PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 015/2010. de 24 de Maio de 2010.
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto nos art. 79, Inc. XXVII, 108 e 112 da Lei
Orgânica do Município de Santa Leopoldina, encaminhamos a essa
Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que autoriza a
cessão por Contrato de Comodato, um veículo Volkswagen - Kombi
Lotação O KM com capacidade para 12 passageiros, pertencente ao
Patrimônio Público Municipal com recursos advindos do Convênio nº
320/2008, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Santa Leopoldina — APAE, neste Município.
Vale ressaltar que tal Projeto de Lei vem atender a solicitação
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa
Leopoldina - APAE, conforme, Processo Administrativo 1554/2010.
Certos da valiosa atenção de V.Exa. e demais vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
RONALDO MAR UDÊNCIO
Prefeito Muni
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo.
DABV: [97N IIGRAARLL 4977 — EAV PITA 29€E 449E — CMD1I 97 4EE EMtINANA EE
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
4 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ni papo '
0 10
prosETO DE LEINS À F72010 +
E Protocolista
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO
DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM o
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE SANTA LEOPOLDINA -
APAE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o contrato de
comodato, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Leopoldina -
APAE, Associação Civil Filantrópica , de caráter assistencial, educacional, cultural, de
saúde, de estudo e pesquisa, desportivo, sem fins lucrativos, inscrita no CPNJ sob o nº
07.748 325/0001-04, a cessão de um veículo Volkswagen - Kombi Lotação O KM, Placa
MTE 6909/ES, CHASSI 9BWF078AP026038 com capacidade para 12 passageiros,
pertencente ao Patrimônio Público Municipal com recursos advindos do Convênio nº
320/2008, celebrado entre o Estado do ES, por intermédio da Secretaria de Estado do
Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES e o Município de Santa
Leopoldina,
Parágrafo Único — O contrato referido no Caput deste artigo será pelo prazo de 02 (dois)
anos, a partir da data da assinatura do mesmo, podendo, a qualquer tempo, ser rescindido
unilateralmente pela Administração Pública Municipal quando verificada a desnecessidade de
uso do referido veículo, ou na hipótese de ferimento a quaisquer das condições estabelecidas
nesta Lei, bem como, ser prorrogado por igual período.
Art. 2º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Leopoldina - APAE,
ficará responsável por todas as despesas diretamente ligadas à conservação e manutenção do
veículo, e ainda pelo pagamento de todas as despesas com manutenção e conservação do
veículo, bem como, dos profissionais e funcionários que ali prestarem serviços, inclusive dos
respectivos encargos sociais.
Art. 3º - A utilização do referido veiculo, será exclusivamente para atender as necessidades
da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Leopoldina — APAE e a
fiscalização da execução do contrato será exercida pela Secretaria Municipal do Trabalho,
Desenvolvimento e Ação Social, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Convênio Nº
320/2008.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1 125 — CGC: 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continua...
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Santa Leopoldina, 24 de
RONALDO Brás) , JENCIO
Prefeito Municj
a
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
;, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINUTA
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 000/2010
CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA
LEOPOLDINA - APAE.
O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - ES, Pessoa Jurídica
de Direito Público Interno, com sede à Av. Prefeito Helio Rocha, nº 1.022, Centro, Santa
Leopoldina - ES, inscrito no CGC/MF sob o nº 27.165.521/0001-55, neste ato representado
por seu Exmº Prefeito Municipal, Sr. RONALDO MARTINS PRUDÊNCIO, brasileiro,
casado, servido: público municipal, inscrito no CPF (MF) sob o nº 471.394.557-91, e
portador da Cédula de Identidade RG nº 299.468 — ES, residente e domiciliado Rua José
Machado Alvarenga, S/N, Centro, Santa Leopoldina - ES, doravante denominado de
COMODANTE e, de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE SANTA LEOPOLDINA - APAE, Associação Civil, filantrópica, de
caráter assistencial, educacional, cultural, de saúde, de estudo e pesquisa, desportivo, semn
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 07.748.325/0001-04, com Sede na Rua Reginaldo
Terra, s/n, Centro - Santa Leopoldina — ES, neste ato representada por sua Presidente —
SRA. ROSANGELA MARIA NEVES, brasileira, professora, inscrita no CPF sob o nº
479.072.587-15, e portadora da Cédula de Identidade RG Nº 298.240 — ES, residente e
domiciliada à Rua Porfírio Furtado, Centro - Santa Leopoldina, doravante denominada
COMODATÁRIA; celebram este CONTRATO DE COMODATO em conformidade com o
CONVÊNIO 000/2010 e com o Processo Administrativo nº 1554/2010, de 05.05.2010 » sob
as cláusulas e cundições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA --«
DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto do presente instrumento sob a forma de
COMODATO, a cessão de um veículo Volkswagen — Kombi Lotação, cor branca, PLACA
MTE 6909/ES, O KM, CHASSI 9BWF078APO26038, com capacidade para de 12
passageiros, pertencentes ao Patrimônio Publico Municipal, com recursos advindos do
Convênio 320/2008:
1.2 - A COMODATARIA, utilizará o Veículo, objeto leste
instrumento, exclusivamente para a melhoria da qualidade de atendimento às 75 (setenta e
cinco) pessoas deficientes, atendidas pela APAE de Santa Leopoldina.
