materia nº 40/2010

a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 027/2010 de 13 de outubro de 2010.
Senhor Presidente,
Segue em anexo, o Projeto de Lei que altera a Lei nº 718/91, que institui
o Fundo Municipal de Saúde, em atendimento ao OF. CIRCULAR nº
1374/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde.
Essa medida justifica-se pela necessidade de assegurar a titularidade da
conta corrente a ser aberta pelo Fundo Nacional de Saúde, nos termos
da Portaria MS/2485/2009, em favor do Fundo Municipal de Saúde,
desse Município, o que não acorre na atual situação.
Certos da valiosa atenção de V. Ex?. e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Protocolo
Atenciosamente, 19/40/2040.
Protõtolista
ROMERO LUZ ENDRIXGER
Prefeito Municipal erfi Exercício
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 — FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 040/2010
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº
718/1991 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E POR ISSO SANCIONA A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 718/1991, de 03 de junho de 1991, passará ter a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde de Santa Leopoldina que tem
por objetivo criar condições financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria
Municipal de Saúde que compreendem:
!— O atendimento a saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
| — A vigilância sanitária;
Il — A vigilância epidemiológica e ações de saúde, de interesse individual e coletivo
correspondentes;
IV - O controle e a fiscalização das agressões ao Meio Ambiente, e nele
compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações
competentes das esferas Federal e Estadual.”
Art. 2º - Os demais artigos da Lei nº 718/1991, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em « ontrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. na Protocolo
SM 749 72049 ,
Santa Leopoldina, 13 de Outubro de 2010. Camara Munidipár Ge
SÊ o Pal | Santa Leopoldina
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ROMERO LUIZ PÁDRING
Prefeito Munieipal em
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 - Centro — CEP: 29640-000 — Safíta Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55