materia nº 13/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MENSAGEM Nº 014/2010 de 28 de abril de 2010.
Senhor Presidente,
Segue em anexo, o Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial para atender despesas não previstas no
Orçamento Vigente/2010.
Tal Projeto visa atender as despesas, advindas da Secretaria Municipal do
Trabalho, Desenvolvimento e ação Social provenientes do Fundo Estadual de
Assistência Social de Combate a Pobreza e as Desigualdades Sociais - FUNCOP
para o Fundo Municipal de Assistência Social por meio do Fundo Estadual de
Assistência Social — FEAS, na forma da Lei Complementar Estadual Nº 336/2005 e
Lei Complementar Estadual Nº 518/2009 e Previsão de Aplicação Fisica e
Financeira apresentado, com intuito de desenvolver com responsabilidade a Política
Nacional de Assistência Social no Municipio.
Embasados no Art. 37, Inciso | da Lei Orgânica deste Município, convocamos
Extraordinariamente essa Augusta Casa de Leis, para que possa apreciar a
presente matéria.
Certos da valiosa atenção de V. Ex?. e demais Vereadores, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
RONALDO MARTINS PRUDÊNCIO
PREFEITO MUNICIPAL
Av, Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo.
DARV: (97) 2966. 4404/4977 0 EAVO LIT QIGE ADE CMDI II ACE CI4/AAN4 CE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº ()/ 312010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial
para atender Despesas não Previstas no Orçamento de 2010, conforme Inciso Il, do Art. 41
da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão 011000 — Secretaria Municipal do Trabalho Desenvolvimento e Ação Social
Unidade Orçamentária: 011002 — Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 1.123 — Implantação do Centro de Atendimento ao Cidadão
344906100 — Aquisição de Imóveis.............sssisesissieeseeneeseeeeserserereceeres R$ 180.000,00
344905100 — Obras e Instalações ..R$ 60.537,57
344905200 — Equipamentos e Material Permanente ....................... R$ 40.000,00
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no o
artigo 1º, desta Lei, são provenientes da adesão à transferência de recursos financeiros
fundo a fundo, provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social de Combate a
Pobreza e as Desigualdades Sociais - FUNCOP para o Fundo Municipal de Assistência
Social por meio do Fundo Estadual de Assistência Social — FEAS, na forma da Lei
Complementar Estadual Nº 336/2005 e Lei Complementar Estadual Nº 518/2009 e
Previsão de Aplicação Fisica e Financeira apresentado, com intuito de desenvolver com
responsabilidade a Política Nacional de Assistência Social no Município.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique
e e Cumpra-se. Câmara Municipal de
Santa Leopoldina, P8 de abril de 2010.
20/04
Ronaldo-Martins Prudêncio A 7 7714
Prefeito Municipa
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centrô 9640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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