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materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-08-26
EmentaINCLUI NO PPA, LEI MUNICIPAL Nº 1620/2017, PROJETO/ATIVIDADE E ELEMENTO DE DESPESA.
native_id2334

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-16 Proposição para arquivamento — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO.
2020-10-16 Proposição transformada em lei — RECEBIDA LEI ORDINÁRIA Nº 1730/2020.
2020-10-15 Proposição para sanção — ENCAMINHADO PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2020-10-15 Proposição encaminhada — ENCAMINHO PARA EMISSÃO DO AUTÓGRAFO DE LEI.
2020-10-14 Proposição aprovada — PROJETO ENCAMINHADO PARA A RELATORA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA PARA EMISSÃO DA REDAÇÃO FINAL.
2020-10-14 Proposição para votação em plenário — ENCAMINHO PARA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO DIA 14/10/2020.
2020-10-13 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.
2020-10-13 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS.
2020-08-26 Proposição encaminhada as comissões — ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS; FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.
2020-08-26 Proposição para leitura em plenário — ENCAMINHADO PARA LEITURA NA SESSÃO DO DIA 26/08/2020.
2020-08-26 Proposição para ciência da Presidência — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-14T18:23:44.846099-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 025/2020
Santa Leopoldina, 26 de agosto de 2020.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a inclusão no PPA, Lei nº 1620/2017,
datada de 28/12/2017, que trata do Plano Plurianual de Investimentos para o
período de 2018 a 2021, Projeto/Atividade e Elemento de Despesa.
O presente projeto objetiva a adequação e inclusão no PPA das despesas para o
investimento na Reforma e Ampliação de Escolas da Rede Municipal de Ensino do
Município através do Fundo Cidades.
Os investimentos serão submetidos ao Conselho Municipal de Fiscalização e
Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimentos Beneficiário dos Repasses
Provenientes do Fundo Cidades.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que seja o
Projeto em pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente, RAS ER
VALDEMAR LUIZ HORBELT
COUTINHO:45012865715
COUTINHO: 45012865715 Data: 2020.08.26
12:37:19 -0300 DE
ati
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTI NINA ve Ss
Prefeito Municipal À ça dia e
E ;
Av, Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo.
Telefone (27)3266-1181, (27)3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - financasQsantaleopoldina.es.gov.br
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina, Estado do Espírito Santo.
O presente projeto objetiva a adequação e inclusão no PPA das despesas para
investimentos na Reforma e Ampliação de Escolas da Rede Municipal de Ensino com
recursos provenientes do Fundo Cidades.
O Município possui recursos disponíveis do Fundo Cidades e para realizar os
investimentos faz-se necessário incluir no Plano Plurianual de Investimentos para o
período de 2018 a 2021, Projeto/Atividade e Elemento de Despesa.
O Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Cidades, foi criado pelo
Governo do Espírito Santo por Lei Complementar Nº 712/2013, com as alterações
de redação promovidas pelas Leis Complementares Nº 721/2013 e Nº 759/2014.
O Fundo representa um mecanismo de apoio financeiro prestado pelo Estado do
Espírito Santo por meio de repasse de verbas aos municípios, contemplando
investimentos nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte,
turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, meio ambiente e
sustentabilidade.
VALDEMAR LUIZ ve Por
VALDEMAR LUIZ HORBELT
Atenciosamente, HORBELT nn COUTINHO:45012865715
COUTINHO 2012065715 Data: 2020.08.26 12:37:04
-0300
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo.
Telefone (27)3266-1181, (27)3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - financasQsantaleopoldina.es.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº025/2020.
INCLUI NO PPA, LEI MUNICIPAL Nº
1620/2017, PROJETO/ATIVIDADE E
ELEMENTO DE DESPESA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º —- Os anexos constantes da Lei Municipal Nº 1620/2017, datada de
28/12/2017, que trata do Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2018
a 2021, passa a ser acrescido do seguinte Projeto/Atividade e Elemento de Despesa,
conforme abaixo:
Órgão: 007000 - Secretaria Municipal de Finanças
Unid. Orçamentária: 007002 - Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 1179 - Fundo de Desenvolvimento Municipal
Projeto/Atividade: 1.188 - Reforma e Ampliação de Escolas da Rede Municipal de
Ensino
Elemento de Despesa: 44905100000 - Obras e Instalações
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
A:
ssinado digitalmente por Santa Leopoldina/ES, 26 de agosto de 2020.
dae VALDEMAR LUIZ
VALDEMAR LUIZ HORBELT
HORDELO a =715 COUTINHO:45012865715
COUTINHO:45012865715 1 2020.0826
12:37:35 -0300
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone (27)3266-1181, (27)3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - financasQsantaleopoldina.es.gov.br

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