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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 010 2010 de 18 de abril de 2010.
Senhor Presidente,
previstas no Orçamento Vigente/2010, no valor total de R$ 15.000,00
(quinze mil reais).
Tal Projeto visa regularizar a numeração dos elementos de despesas
das dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, com recursos provenientes da anulação parcial ou
total, objetivando a manutenção e abastecimento da frota de veículos e
máquinas pesadas do Município de Santa Leopoldina, conforme Inciso
Il, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64.
Embasados no Art. 37, Inciso | da Lei Orgânica deste Município,
convocamos Extraordinariamente essa Augusta Casa de Leis, para que
possa apreciar a presente matéria.
Certos da valiosa atenção de V. Exã e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
RONALDO
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PADV: 197 2966 140444979. CAv- MI ICE 44 cum 932 16E E /Nnn4 cr
EFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 041/2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial para
atender Despesas do Orçamento de 2010, conforme Inciso ||, do Art, 41 da Lei nº 4.320/64, na
seguinte dotação:
Órgão 008000 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Unidade Orçamentária: 008002 — Coordenadoria de Transportes.
Projeto/Atividade: 2.021 — Manutenção e Abastecimento da Frota de Veículos e Máquinas
Pesadas do Município.
Ficha: 406 — 333903000 Material de Consumo R$ 5.000,00
Ficha: 407 — 333903600-Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$ 5.000,00
Ficha: 408 — 333903900-Outros Serviços de Terceiros — P Jurídica R$ 5.000,00
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no o artigo
1º, desta Lei, são provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 008000 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Unidade Orçamentária: 008002 — Coordenadoria de Transportes.
Pesadas do Município.
Ficha: 122 — 344905200 -Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por Decreto, as
dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
13/04/2010.
Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
15 de abril de 2010. APROVADO
EnZ6 04 42010
Ronaldo ptà ca Ayer
N Protocolo
19 a [2040
olista
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1 181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27. 165.521/0001-55
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Santa Leopoldina
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