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materia nº 15/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-08-17
EmentaMARCOS ADRIANO RAUTA (PSDB), Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com base no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm REQUERER seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, solicitando o encaminhamento a este Legislativo das cópias na íntegra dos autos dos processos administrativos de números 093/2020 e 150/2020.
native_id2330

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-25 Proposição encaminhada — ENCAMINHO OFICIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2020-08-19 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE OFÍCIO.
2020-08-19 Proposição para leitura e votação em plenário — ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO NA SESSÃO DO DIA 19/08/2020.
2020-08-17 Proposição para ciência da Presidência — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-19T16:23:01.600020-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 015/2020
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
MARCOS ADRIANO RAUTA (PSDB), Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
base no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm REQUERER seja
expedido ofício ao Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, solicitando o
encaminhamento a este Legislativo das cópias na íntegra dos autos dos processos administrativos
de números 093/2020 e 150/2020.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
elo e
748
Santa Leopoldina/ES, 17 de agosto de 2020.
MARCOS aomanbnavra
Vereador — PSDB
Autor do Requerimento
JUSTIFICATIVA
Em razão da função fiscalizadora e no uso do exercício do controle externo em face dos
agentes do Executivo Municipal, com fundamento nas disposições legais pertinentes, cumpre aos
Parlamentares locais buscar esclarecimentos acerca dos assuntos de interesse público.
Assim, aplicando o necessário sistema de freios e contrapesos, impõe-se a necessária
averiguação do fiel cumprimento das normas e princípios inerentes à Administração.
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Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
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