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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 016/2010
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTA LEOPOLDINA A
SUPLEMENTAR DESPESA NO
ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar
suplementações no orçamento vigente, nas seguintes dotações
orçamentárias:
3.33.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....R$ 50.000,00
3.33.90.46 — Auxilio Alimentação.............s R$ 12.000,00
Total da Suplementação..................iisseersesaaaeeeresaaaeens R$ 62.000,00
Art. 2º - A suplementação apontada no artigo anterior advirá da anulação,
a saber:
3.45.90.61 — Aquisição de Imóveis R$ 62.000,00
Total da Anulação................es R$ 62.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Câmara Municipal de
Santa
NM) ) h (ÃO O nua.
Av. Presidente Vargas, s/n, Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!2009Dyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(continuação Projeto de Lei Nº. 016/2010)
MESA DIRETORA:
A 7 VV) o Es 77 A LA E
cs ESPÍNDULA JANIÇO O VERVLOE
esidente da Câmara Vice-Presidente
| (NI) TUM J
LA TA MARCOS ADRIANO RAUTA
Tesoureiro
JUSTIFICATIVA:
A proposta de Lei ora apresentada tem por escopo autorizar o Chefe
do Poder Legislativo Municipal a realizar suplementações no Orçamento
destinado à Câmara de Vereadores.
A pretensão legislativa em referência tem amparo legal no artigo 167,
inciso V, da Constituição Federal, bem como encontra albergue nas
disposições da Lei nº 4.320/64.
Ademais, para que este Legislativo conclua o exercício sem prejuízo
de suas atividades normais, necessárias se apresentam às
suplementações desejadas.
Av. Presidente Vargas, s/n, Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!2009Dyahoo.com.br
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