materia nº 7/2010

N » PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 006/2010 de 05 de Março de 2010.
Senhor Presidente,
Segue em anexo, o Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para atender despesas não
previstas no Orçamento Vigente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil
reais).
Tal Projeto visa atender as despesas, advindas da Secretaria Municipal de
Saúde, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), objetivando o
reforço de dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde para o
Projeto/Atividade - Manutenção do Consórcio Público de Saúde da Região
POLINORTE, que serão advindos da anulação do Projeto/Atividade —
Manutenção dos Veículos da Saúde da Ficha 214 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica.
Embasados no Art. 37, Inciso I da Lei Orgânica deste Município,
convocamos Extraordinariamente essa Augusta Casa de Leis, para que
possa apreciar a presente matéria.
Certos da valiosa atenção de V. Exa. e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente, E"
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tocolista
RONALDO M PRUDÊNCIO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo.
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
á ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº00?/2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito
Especial para atender Despesas não Previstas no Orçamento de 2010, conforme Inciso
II, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão 010000 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 010002 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.122 — Manutenção do Consórcio Público de Saúde da ago
POLINORTE
Ficha: 401 — 333714100000 - Contribuições... R$ 6.000,00
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no
o artigo 1º, desta Lei, são provenientes da anulação das seguintes dotações Orçamentárias:
Órgão 010000 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 010002 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.047 — Manutenção dos Veículos da Saúde
Ficha: 214 — 333903900000 - Outros Serv. de Terceiros — P. Jurídica.....R$ 6.000,00
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Protocolo
03/2030,
Santa Leopoldina, pfde março de 2010. Câmara Munici
Prudêncio
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - O - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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