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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 032/2010 de 23de dezembro de 2010.
Senhor Presidente,
Segue em anexo, o Projeto de Lei que altera o Artigo 1º da Lei nº
1349/2010, que concede abono salarial aos Profissionais do Magistério
da Educação Básica, que efetivamente atuaram no exercício de 2010,
definidos no parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 1342/2010.
Embasados no Art. 37, Inciso | da Lei Orgânica deste Município,
convocamos Extraordinariamente essa Augusta Casa de Leis, para que
possa apreciar a presente matéria .
Certos da valiosa atenção de V. Ex2. e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
, toco ERA
a E q as 12 AA DAS.
ROMERO LUIZ ÊNDRIN ER ST
Prefeito Municipal e
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1 181/1277 - FAX (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Ghotmail.com
PREFEITURA Mi UNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 01% 12010.
Dá nova redação ao Art. 1º e altera o Parágrafo
Unico da Lei nº 1349/2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono
salarial, aos Profissionais do Magistério da Educação Básica, que efetivamente
atuaram no exercício de 2010, definidos no parágrafo único do Art 1º da Lei
Municipal nº 1342/2010.
Parágrafo Único - O abono a que se refere o Art. 1º desta Lei será calculado com
base na divisão do saldo financeiro apurado pelo número total de horas trabalhadas
de todos os profissionais acima citados e multiplicado pela carga horária individual
anual de cada profissional.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei nº 1349/2010.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. anará Municipal de
anta
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
à PES
Santa Leopoldina, 23 de dezembro de 2010.
És (A,
ROMERO LUIZ EÁDRING 5
Prefeito Muni ipal em Exércício
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55
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