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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 043/2010
INSTITUI A CONTROLADORIA INTERNA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA,
ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica criada a Controladoria Interna da Interna da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina, responsável pelo Sistema de Controle Interno do Poder
31, 74, Incisos | a IV da Constituição Federal, bem como Incisos | a VI do art. 59 da
I. Criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia do
Controle Externo:
H. Criar condições à regularidade da realização da despesa e
receita;
HH. Acompanhar a execução de programas de trabalho e aplicação
orçamentária:
Iv. Avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
V. Verificar a execução dos contratos e licitações;
VI. Outras atividades decorrentes desta Lei.
Art. 2º — Compete à Controladoria Interna:
I. Promover, por via de ação coordenada, a integração dos
programas, métodos ou formas de execução do controle das
contas da Câmara Municipal;
H. Promover o intercâmbio institucionalizado com outras esferas de
controle, visando a objetivos comuns;
IR Todos os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária,
Relatórios de Gestão Fiscal;
Iv. Prestações de Contas e Suas versões simplificadas, de acordo
com o art. 48 da Lei Complementar nº 101/00;
v. Zelar pela estrita observância dos dispositivos da Lei
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$ 1º — À Controladoria Interna caberá, também, atividades típicas de Ouvidoria, nos
seguintes termos:
R Exercer a representação dos servidores públicos, ativos e inativos,
junto aos órgãos e entidades do Município;
H. Providenciar as informações solicitadas pelos segurados;
HI. Receber, encaminhar e responder aos cidadãos, que exercem seu
direito constitucional de petição;
Iv. Propor diretrizes e soluções para a agilização e aprimoramento
dos serviços;
V. Outras atribuições condizentes com suas finalidades.
82º - A Controladoria Interna não tem competência para:
Il. anular, revogar ou modificar os atos administrativos sob sua
avaliação ou apreciação;
H. intervir de qualquer forma, em questões pendentes de decisão
judicial.
Art. 3º — No exercício de suas competências, à Controladoria Interna serão
garantidas as seguintes prerrogativas:
I. Livre acesso ao órgão da Administração da Câmara Municipal,
inclusive podendo requisitar documentos, demonstrada sua
necessidade para a solução de questões que lhe forem
submetidas;
H. Fornecimento de dados e informações pelos servidores da
Câmara Municipal, quando solicitados, de forma obrigatória e
prioritária, a fim de embasar questões encaminhadas pelos
administrados;
HI. Fornecer dados e documentos requisitados para sindicância ou
processo administrativo;
Iv. Todos os atos que impliquem o legitimo exercício de suas
funções.
Art. 4º — Fica criado o cargo de Controlador Interno, de Provimento em Comissão,
de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara, a ser preenchido por
pessoa detentora de Curso Superior completo, devendo integrar o rol do anexo | à
Lei nº1321/2010.
Art. 5º — Compete ao controlador interno, em sua esfera de ação, além das
finalidades estabelecidas no art. 2º 3º, o seguinte:
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IR Realizar um controle prévio nos atos da Administração da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina;
H. Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e operacional do órgão, com vistas à
ampliação regular e à utilização racional dos recursos e bens da
Câmara Municipal de Santa Leopoldina;
HI. Elaborar, apreciar e submeter à Diretoria da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina, estudos, propostas de diretrizes, programas e
ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e
o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial da Câmara:
Iv. Acompanhar a execução física e financeira dos projetos e
atividades, bem como da aplicação, sob qualquer forma, dos
recursos da Câmara;
v. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a
execução dos programas de administração e dos orçamentos da
Câmara Municipal de Santa Leopoldina;
VI. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia
e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no
órgão;
VII. Subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos
e programação financeira, com informações e avaliações relativas
à gestão da Câmara Municipal de Santa Leopoldina:
VIII. Verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação,
utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele
que por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou
estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou
responsabilidade da Câmara Municipal de Santa Leopoldina;
IX. Tomar as contas dos responsáveis por bens e valores da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina, ao final de sua gestão, quando
não prestado voluntariamente;
X. Emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre
as contas e balanço geral da Câmara e, nos casos de inspeções,
verificação e tomadas de contas;
XI. Zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros
dos responsáveis por dinheiro, valores e bens da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina, o controle de estoque, convênio e
atendimento à assistência do segurado;
XI. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Parágrafo Único - A remuneração mensal, para desempenho das atividades
inerentes ao cargo, é de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) sob a referência de
vencimento CCL - 2:
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Art. 6º — Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos
integrantes do Serviço de Controladoria ora criado, no exercicio das atribuições
inerentes às suas atividades sob pena de responsabilidade administrativa.
8 1º — Quando a documentação ou informação prevista neste artigo envolver
assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dado tratamento especial de acordo com o
estabelecido no regulamento próprio.
82º - O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em
decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a
Art. 7º — Ao serviço de Controle Interno, dentro de suas atribuições, é facultado
impugnar, mediante representação ao responsável, quaisquer atos de gestão
realizados sem a devida fundamentação legal ou em desacordo com a classificação
funcional-programática e orçamentária da Câmara Municipal de Santa Leopoldina.
Art. 8º — Para efeito de controle, deverão ser enviados ao órgão ora criado, cópias
de todos os atos emanados da Administração da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º — Para os fins da presente Lei, considerar-se-á:
R Sistema: a forma de organização funcional, através do qual são
articuladas parcelas de ação entre unidades da Câmara Municipal,
sob uma coordenação central, a fim de obter o controle interno
das contas do legislativo;
H. Órgão do Sistema: órgão de coordenação central, denominado
Central do Sistema, ao qual incumbe estabelecer e aprovar
normas e procedimentos de controle aplicáveis uniformemente a
Art. 10 — As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
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Art. 11 — Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Art. 13 — Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 26 de novembro de 2010.
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JUSTIFICATIVA
É importante destacar que a Constituição Federal, em seus artigos 31, 70 e 74, bem
como a Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 59), sem falar da exigência dos
Trbunais de Contas do Estado, estabelecem qua a fiscalização dos atos da
administração deve ser exercida com base num SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO, concebido a partir de uma estrutura organizada e articulada, envolvendo
todas as unidades administrativas no desempenho de suas atribuições.
De forma simplificada, podemos dizer que a instauração de um Controle Interno,
nada mais é do que o cumprimento de uma exigência constitucional, mais de forma
ampla pode-se a afirmar que este tem um importante papel, pois se trata de um
departamento que articula informações por meio de métodos de monitoramento e
fiscalização com o objetivo de resguardar a entidade pública por meio de
orientações preventivas nas áreas contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
Verificando à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e desempenho na
administração dos recursos e bens públicos.
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