materia nº 35/2010

; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 021/2010, de 21 de setembro de 2010.
Senhor Presidente,
Segue em anexo, o Projeto de Lei que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para atender
despesas não previstas no Orçamento Vigente, no valor de R$
1.000,00 (Hum Mil Reais), conforme Inciso II, do Art. 41 da Lei
nº 4.320/64, visando a manutenção das atividades da Defesa
Civil Municipal.
Vale ressaltar que são Créditos Especiais as autorizações
legislativas dadas pelas realizações de despesas que não foram
previstas pela Lei de Orçamento Anual, conforme determina o
Artigo 41, Inciso II, da Lei 4.320/64.
Como o valor total das despesas não está previsto no
orçamento vigente, faz-se necessário a adequação no mesmo,
através do projeto em pauta.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica do Município solicitamos
seja o presente Projeto de Lei em pauta apreciado em REGIME
DE URGENCIA .
Certos da valiosa atenção de V.Exa e demais Vereadores, desde
já agradecemos.
Atenciosamente
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ROMERO LUIZ ENDRINGER .
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Ohotmail.com Protocolo
2N 1 QQ/20 4Q
As
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ELPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 35 /2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNINIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito
Especial para atender Despesas não Previstas no Orçamento de 2010, conforme Inciso
Il, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão 0030000 — Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 003001 — Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2.006 — Manutenção das Atividades da Defesa Civil Municipal
Ficha: 409 — 333504300000 — Subvenções Sociais... R$ 1.000,00
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no
o artigo 1º, desta Lei, são provenientes da anulação das seguintes dotações
Orçamentárias:
Órgão 0030000 — Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 003001 — Gabinete co Prefeito
Projeto/Atividade: 2.006 — Manutenção das Atividades da Defesa Civil Municipal
Ficha: 7 - 333504300000 — Subvenções Sociais... R$1.000,00
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de
Santa Leopoldina, 21 de Setembro de 2010. . Santa Leopoldina
a APROVADO
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Romero Luiz Endringer , DEE AS Ecs
Prefeito Municipal em Exercício NTE DA CÂMARA MURMGID “a dia
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001,55
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