PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 025/2010 de 04 de outubro de 2010.
Senhor Presidente,
Segue em anexo, O Projeto de Lei que altera a Lei nº 897/97, que cria O
Conselho do Fundo Municipal de Assistência Social, elaborada de
acordo com as diretrizes para a estruturação, reformulação e
funcionamento dos Conselhos de Assistência Social, em atendimento ao
OF. COMASSAL nº 005/2010, da Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Certos da valiosa atenção de V. Ex. e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente, a Protocolo
AA (40/2040.
— a ——
ROMERO LUIZ ÉNDRI R
Prefeito Municipal em Exercício
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro = CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 CNPJ 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 039 /2010
Altera a Lei 897/97 que cria o Conselho e o
Fundo Municipal de Assistência Social e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º O Conselho Municipal de Assistência Social — COMASSAL, criado pela Lei nº.
897/97, vinculado ao órgão gestor da política de Assistência Social no Município de
Santa Leopoldina/ES, tem os objetivos, competências e responsabilidades fixadas nesta
Lei.
$1º O COMASSAL é de natureza colegiada, de caráter permanente e de comando
único, deliberativo e paritário, entre representantes do Governo Municipal e da
Sociedade Civil, normativo, articulador e coordenador da atividade da assistência social.
$2º O Conselho Municipal de Assistência Social, observará o disposto em legislação
federal, atinente à matéria.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência Social de Santa
Leopoldina - COMASSAL, órgão superior de deliberação colegiada, composição
paritária (sociedade civil e governo municipal), caráter permanente e âmbito municipal,
vinculado à Secretaria Municipal! de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social —
SETDAS, em atendimento as disposições da Lei Federal nº.8.742 de 07 de dezembro de
1993.
Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Leopoldina,
nesta Lei. será designado por COMASSAL.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I- definir as prioridades da Política de Assistência Social;
II - estabelecer as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
III — apreciar, avaliar e aprovar a Política e o Plano Municipal de Assistência Social:
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
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Protocolo
A9 /jo (2040.
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IV - formular estratégias e controle da execução da Política de Assistência social no
âmbito municipal;
V — acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social prestados à
população por órgão gestor e entidades públicas e privadas no município de Santa
Leopoldina;
VI- estabelecer, apreciar e aprovar critérios para a celebração de contratos, convênios e
similares entre o órgão gestor e entidades públicas e privadas que prestam serviços de
assistência social;
VII — apreciar previamente os Contratos e Convênios mencionados no inciso anterior;
VIII — elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
IX — zelar pelo funcionamento efetivo do Sistema Municipal de Assistência Social;
X — convocar ordinariamente, a cada 02 anos, a Conferência Municipal de Assistência
Social, com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes
para o aperfeiçoamento do Sistema, ou a qualquer tempo, convocá-la
extraordinariamente, havendo motivo relevante, por deliberação da maioria absoluta dos
Membros do Conselho;
XI — acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos, destinados à assistência social,
avaliando os ganhos sociais, e o desempenho dos programas aprovados e
implementados;
XII — estabelecer, apreciar e aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios
eventuais previstos no Art. 22 da Lei Federal nº. 8.742/93 (LOAS);
XII — efetuar a inscrição e aprovar os programas de assistência social das organizações
não governamentais de assistência social para fins de funcionamento;
XIV — fixar normas para efetuar a inscrição de entidades e organizações de assistência
social no âmbito municipal;
XV — manter atualizado o cadastro das entidades e organizações devidamente inscritas
no Conselho Municipal;
XVI — aprovar planos objetivando a celebração de convênios entre o município e as
entidades e organizações de Assistência Social;
XVII — apreciar e aprovar proposta orçamentária da Assistência Social a ser
encaminhada pela Secretaria responsável;
XVIII — aprovar critérios para a programação financeira e orçamentária do Fundo
Municipal de Assistência Social;
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XIX — estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do
Fundo Municipal de Assistência Social;
XX — manter articulação com o Conselho Estadual de Assistência Social — CONEAS, e
com o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
XXI — divulgar no órgão de imprensa oficial do município e em jornal de circulação
local, as deliberações consubstanciadas em Resoluções e outros instrumentos
congêneres do Conselho Municipal;
XXII — propor formulação de estudos e pesquisas que subsidiem as ações do
COMASSAL no controle da assistência social:
XXIII — exercer outras atribuições que lhe forem delegadas por lei ou pelos órgãos
responsáveis pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social;
XXIV — analisar e aprovar, anualmente, as contas e relatórios do gestor de assistência
social de forma analítica ou sintética;
XXV — acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários da assistência
social por meio do Fundo Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O COMASSAL é composto por 10 (dez) membros, e respectivos suplentes,
nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
única recondução por igual período, de acordo com os critérios seguintes:
I- 05 (cinco) representantes do Governo Municipal, sendo:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Trabalho,
Desenvolvimento e Ação Social - SETDAS, sendo 01 (um) representante
coordenador local do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
W — 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, dentre representantes dos usuários ou
de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos
trabalhadores do setor, sendo:
a) 02 (dois) representantes dos usuários vinculados aos programas, projetos e
serviços de proteção social básica e proteção social especial de média
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84º Os membros titulares e suplentes serão indicados:
I- pelo representante legal das entidades, quando da sociedade civil;
II — pelo Prefeito ou dos titulares das pastas respectivas dos órgãos, quando do Governo
Municipal.
