2010, assumido pelo Município de
Santa Leopoldina, Poder Judiciário, perante o Ministério Público do Trabalho e pelo
Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
Vale ressaltar que devido à carga horária e outros fatores, a remuneração do servidor
efetivo é muito inferior a do profissional do PSF, no que se refere aos cargos de
enfermeiro e médico, portanto faz-se necessária a criação da complementação
salarial proposta por este projeto como forma de também, aproveitarmos os
servidores efetivos no programa.
Outro fato relevante é que, nosso objetivo é manter as equipes existentes do PSF,
enquanto existir o Programa, cobrindo 100% (cem por cento) da população usuária,
realizando o atendimento básico no programa.
Certos da valiosa atenção de V.Exa. e demais vereadores, desde já agradecem.
Atenciosamente,
- Protocolo a
3 106 12040
Isto
"
PRUDÊNCIO
RONALDO MART
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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PROJETO DE LEI Nº 049 12010.
ACRESCENTA Á LEI MUNICIPAL Nº
675/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, OS
CARGOS EFETIVOS DESTINADOS A
ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS,
SAÚDE DA FAMÍLIA — PSF E AGENTES
DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º — Os Anexos |, Il e III da Lei Municipal Nº 675/90 e suas alterações, passam a vigorar
, acrescidos dos cargos públicos de provimento efetivo, destinados ao atendimento dos
é Programas de Agentes Comunitários de Saúde — PACS, Saúde da Família — PSF e Agentes de
Combate às Endemias, conforme tabela abaixo:
o
| 4 — Serviços Sociais: | 40 | Agente Comunitário da Saúde |
| do PSF rw A | 510,00
05, Técnico de Enfermagem do |
| PSF V A | 594,04
E" 5 - Nível Superior: | 05 |, Enfermeiro do PSF | vi A 835,64
05 | Médico do PSF | A 961,48
vil | |
Art.2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar complementação
salarial para o profissional efetivo do quadro da Secretaria Municipal de Saúde, da categoria
de Médico e Enfermeiro, que, por interesse próprio e da Administração, após aprovação do
Conselho Municipal de Saúde, passe a desempenhar atividades nas unidades do Programa
Saúde da Família — PSF, cumprindo a carga horária e demais normas do Programa.
$ 1º - A complementação de que trata o artigo anterior será paga mediante o Adicional por
Participação em Programas e Estratégia de Saúde, conforme tabela abaixo:
QUADRO DE ADICIONAIS POR PARTICIPAÇÃO
EM PROGRAMAS E ESTRATEGIA DE SAUDE
| Referência Denominação | Valor (R$)
| AD-01 | Adicional para o cargo de Enfermeiro para Participação |
em Programas e Estratégias de Saúde. 2.168,99
| AD-02 | Adicional para o cargo de Médico para Participação em
| ; Programas e Estratégias de Saúde. | 3.004,92
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8 2º - O servidor que tiver remuneração do cargo efetivo superior à do cargo do PSF
continuará a receber a remuneração de seu cargo efetivo.
83º - Para efeito desta Lei, entende-se por remuneração do cargo efetivo o vencimento
básico acrescido de todas as vantagens.
Art. 3º - O servidor terá direito à complementação de que trata esta Lei enquanto estiver
desempenhando as atividades no PSF, a qual será automaticamente cancelada no fim das
atividades no Programa.
8 1º - Para efeito de cálculo de 13º salário e férias, será considerada a complementação de
que trata este artigo.
$ 2º - A complementação de que trata esta Lei não terá efeito para fins de apostilamento.
$ 3º - Os Cargos Públicos Efetivos constantes da Tabela citada no Art. 1º desta Lei, farão jus
ao Adicional de Insalubridade, nos percentuais que couber a cada categoria, observado os
disposto na Lei Municipal Nº 1179/2006, de 16.10.2006.
Art. 4º - As descrições das classes, as descrições sintéticas, as atribuições típicas, os
requisitos para provimento e o recrutamento para os cargos criados no Art. 1º da presente Lei,
estão dispostos no Anexo | desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias,
pertinentes à Secretaria Municipal de Saúde, em execução no corrente exercício fiscal,
ficando desde já, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por Decreto, o
remanejamento das dotações constantes no orçamento municipal vigente, para fazer face às
despesas advindas da aplicação da presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigentes a partir de
90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições e contrário, em especial as Leis Nºs 983/2001,
986/2001, 987/2001,1005/2001, 1111/2005, 1182/2006 e 1234/2007.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 0Adê Junho de 2010.
