; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MENSAGEM Nº 003/2010 de 02de Fevereiro de 2010.
SENHOR PRESIDENTE
Encaminhamos, em anexo, Projeto de Lei que visa autorizar o Chefe do Poder
Executivo Municipal a repassar recursos financeiros a Fundação Médica Assistencial
do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, bem como a Minuta de Convênio e o
Plano de Trabalho, para apreciação e aprovação dessa Câmara Municipal.
Faz-se necessário explicar aos Nobres Edis, que tal Convênio vem em consonância
ao disposto no Art. 181 da lei Orgânica Municipal.
Em síntese, o Projeto, autoriza o Poder Executivo, a celebrar Convênio, com a
referida Fundação, objetivando minimizar a precária situação que ora atravessa a
mesma, bem como, fortalecer os laços de integração entre as partes conveniadas,
para que juntas possam atuar em prol do bem comum, que é almejado por toda a
população Leopoldinense, conforme Minuta do Convênio que segue em anexo.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica Municipal, solicitamos que seja o Projeto em
pauta aprovado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Diante do exposto e embasados no Art. 37, Inciso I da Lei Orgânica deste
Município, convocamos Extraordinariamente essa Augusta Casa de Leis,
para que possa apreciar a presente matéria .
Certos da valiosa atenção de V.Exº e demais Vereadores, desde já agradecemos.
tenciosamente, «rotocolo
03108 120,40
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI 4 12010
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A
FUNDAÇÃO MÉDICA ASSISTENCIAL DO
TRABALHADOR RURAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação
Financeira com a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, através
de convênio entre as partes, em consonância ao disposto no Art. 181 da Lei Orgânica deste
Município, a fim de manter as ações de Saúde Pública no Pronto Atendimento e demais
dependências do Hospital Nossa Senhora da Penha. .
Art. 2º - O Município de Santa Leopoldina, deverá repassar à Fundação Médica Assistencial do
Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, durante a vigência do referido convênio, a importância de R$
1.054.200,00 (um milhão, cinquenta e quatro mil e duzentos reais), em 12(doze) parcelas iguais
no valor de R$ 87.850,00 (oitenta e sete mil, oitocentos e cinquenta reais ) e correrão por conta da
dotação orçamentária a saber:
Secretaria Municipal de Saúde:
010.002.1030211.282.056
33504300 — Subvenções Sociais (245)
Art.3º - A validade para o prazo de execução do objeto do presente convênio será de 12 (doze)
meses, com início em 04 de janeiro de 2010 e término em 31 de dezembro de 2010.
Art. 4º - Fica a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, obrigada a
apresentar ao Município, a prestação de contas mensal do repasse financeiro efetuado.
$ 1º - O objeto deste convênio não poderá ser utilizado em pagamento de custas judiciais, advindas
de sentenças transitadas em julgado.
$ 2º - O presente convênio será cancelado automaticamente, caso a Fundação Médica Assistencial
do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, não apresente a prestação de contas dos recursos
recebidos até o quinto dia útil de cada mês, durante a vigência do convênio.
8 3º - Os repasses dos recursos objeto do presente convênio, serão efetuados até o primeiro dia útil
de cada mês, durante a vigência do convênio, desde que cumpridos os dispositivos no “Caput” deste
artigo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigentes a partir de 01 de
Janeiro de 2010.
Art. 6º - Revogam-se as dispê sições em contrário.
Protocolo
03 1092./2000
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 26 Câmara Municipal 0hg 1-5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
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MINUTA DO CONVÊNIO Nº 12010
Convênio de Cooperação Financeira que entre si
fazem de um lado o “Município de Santa
Leopoldina e a Fundação Médico Assistencial
do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina”.
Pelo presente instrumento que entre si fazem, de um lado o Município de Santa
Leopoldina, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede Administrativa à Av.
Prefeito Hélio Rocha, nº 1.022, centro — Santa Leopoldina — ES, inscrita no CNPJ sob o nº
27.165.521/0001-55, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr.