Parágrafo Único: Somente será admitida a participação no Conselho de entidades e
organizações de assistência social juridicamente constituídas, em regular
funcionamento.
Art. 6º Os membros titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da promulgação e publicação do processo eleitoral da
sociedade civil.
$1º A representação da sociedade civil caracterizada no Art. 4º, inciso II, terá mandato
de 02 (dois) anos permitida uma recondução.
$2º O conselheiro que ocupar 02 (dois) mandatos consecutivos, em qualquer hipótese,
terá que cumprir a quarentena de 01 (um) mandato.
$3º Aplica-se a regra deste artigo e dos seus parágrafos aos representantes dos demais
segmentos.
Art. 7º A atividade dos membros do COMASSAL reger-se-á pelas disposições
seguintes:
I- o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não
será remunerado;
H — os membros do COMASSAL poderão ser substituídos mediante solicitação da
entidade, ou órgão que representam, apresentada a Secretaria Executiva do Conselho
para deliberação do plenário em reunião;
HI — cada membro titular do COMASSAL terá direito a um único voto na sessão
plenária;
IV — os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos e, em caso
de vacância, assumirão o cargo pelo restante do mandato;
V— as decisões do COMASSAL serão consubstanciadas em Resoluções:
VI — O COMASSAL será presidido por um de seus integrantes eleito dentre seus
membros, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual
período, exercida alternadamente, por representante do Governo Municipal ou da
Sociedade Civil.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
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SEÇÃO H
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º O COMASSAL terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e
obedecendo as seguintes normas:
I- plenário como órgão de deliberação máxima;
IH — as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme
calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo
Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;
HI — nas ausências do (a) Presidente, do (a) Vice-Presidente e do (a) Secretário (a) nas
sessões plenárias, a presidência será exercida por um dos membros presentes,
escolhidos pelo Plenário para o exercício da função.
Art. 9º O COMASSAL terá a seguinte estrutura de funcionamento:
1 - Diretoria Executiva:
(a) Presidente;
(b) Vice-Presidente;
(c) Secretário;
II — Plenário:
HI — Comissões Temáticas:
IV — Grupos de Trabalho:
V — Secretaria Executiva.
$1º O COMASSAL contará com uma secretaria executiva, composta por secretário
executivo e equipe de apoio, para dar suporte ao cumprimento das suas competências.
82º A função de Secretário (a) Executivo (a) será exercida por um profissional de nível
superior pertencente ao quadro estatutário de servidores da Prefeitura Municipal de
Santa Leopoldina, ou cargo de provimento em comissão, padrão CPC — 2 ou CPC - 3.
83º A Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social proporcionará
ao COMASSAL condições para seu pleno e regular funcionamento e dará o suporte
técnico, administrativo, orçamentário e financeiro necessário.
Art. 10 Para melhor desempenho de suas funções o COMASSAL poderá recorrer a
pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I — consideram-se colaboradores do COMASSAL as instituições formadoras de recursos
humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e
usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membros.
Il — poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para
assessorar o COMASSAL em assuntos específicos.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art 11 Todas as sessões do COMASSAL, serão públicas e precedidas de ampla
divulgação.
Parágrafo único. As Resoluções do COMASSAL, bem como os temas tratados em
reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 12 Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, para captação
e aplicação de recursos e meios de financiamento das ações na área de assistência
social.
Art 13 Cabe á Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social —
SETDAS, como órgão responsável pela coordenação da Política Municipal de
Assistência Social, gerir o Fundo Municipal de Assistência - FMAS, sob orientação e
controle do Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Leopoldina.
Art. 14 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I — recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
II — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício;
III — doações, auxílios, contribuições subvenções e transferências de entidades nacionais
e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da
Lei;
V — as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social receber por força da Lei e
Convênios;
VI - recursos de convênios firmados com outras entidades;
VII — doações em espécies feitas diretamente ao FMAS;
VIII — receitas provenientes da alienação de bens móveis do município, no âmbito da
assistência social;
IX — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
$1º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações e serviços não
previstos no plano municipal de Assistência Social.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina a
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 16 O repasse de recurso para as pessoas fisicas ou jurídicas, entidades e
organizações de assistência social, registradas no COMASSAL, será efetuado por
intermédio do FMAS, observando-se os critérios estabelecidos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social, respeitadas as permissões e pressupostos legais que
regulam a espécie.
Parágrafo Único: A transferência de recursos do FMAS para organizações
governamentais e não governamentais de assistência social se processará mediante
convênios, contratos e acordos, nos termos da legislação vigente e de conformidade com
os programas, projetos e serviços aprovados pelo COMASSAL.
Art. 17 As contas e os relatórios do gestor do FMAS serão submetidos à apreciação do
COMASSAL, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário, constantes na Lei 897/97.
Santa Leopoldina, 01 de Outubro de 2010.
VÊ GEE
ROMERO LUIZ ENDRINGE: Câmara Municipal de
Prefeito Municipal em Exercício ) Santa Leopoldina
APROVADO
AFA 1dMO
2
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
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