À
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 009/2010 de 06 de abril de 2010.
Senhor Presidente,
Segue em anexo, o Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para atender despesas não
previstas no Orçamento Vigente/2010, no valor total de R$ 566.817,73
(quinhentos e sessenta e seis mil, oitocentos e dezessete reais e
treze centavos).
Tal Projeto visa atender as despesas, advindas da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos, com recursos do Convênio SEAG Nº
0002/2010, celebrado com a Secretaria de Estado da Agricultura,
Abastecimento, Agricultura e Pesca, objetivando a manutenção e
abastecimento da frota de veículos e máquinas pesadas do Município de
Santa Leopoldina, conforme Inciso Il, do Art. 41 da Leinº 4.320/64.
Embasados no Art. 37, Inciso | da Lei Orgânica deste Município,
convocamos Extraordinariamente essa Augusta Casa de Leis, para que
possa apreciar a presente matéria.
Certos da valiosa atenção de V. Ex?. e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
RONALDO MA S PRUDÊNCIO
PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
à PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 0/0/2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito
Especial para atender Despesas não Previstas no Orçamento de 2010, conforme Inciso
Il, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão 008000 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Unidade Orçamentária: 008002 — Coordenadoria de Transportes.
Projeto/Atividade: 2.021 — Manutenção e Abastecimento da Frota de Veículos e
Máquinas Pesadas do Município.
Ficha: 402 — 333903900 - Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 185.950,00
Fonte de Recursos: Convênios.
Unidade Orçamentária: 008001 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2.030 — Manutenção dos Equip. Públicos Municipais e Obras de
Artes Especiais, Inclusive Pavimentação e Drenagem.
Ficha: 403 — 333903900 - Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 82.942,65
Fonte de Recursos: Convênios.
Unidade Orçamentária: 008002 — Coordenadoria de Transportes.
Projeto/Atividade: 2.021 — Manutenção e Abastecimento da Frota de Veículos e
Máquinas Pesadas do Município.
Ficha: 404 — 333903000 — Material de Consumo............ii R$ 170.925,08
Fonte de Recursos: Convênios.
Unidade Orçamentária: 008001 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2.030 — Manutenção dos Equip. Públicos Municipais e Obras de
Artes Especiais, Inclusive Pavimentação e Drenagem.
Ficha: 405 — 333903000 — Material de Consumo... R$ 127.000,00
Fonte de Recursos: Convênios.
Ay, Preteito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo,
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no
o artigo 1º, desta Lei, são provenientes do Convênio SEAG/Nº 0002/2010, celebrado
com a Secretaria de Estado a Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, no valor
de R$ 566.817,73 (quinhentos e sessenta e seis mil, oitocentos e dezessete reais e
setenta e três centavos), correndo a despesa à conta da dotação orçamentária:
Ação: 31.101.20.606.0107.1356 — Fonte 0101 . PI 1356F10599 — UG 31101 — Gestão
00001 — ED: 3.3.40.39.00 — R$ 268.892,65 (duzentos e sessenta e oito mil, oitocentos
e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Ação: 31.101.20.606.0107.1356 — Fonte 0101 . PI 1356FI0599 — UG 31101 — Gestão
00001 — ED: 3.3.40.30.00 — R$ 297.925,08 (duzentos e noventa e sete mil, novecentos
e vinte e cinco reais e oito centavos).
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por
Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina ki de abril de 2010.
Prefeitó Municipal
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
PUBLICADO NO Diario crisis DE SE 4 03240%
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA,
ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA
CONVÊNIO SEAG/Nº 0002/2010
Convênio que entre si celebram o
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por
intermédio da SECRETARIA DE
ESTADO DA AGRICULTURA,
ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E
PESCA-SEAG e o MUNICÍPIO de
SANTA LEOPOLDINA/ES, tendo por
objeto a Recuperação de Máquinas e
Veículos; e aquisição de Combustíveis
e Manilhas para desmonte de rocha
para desobstrução e recuperação das
estradas vicinais destruídas pelas
chuvas.
O Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 27.080.530/0001-43, com sede na Praça João Clímaco,
S/Nº Palácio Anchieta - Centro — Vitória/ES, CEP: 29015-110, doravante
denominado CONCEDENTE, por intermédio da Secretaria de Estado da
Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG, com sede na Rua
Raimundo Nonato, nº 116, Bairro Forte São João — Vitória/ES, CEP: 29017-
160, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 27.080.555/0001-47, neste ato
representado pelo Sr. ENIO BERGOLI DA COSTA, portador da Carteira de
Identidade nº 606.706, expedida pela SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº.
730.600.707-68, e o Município de SANTA LEOPOLDINA, inscrito no CNPJ /
MF sob o nº 27.165.521/0001-55, com sede na Av. Prefeito Hélio Rocha,
1022, Santa Leopoldina, CEP 29.640-000, doravante denominado
CONVENENTE, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. RONALDO
MARTINS PRUDÊNCIO, portador da carteira de identidade nº 299.468.
SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº. 471 -394.557-91, em conformidade. com
os autos do processo nº. 47642688 e com fundamento na Lei nº. 8.666, de
21 de junho de 1993; na Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio
de 2000; na Lei nº 9.277/2009, de 05/08/2009; no Decreto Estadual nº.
