CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2020
PROPOSTA DE FIXAÇÃO DAS
DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTA LEOPOLDINA PARA O
EXERCÍCIO DO ANO 2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica fixada a despesa de R$ 2.016.000,00 (dois milhões e dezesseis mil reais), para o
Orçamento da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, quanto ao exercício financeiro de 2020.
Art. 2º. A despesa de que trata o artigo 1º desta Resolução será realizada de acordo com as
seguintes especificações orçamentárias:
001010 Câmara Municipal de Santa Leopoldina
1000 Ação Legislativa
2001 Manutenção das Atividades Administrativas do Poder
Legislativo
300.00.00.00.00 Despesas Correntes
31.90.11.00000 Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil R$ 1.144.000,00
31.90.13.00000 Obrigações Patronais R$ 278.000,00
31.90.91.00000 Sentenças Judiciais R$ 200,00
31.90.92.00000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 200,00
31.90.94.00000 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 200,00
33.90.14.00000 Diárias — Pessoal Civil R$ 33.000,00
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Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara santaleopoldina.es.leg.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
33.90.30.00000 Material de Consumo
33.90.36.00000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
33.90.39.00000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
33.90.91.00000 Sentenças Judiciais
33.90.92.00000 Despesas de Exercícios Anteriores
33.90.93.00000 Indenizações e Restituições
33.90.46.00000 Auxilio Alimentação
TOTAL DE DESPESAS CORRENTES
400.00.00.00.00 Despesas de Capital
Programa: 1001 Equipamento do Legislativo
Projeto/Atividade: 1002 — Aquisição de equipamento para o Legislativo
44.90.52.00000 Equipamento e Material Permanente
Programa: 1002 Espaço físico do Legislativo
Projeto/Atividade: 1003 — Sede do Legislativo
R$ 95.000,00
R$ 57.000,00
R$ 205.000,00
R$ 200,00
R$ 500,00
R$ 200,00
R$ 120.000,00
R$ 1.933.500,00
R$ 82.000,00
44.90.61.00000 Aquisição de Imóveis R$ 500,00
TOTAL DE DESPESAS DE CAPITAL R$ 82.500,00
R$ 2.016.000,00
[TOTAL DO ÓRGÃO
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário da Câmara Municipal, 25 de agosto de 2020.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MESA DIRETORA
Presidente Vice-Presidente
MARCOS sorudo RAUTA fo Pá é 4, aa M al
ROMI CARLOS FACCO MULLER
Secretário Tesoureiro
JUSTIFICATIVA:
A teor do inciso IX, do artigo 31, da Lei Orgânica Municipal, compete a Mesa Diretora
elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, a proposta parcial do orçamento a nível da
demanda do Poder Legislativo, a fim de ser incluída na Proposta Global do Município em
função do próximo exercício financeiro.
Desse modo, a presente proposta busca incluir Lei Orçamentária para o ano de 2021, a fixação
das despesas desta Câmara, em conformidade com a Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e a
Constituição de 1988.
Vale registrar, ademais, que a proposta ora apresentada também observa as disposições
contidas na Lei Complementar 101/2000. Portanto, pugna-se pelo apoio integral do Plenário
desta Casa de Leis, com vistas à aprovação da presente proposição.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
CÁLCULO DE DUODÉCIMO PARA O EXERCÍCIO DE 2021
rig Ep Multa e Juros, Dívida Ativa e R$ 1.862.867,62
FPM R$ 11.557.243,39
ITR RS 8.217,96
ICMS-DESONERAÇÃO R$ -
ICMS R$ 13.372.332,70
IPVA R$ 914.537,33
FUNDAP R$ 858.334,39
IPI R$ 211.585,44
CIDE R$ 21.597,98
Base de Cálculo 28.806.716,81
7% da base de cálculo LC 101/00 R$ 2.016.470,18
12 parcelas R$ 168.039,18
Valor do Orçamento R$ 2.016.000,00
12 parcelas R$ 168.000,00
conta
V , o
T8'9TZ'908'8T
Su | EL'6SS'00D'T SU | PT'ST6'£OS'9T SU
[PSESTIT O SU [CITESLT SU [bEMEEZL SU] di
[6EVEEESS SU [LELESTL SU/S0569005 SU] EE
[EELESHIG SU [WWTICOL SU [TTOBMEES Su] VAdi
OLTEETLEEL SU | 9OTIEPILT SU | Th'LisoosL Su| SNI
Su | - SU [Sal OYÍVEINOSIA-SINDI
EE E EE ui
GEEVTISSTT 98 [COTOTESE SU [TESCLIMLS SU] EE
IVNNV VALLVINIISA | TVSNIIA VIGIA | ozoz/oHINF Lv |O
2020
2021
|
DOTAÇÃO
+
VALOR
VALOR
LO
Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil
1.120.000,00
1.144.000,00
(+) 24.000,00
Vencimentos e Salarios
Férias Vencidas e Proporcionais
a
13º Salario
Subsidios - Agentes Políticos
+
!
