materia nº 15/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 013/2010 de 28 de abril de 2010.
SENHOR PRESIDENTE
Segue, em anexo, o Projeto de Lei que altera os dispositivos da Lei Municipal Nº
1316/2009, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa
Leopoldina, para o Exercício Financeiro de 2010, no que se refere aos seus anexos,
onde acresce o Item:
* SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E AÇÃ
SOCIAL/ - IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO.
Esclarecemos que o referido Projeto de Lei vem adequar a Legislação vigente da Lei nº
1318/2009, acrescido do item acima citado, de acordo com a adesão à transferência
de recursos financeiros fundo proveniente do Fundo Estadual de Assistência Social de
Combate a Pobreza e Desigualdades Sociais - FUNCOP para o Fundo Municipal de
Assistência Social — FEAS, na forma da Lei Complementar Estadual nº 336/2005 e da
Lei Complementar Estadual nº 518/2009 e Previsão de Aplicação Física e Financeira
apresentado, com o intuito de desenvolver com responsabilidade a Política Nacional de
Assistência Social no Município.
Certos da valiosa atenção de V.Ex? e demais Vereadores, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
Protocolo
25/04 120 40.
lista
RONALDO MARTIN NCIO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Prefeito Helio Rocha. 1022 — Centro - CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 15 12010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1316/2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Os anexos constantes da Lei Municipal Nº 1316/2009, datada de16 de dezembro de
2009, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Leopoldina, para o
Exercicio Financeiro de 2010, passa a ser acrescido do seguinte item:
e SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL:
* Implantação do Centro de Atendimento ao Cidadão.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Protocolo
dE A 12010
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Câmara Municipai ..
UDÊNCIO Santa Lane
> DO MARTINS P
Prefeito Muntcipa
Av, Prefeito Helio Rocha. 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55