RONAL, e A É
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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GRUPO OCUPACIONAL 4
|- SERVIÇOS SOCIAIS:
1- CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO PSF
a) - SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Compreende o conjunto de atribuições destinadas a desenvolver
e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e
coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.
b) - DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
. Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação;
. Executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva;
. Registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
. Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas como estratégia da conquista de
qualidade de vida à família;
. Participar ou promover ações que fortaleçam os selos entre o setor de saúde e outras políticas
públicas que promovam a qualidade de vida;
E . Desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.
c) - REQUISITOS:
. Residir na área da comunidade em que atuar;
. Haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente
Comunitário de Saúde;
. Idade mínima de 18 anos e máxima de 60 anos.
d) - CONDIÇÕES DE TRABALHO:
. Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em
domingos e feriados.
e) - INGRESSO:
. Concurso Público
2 - CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO PSF
a) - SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Compreende o conjunto de atribuições destinadas a desenvolver
e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e
coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.
b) - DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
. Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação;
. Executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva;
. Registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
. Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas como estratégia da conquista de
qualidade de vida à família;
. Participar ou promover ações que fortaleçam os selos entre o setor de saúde e outras políticas
públicas que promovam a qualidade de vida;
. Desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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c) - REQUISITOS:
. Residir na área da comunidade em que atuar;
. Haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente
Comunitário de Saúde;
. Idade minima de 18 anos e máxima de 60 anos.
d) - CONDIÇÕES DE TRABALHO:
« Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em
domingos e feriados.
e) - INGRESSO:
. Concurso Público.
GRUPO OCUPACIONAL 5
IV — NÍVEL SUPERIOR:
1 - CARGO: ENFERMEIRO DO PSF
a)- SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Compreende o conjunto de atividades destinadas a desenvolver seu processo de trabalho em dois
” campos essenciais: na unidade de saúde, junto à equipe de profissionais, e na comunidade apoiando e
supervisionando o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como assistindo às pessoas que
necessitam de atenção de enfermagem.
b) - DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
. Executar, no nível de suas competências, ações de assistência básica de vigilância epidemiológica e
sanitária nas áreas de atenção à criança, à mulher, ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso;
«o . Desenvolver ações para capacitações dos Agentes Comunitários de Saúde e Auxiliares de
Enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde;
. Oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando promover a saúde e abordar os
aspectos de educação sanitária;
« Promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente torne-se mais saudável;
. Discutir de forma permanente, junto a equipe de trabalho e comunidade, o conceito de cidadania
enfatizando os direitos de saúde e as bases legais que os legitimam;
. Participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de
trabalho das unidades de Saúde da família (USF);
. Exercer outras atividades afins
c) - REQUISITOS:
. Idade: 18 anos
. Instrução: Curso Superior completo
. Habilitação legal para o exercício da profissão de Enfermeiro. Registro no Conselho Regional de
Enfermagem
d) - CONDIÇÕES DE TRABALHO:
. Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em
domingos e feriados.
e) - INGRESSO:
. Concurso Público.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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2 - CARGO: MÉDICO DO PSF
a)- SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Compreende o conjunto de atividades destinadas, prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva,
diagnosticar e tratar das doenças do corpo humanas
b) - DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- Realizar consultas clinicas aos usuários da sua área adstrita;
- Executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente,
adulto e idoso;
- Realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde de Família(USF) e, quando necessário, no
domicilio;
- Realizar as atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na atenção
“ Básica, definidas na Norma Operacional da assistência à Saúde (NOAS);
« Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva;
« Fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de
saúde mental, etc.;
- Realizar o pronto atendimento médico nas urgências médico e emergências;
- Encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do
tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento e referencia e contra-referencia:;
« Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;
« Indicar intenção hospitalar;
Ê - Solicitar exames complementares
. ES » Verificar a atestar óbito;
- Executar outras tarefas afins.
a c) - REQUISITOS:
» Idade: 18 anos;
« Instrução: Curso Superior completo:
- Habilitação legal para o exercício da profissão de Medico. Registro no conselho Regional, de
Medicina.
d) - CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Fa - Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em
domingos e feriados.
e) - INGRESSO:
- Concurso Público
«rotocolo
053 106 12010
SS o
TOO pro lista
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55