RONALDO MARTINS PRUDÊNCIO, brasileiro, casado, Servidor Público Municipal,
inscrito no CPF sob o nº 471.394.557-91 e RG sob o nº 299.468-SSPIES, residente e
domiciliado à Rua José Machado Alvarenga,S/N, Centro, Santa Leopoldina - ES,
doravante denominado CONCEDENTE e de outro lado a Fundação Médico Assistencial do
Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, com sede na Ladeira Vereadora Rosalina Ribeiro
Nunes, nº 1000, centro — Santa Leopoldina — ES, inscrita no CNPJ sob o nº
27.265.891/0001-64, representada pela Presidente MARILIM TELES VIEIRA, brasileira,
casada, Técnica de Enfermagem, inscrita no CPF sob o nº 031.154.197/67, portadora da
cédula de identidade 2.102.049 — ES, doravante denominada FUNDAÇÃO, vêm em
consonância com o Art. 181, da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina e da Lei
Municipal Nº | /2010, assinar o presente Convênio de comum acordo, conforme as
Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA —- DO OBJETO
O presente Convênio tem por finalidade estabelecer os termos de compromissos entre as
partes para liberar recursos financeiros à FUNDAÇÃO, de acordo com o plano de
aplicação apresentado a esta Municipalidade, a fim de manter as ações de Saúde Pública
no Pronto Atendimento e demais dependências do Hospital Nossa Senhora da Penha.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO PRAZO
O prazo do presente CONVÊNIO será de 12 (doze) meses, com início retroativo em 04 de
janeiro e término 31 de dezembro de 2010, nos termos do Art. 3º da Lei Nº /2010.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
A PREFEITURA obriga-se à:
a) — Prover os recursos financeiros necessários à aquisição dos materiais constantes
do Plano de Aplicação proposto pela FUNDAÇÃO.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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b) — Liberar recursos financeiros de acordo com as suas disponibilidades, observando
a Planilha de Custos, peça constante do plano de Aplicação.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO
A FUNDAÇÃO obriga-se à:
a) — Prove os recursos financeiros expressos neste CONVÊNIO exclusivamente para
atender despesas constantes do Plano de Aplicação;
b) — Submeter previamente à PREFEITURA as alterações que se fizerem necessárias à
execução do Plano de Aplicação;
c) — Excluir, do Plano de Aplicação, as dívidas oriundas de sentenças judiciais;
d) — Prestar contas de todas as parcelas transferidas, ficando condicionada a liberação da
parcela subsequente à prestação de contas anterior, e ainda, a referida prestação de
contas deverá estar acompanhada pela aprovação do Conselho Fiscal da Fl UNDAÇÃO;
e) — Fornecer ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde, quando solicitado, dados relativos
ao atendimento prestado pela entidade necessários ao controle, avaliação e auditoria que
entender pertinentes para a sua avaliação e planejamento.
CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
O recurso financeiro necessários à execução do objeto deste CONVÊNIO, será no valor
total de R$ 1.054.200,00 (um milhão, cinquenta e quatro mil e duzentos reais ), em
pagamentos mensais e iguais no valor de R$ 87.850,00 (oitenta e sete mil, oitocentos e
cinquenta reais) e advirão da Secretaria Municipal de Saúde, será repassado à
FUNDAÇÃO sem reajuste, em 12 (doze) parcelas que correrão por conta da dotação
orçamentária a saber:
Secretaria de Municipal de Saúde
010.002.1030211.282.056
33504300 — Subvenções Sociais (245)
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS
a) — os recursos deverão ser mantidos e movimentados em qualquer Agência Bancária
desta Cidade em conta específica para o Convênio;
b) — os recursos eventualmente disponíveis poderão ser aplicados no mercado financeiro
de modo que o resultado desse investimento objetive os mesmos fins.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55
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CLAÚSULA SÉTIMA — DA RESCISÃO
Fica estabelecida esta cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de
expirar o tempo ajustado, ficando a parte proponente da rescisão, obrigada a comunicar o
seu intento no prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Na ocorrência de inadimplência de qualquer das obrigações assumidas neste Convênio,
implicará, na livre e imediata rescisão do presente, por qualquer das partes que assim o
desejar, mediante notificação judicial ou extrajudicial.
PARÁGRAFO SEGUNDO
No caso de rescisão por não cumprimento de qualquer das Cláusulas do presente
Convênio, a FUNDAÇÃO fica a devolver de imediato, o saldo dos recursos recebidos e
não aplicados, bem como, a prestação de contas efetuadas até a data da rescisão.
CLÁUSULA OITAVA — DO FORO
Fica eleito o FORO da Comarca de Santa Leopoldina-ES, como FORO competente para
dirimir as dúvidas oriundas da execução do presente CONVÊNIO.
E por se acharem as partes em pleno acordo, lavro-se o presente Convênio em 03 (três)
vias de idêntico teor e forma que será assinado pelas partes, na presença das
testemunhas abaixo assinadas, a todo o ato presente, para que surta os seus jurídicos e
legais efeitos.
Santa Leopoldina, ----- Janeiro de 2010.
RONALDO MARTINS PRUDÊNCIO MARILIM TELES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL F.M.A.T.R.S.L.
Testemunhas:
13) -
2) -
———-—o. NU]
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PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55