Obrigações Patronais
270.000,00
278.000,00
(+) 8.000,00
Im
[ns Previdenciárias - INSS
Sentenças Judiciais
200 |
200/
[o
Despesas de Exercícios Anteriores
200
200
(o)
Indenizações e Restituições Trabalhistas
200
200 |
[o
Diárias — Pessoal Civil
32.000,00) |
33.000,00
(+) 1.000,00
Material de Consumo
93.000,00
(+) 2.000,00
Combustiveis e Lubrificantes
95.000,00 L
Gas e Outros Materias Engarrafados(gás de cozinha)
Generos de Alimentação
L
[1]
Added Added dep e
Material para Festividades e Homenagens
Material de Expediente
+
|
1
|
-
afei
+
ea
Material de Processamento de Dados
Material de Limpeza
LL
Material para Manut. De bens Imoveis
t-
H
Material para Manut. De Veiculos
Il
E
Outros Materiais de Consumo
[Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
56.000,00] |
57.000,00
(+) 1.000,00
Locação de Imoveis
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
205.000,00]
(5.000,00 |
Manut. E Cons. De Bens Imoveis
Manut. E Cons. De Máquinas e Equipamentos
Manunt. E Cons. De Veiculos
Festividades e Homenagens
Serviços de Energia Eletrica
Serviços de Agua e Esgoto
Serviços de Comunicação em Geral
Serviços de Seleção e Treinamento
[Serviços de Telecomunicações
Serviços Tecnicos Profissionais
Manutenção de Software
Serviços Bancários
Im
Serviços Gráficos e Editoriais
Transporte de Servidores
Serviços de Publicidade
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
1
Sentenças Judiciais
200
EO
Despesas de Exercícios Anteriores
500
500
Indenizações e Restituições
200
200/
ojolo
Auxilio Alimentação
120.000,00| |
120.000,00
[o
Equipamento e Material Permanente
80.000,00
82.000,00 (+) 2.000,00
Aparelhos e Equipamentos de Comunicação
[Aparelhos e Utensilios Domesticos
Equipamentos para Audio, Video e Foto
Mobiliario em Geral
+
Obras de Arte e Peças para Exposição
tt
Outros Materiais Permanentes
L
—
Aquisição de Imóveis
500[
500
(o)
TOTAL
1.973.000,00
2.016.000,00] (+) 43.000,00
=
Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Ação Legislativa
Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo
300.00.00.00.00 Despesas Correntes
31.90.11.00000 Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil
R$ 1.144.000,00
31.90.13.00000 [Obrigações Patronais
31.90.91.00000 * |Sentenças Judiciais
31.90.92.00000 ' |Despesas de Exercícios Anteriores
31.90.94.00000
Diárias — Pessoal Civil
33.90.30.00000 [Material de Consumo
33.90.36.00000 | |Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Ps sromoo |
R$ 57.000,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
3.90.91.00000 |Sentenças Judiciais
3.90.92.00000 |Despesas de Exercícios Anteriores
3.90.93.00000 Indenizações e Restituições R$ 200,00
33.90.46.00000 [Auxilio Alimentação R$ 120.000,00
TOTAL DE DESPESAS CORRENTES
400.00.00.00.00
Programa: 1001
Projeto/Atividade:
vw
ad
vw
Despesas de Capital
Equipamento do Legislativo
Aquisição de equipamento para o Legislativo
Equipamento e Material Permanente 82.000,00
Espaço físico do Legislativo
Sede do Legislativo
Projeto/Atividade:
1003
44.90.61.00000 [Aquisição de Imóveis
TOTAL DE DESPESAS DE CAPITAL
TOTAL DO ÓRGÃO
R$ 2.016.000,00