materia nº 33/2010

PROJETO DELEINO 033/3010
ALTERA A LEI MUNICIPAL 984/2001 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - O Art. 1º e incisos da Lei Municipal nº 984/2001, de 08 de março de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de
Santa Leopoldina será constituído de:
I- 1 (um) representante do Poder Executivo do respectivo ente Federado;
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e
de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem
escolhidos por meio de assembléia específica;
HI - 2 (aois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos
Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por
meio de assembléia específica;
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas,
escolhidos em assembléia específica
“= Srotocolista A
Art. 2º - O Art. 3º e parágrafos da Lei Municipal nº 984/2001, de 08 de março
de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art3º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, a
seu critério, ampliar a composição dos membros do CAE, desde que obedecida
à proporcionalidade definida nos incisos deste-artigo. . DO Analise 4º
D E f JA / Si ,
$ 2º Cada membro titular do CAE terá 1 (um) suplente do mesmo
segmento representado.
$ 3º Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser
reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
8 4º A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser
exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.
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8 5º O exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado *
serviço público relevante, não remunerado.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de
Santa Leopoldina, 16 delaposto de o ta Leopoldina
RONALDO MARTI
Prefeito Municipal