materia nº 47/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 031/2010 de 13 de dezembro de 2010.
Senhor Presidente,
Segue anexo o Projeto de Lei que objetiva autorizar o Chefe do
Poder Executivo Municipal a conceder abono salarial aos
Profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação
Básica, do Município de Santa Leopoldina, baseado no
parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 1342/2010.
vale ressaltar que O objetivo do presente Projeto é o
cumprimento pelo Município, da aplicação do preceito
constitucional que determina o montante de 60% (sessenta por
cento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de valorização do Magistério (FUNDEB) para
remuneração dos profissionais do Magistério, e visa valorizar OS
profissionais do Magistério e do Ensino Fundamental.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica do Município, solicitamos
de V.Exa, seja O Projeto de Lei em Pauta apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, desde
já agradecemos.
Atenciosamente,
co
/ Fat a Pa 0
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Prefeito Municipaí em Exercício
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo.
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'PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 04 4/2010.
Concede Abono aos Profissionais do Magistério em
efetivo exercício na Educação Básica, do Município
de Santa Leopoldina.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial,
aos Profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica, no momento de
concessão do benefício, baseado no parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº
1342/2010.
Parágrafo Único - Excetuam-se do parágrafo 1º desta Lei os servidores que trabalham
como Professores Substituto por período inferior a 03 (três) meses, de acordo com o Art. 1º
da Lei nº 1171/2006.
| - O Pagamento do abono salarial será realizado em uma única parcela, no mês de
dezembro de 2010, com base no saldo bancário apurado após o pagamento dos servidores
no referido mês e demais despesas de pessoal.
Il- O saldo se refere aos recursos do 60% (sessenta por cento), do FUNDEB, destinados a
remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica no período de janeiro a
dezembro de 2010.
Ill - O abono tem caráter transitório e não se incorpora ao vencimento para qualquer fim ou
efeito.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações
orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente Lei, inclusive, por
excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Po
Santa Leopoldina, 13 de dezembro de 2010.
ROMERO LUI ENDRING
Prefeito Municipal em Exércício
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 —
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX X 07) 3266-1125 — Coe: 27.165. 521/0001- 55