materia nº 14/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 012/2010 de 28 de abril de 2010.
SENHOR PRESIDENTE
Segue, em anexo, o Projeto de Lei que altera os dispositivos da Lei Municipal Nº 1318/2010,
que trata do Plano Plurianual do Município de Santa Leopoldina, para o período de 2010 a
2013, em conformidade com a RESOLUÇÃO COMASSAL Nº 003/2010, de 26.04.2010, onde
acresce os seguintes itens:
e PROGRAMA: 1162 - CIDADANIA A TODOS OS LEOPOLDINENSES;
. detaço Cin 1123 — IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO
CIDADÃO.
Esclarecemos que o referido Projeto de Lei vem adequar a Legislação vigente da Lei nº
1318/2009, acrescido do item acima citado, de acordo com a adesão à transferência de
recursos financeiros fundo proveniente do Fundo Estadual de Assistência Social de Combate a
Pobreza e Desigualdades Sociais - FUNCOP para o Fundo Municipal de Assistência Social —
FEAS, na forma da Lei Complementar Estadual nº 336/2005 e da Lei Complementar Estadual
nº 518/2009 e Previsão de Aplicação Fisica e Financeira apresentado, com o intuito de
desenvolver com responsabilidade a Politica Nacional de Assistência Social no Município.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica Municipal, solicitamos que seja o Projeto em pauta
aprovado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Atenciosamente,
Protocolo
OE 104 [20 40.
lista
PREFEITO MUN
Av. Prefeito Helio Rocha. 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº( y o 12010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1318/2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Os anexos constantes da Lei Municipal Nº 1318/2009, datada de 16 de dezembro de
2009, que trata do Plano Plurianual de Investimentos para o periodo de 2010 a 2013, passa a
ser acrescido do seguinte item:
PROGRAMA: 1162 - CIDADANIA A TODOS OS LEOPOLDINENSES
PROJETO/ATIVIDADE: 1123 — IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO
CIDADÃO.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 2 abril de 2010.
Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
RONALDO NS RRUDÊNCIO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Helio Rocha. 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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