1.242- R, de 21 de novembro de 2003 e na Portaria AGE/SEFAZ nº.
01/2006, de 06 de abril de 2006, resolvem celebrar o presente convênio, que
se regerá pelas seguintes cláusulas:
www.pqge.es.gov.br, em 13/01/2010, às 16h
Minuta em conformidade com o Decreto 1.939 — R, de 17/10/2007, retirada do site a
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CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O presente convênio tem por objeto a Recuperação de Máquinas e
Veículos; e aquisição de Combustíveis e Manilhas para desmonte de rocha
para desobstrução e recuperação das estradas vicinais destruídas pelas
chuvas, conforme plano de trabalho (Anexo |) especialmente elaborado que
faz parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1 - Para a consecução do objeto expresso na cláusula primeira, compete:
2.1.1 - Ao CONCEDENTE:
a) transferir os recursos financeiros previstos no plano de trabalho,
observados as parcelas e a periodicidade contidas no
cronograma de desembolso; .
b) apoiar 'os. procedimentos técnicos e operacionais necessários
para a execução do objeto, prestando assistência ao
CONVENENTE;
c) acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações
relativas à execução deste convênio; e
d) analisar e aprovar as prestações. de contas dos recursos
transferidos por força deste convênio.
2.1.2 - Ao CONVENENTE:
a) executar as ações necessárias à consecução do objeto deste
convênio;
b) aplicar os recursos transferidos pelo CONCEDENTE
exclusivamente na execução do objeto;
c) apresentar aa CONCEDENTE, sempre que solicitado, relatórios
técnicos e físico-financeiros das atividades;
d) manter os recursos transferidos pelo CONCEDENTE em conta
bancária individualizada e aberta exclusivamente para esse fim:
e) manter arquivo individualizado de toda documentação
comprobatória das despesas realizadas em virtude deste
convênio;
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é,
Minuta em conformidade com o Decreto 1.939 — R, de 17/10/2007, retirada do site oficial :
www.pge.es.gov.br, em 13/01/2010, às 16h É
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CLÁUSULA QUARTA - DA TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS
RECURSOS
4.1 - O CONCEDENTE transferirá Os recursos previstos na cláusula terceira
em favor do CONVENENTE em conta bancária específica vinculada a este
instrumento, conforme o cronograma de -desembolso contido no plano de
trabalho, somente sendo permitido saques para o pagamento ue despesas
previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominativo ao credor ou
ordem bancária ou para aplicação no mercado Financeiro.
4.1.1 — Dados bancários para transferência e movimentação dos recursos.
Banco Banestes Agência 0109 — Santa Leopoldina conta 17.813.718.
4.2 - E obrigatória a aplicação dos recursos deste convênio, enquanto não
utilizados, em caderneta de poupança do Banco do Estado do Espírito Santo
- BANESTES, se a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou
em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado
aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização
estiver prevista para prazos menores.
4.3 - Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente,
aplicados no objeto do convênio ou da transferência, estando sujeitos às
mesmas condições de prestação de contas exigidos para os recursos
transferidos. .
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
5.1 - O presente convênio vigerá a partir do primeiro dia seguinte ao da
publicação de seu extrato na imprensa oficial até 31/07/2010, conforme
prazo previsto no anexo Plano de Trabalho para a consecução de séu
objeto.
5.2 — Sempre que necessário, mediante proposta do CONVENENTE
devidamente justificada, e após o cumprimento das demais exigências legais
e regulamentares, serão admitidas prorrogações do prazo de vigência do
presente convênio.
5.3 - Caso haja atraso na liberação dos recursos financeiros, o
CONCEDENTE deverá promover a prorrogação do prazo de vigência do
presente convênio, independentemente de proposta do CONVENENTE,
limitado o prazo de prorrogação ao exato período do atraso verificado.
5.4 — Toda e qualquer prorrogação, inclusive a referida no item anterior,
deverá ser formalizada por termo aditivo, a ser celebrado pelos partícipes
antes do término da vigência do convênio ou da última dilação de prazo,
sendo expressamente. vedada a celebração de termo aditivo com atribuição
de vigência ou efeitos financeiros retroativos. 3
Minuta em conformidade com o Decreto 1.939 — R, de 17/10/2007, retirada do site tao
www. pge.es.gov.br, em 13/01/2010, às 16h >»
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CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO
justificativas com relação às eventuais disfunções havidas na sua execução,
sem prejuízo da ação das unidades de controle interno e externo.
6.2-0 CONVENENTE franqueará livre acesso aos servidores do sistema de
controle interno e externo do CONCEDENTE (Secretaria de Estado de
Controle e Transparência — SECONT e Tribunal de Contas do Estado —
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PROIBIÇÕES
74-Fica expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente
ou representante do CONVENENTE, para:
a) realização de despesas a título de taxa de administração, de
gerência ou similar:
b) finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que
em caráter de emergência; -
c): realização de despesas em data anterior ou posterior à sua
vigência;
d) realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros
Ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou
recolhimentos fora dos prazos;
e) repasses para clubes, associações de servidores ou quaisquer
entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o
atendimento pré-escolar: e
f) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter
educativo, informativo ou de orientação social, das quais não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades Ou Servidores públicos; e
9) repasses como contribuições, auxílios ou subvenções às
instituições privadas com fins lucrativos.
