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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 026/2010 de 29 de outubro de 2010.
Senhor Presidente,
Segue em anexo, a Minuta do Projeto de Lei que visa a criação em
nosso Município da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC,
órgão indispensável para coordenação e gerenciamento dos assuntos
relativos à Defesa Civil de nosso Município, em atendimento ao Ofício nº
001/2020, da SEAMA, desta Prefeitura.
Certos da valiosa atenção de V. Ex2. e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
ROMERO Luiz END
Prefeito Múnicipal em Exercício
Protocolo
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro —- CE” 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 = FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
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PROJETO DE LEI 041/2010
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL
DE DEFESA CIVIL - COMDEC - E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITOSANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC -, com o
fim de coordenar os assuntos relativos à Defesa Civil no Município, em estreita
ligação com os demais órgãos integrantes do sistema.
Parágrafo único. Entende-se por defesa civil, para os efeitos desta Lei, o
conjunto de medidas preventivas destinadas a evitar consequências danosas de
fenômenos anormais e adversos previsíveis, que possam afetar as comunidades,
bem como o conjunto de medidas de socorro, assistenciais e recuperativas,
quando da ocorrência de tais eventos, com o fim de preservar o bem-estar social
e o moral da população.
Art. 2º A ação administrativa de defesa contra qualquer evento desastroso que
ocorra no
Município obedecerá às determinações estabelecidas nesta Lei e no plano de
contingência da Defesa Civil Municipal, e a ser sancionado pelo Chefe do
Executivo.
Art. 3º A COMDEC entrosar-se-á com os órgãos do Estado, da União e
entidades privadas, localizadas no Município, com as quais manterá estreita
colaboração no desempenho de suas funções, em especial, quando ocorrerem
situações de emergência ou de calamidade pública.
Art. 4º Para efeito desta Lei, a situação de emergência e o estado de calamidade
pública têm a seguinte significação:
I - Situação de emergência, quando existir a configuração de índices que
revelem a iminência de fatores anormais e adversos que possam provocar
calamidade pública;
HI - Estado de calamidade pública, quando um fenômeno anormal e adverso
afetar gravemente a população com uma das seguintes conseguências:
03 Pr Otocol, Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - ES - CEP 29640-000
/
E 444 rp: (027) 3266-1181/ 3266-1277 - FAX: (027) 3266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
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esmo de,
a) ameaça à existência de e/ou integridade da população; elevado número de
mortes, feridos e/ou doentes,
b) paralisação dos serviços públicos essenciais, como fornecimento de energia
elétrica, de água potável, de transporte, de comunicação, entre outros,
c) destruição de casas e/ou hospitais;
d) falta de alimentos e/ou medicamentos; ou
e) paralisação de atividades econômicas, tanto no setor primário, como
secundário e terciário.
Art. 5º A atuação dos órgãos públicos de outras esferas e entidades privadas
existentes na jurisdição municipal serão sempre em regime de cooperação com a
COMDEC.
Art. 6º. A COMDEC ficará subordinada diretamente ao Prefeito Municipal.
Art. 7º. O Chefe do Executivo designará os representantes da área municipal e
convidará representantes dos órgãos estaduais, federais e entidades privadas que
participarão da COMDEC.
Art. 8º. A COMDEC será presidida pelo Prefeito Municipal ou seu representante
e terá a seguinte composição:
a) Presidente;
b) Coordenador;
c) Secretário Executivo;
d) Grupo de Atividades Fundamentais - GRAF;
e) Conselho de Entidades não Governamentais - CENG
f) Diretor de Operações.
Art. 9º. O cargo de Secretário Executivo será provido pelo Presidente da
COMDEC.
Art. 10º. O Grupo de Atividades Fundamentais - GRAF será constituído de
representantes dos órgãos da administração direta e indireta municipal e, a
convite, de representantes dos órgãos federais e estaduais existentes na área de
abrangência.
Art. 11º. O Conselho de Entidades Não-Governamentais — CENG será
constituído de representantes de classes, órgãos assistenciais, culturais, clubes de
serviços e assemelhados, existentes no Município.
Art. 12º. O cargo de Diretor de Operações será exercido por pessoa que detenha
capacidade de liderança e conhecimentos sobre Defesa Civil.
Parágrafo único. Durante as situações de normalidade, a presidência da
COMDEC será exercida pelo Vice-Prefeito.
Ay. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - ES - CEP 29640-000
PABX: (027) 3266-1181/ 3266-1277 - FAX: (027) 3266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55