materia nº 5/2010

; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MENSAGEM Nº 004/2010 de 01 de Março de 2010.
Senhor Presidente,
Segue em anexo, o Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para atender despesas não
previstas no Orçamento Vigente no valor de R$
582.574,65(quinhentos e oitenta e dois mil, quinhentos e setenta
e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Tal Projeto visa atender as despesas, advindas da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos, no valor total de R$ 582.574,65(quinhentos
e oitenta e dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta
e cinco centavos), objetivando o reforço de dotação orçamentária para o
Projeto/Atividade - Equipamentos Públicos Municipais de Obras e Artes
Especiais, inclusive Pavimentação e Drenagem, para atendimento do
Termo Aditivo Nº 02 ao Convênio de Cooperação Financeira Nº 001/2009,
celebrado com a Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e
Desenvolvimento Urbano - SEDURB.
Embasados no Art. 37, Inciso I da Lei Orgânica deste Município,
convocamos Extraordinariamente essa Augusta Casa de Leis, para que
possa apreciar a presente matéria.
Certos da valiosa atenção de V. Exa. e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
Protocolo
= SB 93 200.
PRUDENCIO JL9
PREFEITO MUNICIPAL l
Av, Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
» s PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI NºO0%y2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito
Suplementar destinado ao reforço de dotação orçamentária prevista no Orçamento de
2010, conforme Inciso |, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão 008000 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 008001 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 1.028 —- Equipamentos Públicos Municipais e Obras de Artes
Especiais, Inclusive Pavimentação e Drenagem.
Ficha: 099 — 344905100 — Obras e Instalações... R$ 582.574,65
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Suplementar, mencionado
no o artigo 1º, desta Lei, são provenientes do Termo Aditivo Nº 02 ao Convênio de
Cooperação Financeira Nº. 001/2009, de 20/05/2009, celebrado com a Secretaria de Estado de
Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano — SEDUREB.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por
Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei, em
conformidade com a liberação dos recursos financeiros pelo A k
çã p Obindra Wiliiiia) é
Santa Leopoldina
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 5º - Revogam-se as disposições em cóntrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
«aciocolo
193 (2040.
ri olista
Ronaldo Martins Prudêncio
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 — Santa Leopoldina - Espírito Santo.