Minuta em conformidade com o Decreto 1.939 — R, de 17/1 0/2007, retirada do site oficial a
Www.pge.es.gov.br, em 13/01/2010, às 16h é
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7.2 - Não será permitida, em nenhuma hipótese, a aplicação financeira de
recursos recebidos, por descentralização de crédito.
7.3 - É vedada a celebração de outros convênios com o mesmo objeto deste
convênio, exceto ações complementares, na conformidade do parágrafo
único do art. 24 da Portaria AGE/SEFAZ nº. 01-R/2006.
CLÁUSULA OITAVA - DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
8.1 - À prestação de contas final deverá ser apresentada até 60 (sessenta)
dias após a data final da data de extinção do convênio, instruída com os
seguintes documentos:
a) relatório de cumprimento do objeto;
b) cópia do plano de trabalho;
c) cópia deste instrumento, com a indicação da data de sua
publicação;
d) relatório da execução físico-financeira (Anexo C da Portaria
AGE/SEFAZ nº. 01-R/2006);
e) demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando
OS recursos recebidos em transferência, a contrapartida e os
rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos (Anexo D da Portaria
AGE/SEFAZ nº. 01 -R/2006);
f) relação dos pagamentos efetuados (Anexo E da Portaria
AGE/SEFAZ nº. 01-R/2006);
9) relação dos bens adquiridos, produzidos. ou construídos com
recursos do presente convênio (Anexo F da Portaria
AGE/SEFAZ nº. 01-R/2006);
h) extrato da conta bancária específica do período do recebimento
da 1º parcela até o último pagamento e conciliação bancária;
i) cópia do termo de aceitação definitiva da obra;
j) comprovante de recolhimento do saldo dos recursos não
aplicados, inclusive os rendimentos da aplicação financeira, à
conta indicada pelo CONCEDENTE:
k) demonstrativo da aplicação dos recursos próprios, quando for o
caso, apresentando balancete financeiro e a relação dos
pagamentos efetivados. od
Minuta em conformidade com q Decreto 1.939 — R, de 17/10/2007, retirada do site oficial,
www.pge.es.gov.br, em 13/01/2010, às 16h )
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10.3- 0 CONVENENTE Se compromete a restituir os valores que lhe forem
transferidos pelo CONCEDENTE, atualizados monetariamente, desde a data
do Tecebimento, acrescido de juros legais, na forma aplicada aos débitos
Para com a Fazenda Pública Estadual, quando:
a) não for executado o objeto da avença;
b) não forem apresentadas, nos prazo exigido, as Prestações de
contas; e
c) os recursos forem utilizados em finalidade diversa da
estabelecida no convênio.
10.4 «0 CONVENENTE Se compromete também a recolher à conta do
CONCEDENTE, o valor Correspondente aos rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do
recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na
consecução do objeto ainda que não tenha feito a aplicação.
Provenientes de receitas obtidas em aplicações financeiras, no
Prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, contado da data da
conclusão, denúncia, rescisão Ou extinção deste convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
11.1 -0 CONCEDENTE encaminhará o extrato deste convênio, até o 5º
(quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para publicação no
Diário Oficial do Estado, a qual deverá ocorrer no Prazo de até 20 (vinte)
dias daquela data.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS AÇÕES DE PUBLICIDADE
12.1 - Eventual publicidade de obras, aquisições, serviços ou de quaisquer
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO
13.1 - O presente convênio extinguir-se-á pela conclusão de seu Objeto ou
Pelo decurso de seu prazo de vigência, podendo ainda ser extinto por mútuo
consenso.
Minuta em conformidade com o Decreto 1,939 — R, de 17/10/2007, retirada do site oficial
Www.pge.es.gov.br, em 13/01/2010, às 16h
)
16.2 - Caso os fecursos transferidos Pelo CONCEDENTE Por este convênio
Sejam objeto de nova descentralização. ou transferência necessária à
execução do plano de trabalho, tais transferências se subordinarão às
mesmas condições e exigências deste convênio e da Portaria AGE/SEFAZ
nº. 01-R/2006.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1 - Fica eleito o foro do Juízo de Vitória - Comarca da capital do Estado
do Espírito Santo, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados
que forem, Para dirimir dúvidas decorrentes do presente convênio, que não
puderem ser resolvidas administrativamente. e
E, por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em O3(três) vias
de igual teor e forma, na Presença das testemunhas abaixo.
VitórivEs, À de=. ) e 2010.
= OD
ENIO BERGOLI DA COSTA RONALDO
INS PRUDÊNCIO
Secretário de Estado da Agricultura, . Prefeito de Santa Leopoldina
Abastecimento, Aglicultura e Pesca.
Minuta em conformidade com o Decreto 1.939 — R, de 17/10/2007, retirada do site oficial
WWww.pge.es.gov.br, em 13/01/2010, às 16h ;