CLÁUSULA SEGUNDA
DOS PRAZOS
2.1 - O prazo de vigência do presente instrumento será de ---------
---- com inicio a partir do dia ----- de ------- de 2010 e termino previsto em ---- de ------- de ---
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa L eopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNP) 27.165.521/0001-55
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLD"NA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2.2.- A qualquer tempo, poderá este contrato ser rescindido
unilateralmente pela Administração Pública Municipal, verificada a desnecessidade de uso
do veículo ora cedidos, ou na hipótese de ferimento a quaisquer das condições
estabelecidas neste instrumento e no Convênio 320/2008, ficando a fiscalização da
execução do presente instrumento a cargo da Secretaria Municipal de Trabalho
Desenvolvimento e Ação Social.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES
3.1 - Todas as despesas “'retamente ligadas à conservação e
manutenção do veículo cedidos ficarão sob a renpontahilidado da COMODATÁRIA. A
deterioração do bem, salvo quando a causa determinante de tal estado estiver respaldada
em caso fortuito ou força maior, gerará a faculdade do COMODANTE em rescindir de plano
o presente instrumento.
3.2 - .Responsabiliza-se a COMODATÁRIA pelo pagamento de
todas as despesas com manutenção e conservação dos equipamentos, bem como, dos
profissionais e funcionários que ali prestarem serviços, inclusive dos respectivos encargos
sociais, indenizações, etc.
3.3 — A COMODAT/”'” será única e exclusivam=nie a
responsável por wdas as despesas, inerentes a utilização do veículo.
CLÁUSULA QUARTA .
UTILIZAÇÃO DOS BENS MÓVEIS
4.1 - O presente contrato destina-se para o fim específico de
ceder, sob o regime de comodato, o bem relacionado na CLÁUSULA PRIMEIRA,
exclusivamente para atender as necessidades da APAE de Santa Leopoldina, restando
proibido a COMODATÁRIA usá-lo de forma diferente do previsto, sob pena de rescisão
contratual.
4.2 — O veículo, serúe utilizados de forma diversa da
estabelecida nesta cláusula, restará facultado 27 COMODANTE, rescindir o presente
contrato de plano, sem gerar direito de indenizaçao para o COMODATÁRIO ou qualquer
ônus para a COMODANTE, sem prejuízo da obrigação do COMODATÁRIO de efetuar as
despesas previstas na CLÁUSULA TERCEIRA.
4.3 - A COMODATÁRIA não poderá sub-locar nem ceder, sob
qualquer pretexto e a qualquer título, o veículo objeto deste Comodato, para terceiros, não
pertencentes aos quadros da ASSOCIAÇÃO.
CLAUSULA QUINTA .
DA RESPONSABILIDADE DA COMODATÁRIA
5.1 - A COMODATÁRIA resnonderá civil, administrativa e
penalmente por todos os prejuízos que causar” através do objeto do presente
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
contrato, por seus empregados, prepostos e a terceiras, isentando a COMODANTE de toda
e qualquer penalidade.
CLÁUSULA SEXTA
DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Leopoldina-ES, como
Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato e que não possam
ser resolvidas por meios Administrativos, com “renúncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por se encontrarem as partes justas e contratadas, assinam o
presente instrumento em 03 (três) vias de idêntico teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo-assinados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Santa Leopoldina, ---- de ------------- de 2010.
RONALDO MARTINS PRUDÊNCIO
PREFEITO MUNICIPAL
COMODATANTE
ROSANGELA MARIA NEVES
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
APAE DE SANTA LEOPOLDINA/ES
COMODATARIO
TESTEMUNHAS:
í;
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNP) 27.165.521/0001-55
“REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL=
"25 MINISTÉRID DAS CIDADES SS es
DETRAN - ES Nº 8316436432
CERTIFICADO DE REGISTRO DE vEIGÓLOS 1 1060
VIA
COD. RENAVAM: RNTRC: 1
01 | 1205706991 | Bessooosvoa |
o NOME/ENDEREÇO-——
PREFEITURA MUNIC DE STA LEOPOLDIN
PREFEITO HELIO ROCHA, 1022
TERREO «CENTRO
292640000 SANTA LEOPOLDINA/ES
CPF/CNPJ - PLACA
27 .165.521/0001-55 | TE6909
pe eita NOME ANTERIOR
RECREIO VITORIA VEICULOS LTDA.
PLACA ANT/UF- CHASSI
MTE6GOG/ES | |SBWMFO/XBAPO2Z6403B
ESPÉCIE TIPO COMBUSTIVEL
PAS/MICROONIB/N APLIC. LCO/GASOL
o . MARCA/MODELO — ii, ANO SAB: ANO MOD:
VWZKOMBI LOTACOD doró Ipo1o
meme ma mei)
CAP/POT/CIL—< = CATEGORIA [COR PREDOMINANTE
12P/800CV DE TCIAL BRANCA
OBSERVAÇÕES —
MOTOR: BTJ738406/2 Sgpulier
8a pe
qu. ES
LOCAL: DATA
SANTA LEOPOLDINA-ES 19/04/2014