materia nº 31/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 031/2010
DENOMINA “RODOVIA MUNICIPAL
BENVINDO PEREIRA DO ANJOS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica denominada de “Rodovia Municipal Benvindo Pereira dos
Anjos” a Rodovia que liga a comunidade de Barra de Mangaraí à
comunidade de Mangaraí, até o trecho que dá acesso à estrada de Cavú,
neste Município.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta dias) dias,
“ providenciará placas indicativas para acesso à via pública referida no
artigo 1º desta Lei, bem como comunicará à Empresa Brasileira de
º Correios e Telégrafos, Escelsa, Cesan, Telemar e outros órgãos e
entidades.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara
Reg:stre-se, Publique-se e Cumpra-se. Santa pMunicipai opoldi de
APROVADO
LZoio
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LEY JANSEN ESPÍNDULA
Vereador
Autor do Projeto
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Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!l2009Dyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem amparo no artigo 2º das Disposições Finais e
Transitórias da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina, e visa
prestar homenagem a Benvindo Pereira dos Anjos.
O tributo se justifica por se tratar do principal personagem na formação da
Comunidade Quilombola do Retiro, cujo legado permanece vivo por meio
de seus herdeiros.
De acordo com a história, Benvindo Pereira dos Anjos era escravo, e em
1895, adquiriu parte das terras que hoje são de propriedade da
Associação dos Herdeiros do Benvindo Pereira dos Anjos, que resgata
aspectos relevantes da formação dos quilombos, territórios estruturados
como espaços de resistência cultural e de sobrevivência da população
negra.
Há de se valorizar a importância de tal comunidade na história do
Município, a fim de consolidar os pilares culturais com vistas a fornecer a
identidade dos valores locais para as próximas gerações.
Além disso, é sempre oportuno lembrar a dívida social em relação povos
afro-descendentes, vítimas, por muitos anos, da exploração escravagista
e, ainda hoje, do racismo. Portanto, a homenagem que hora se propõe é
justa e representa, sem sombra de dúvidas, interesse maior, muito além de
uma simples denominação.
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