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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 004/2018
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
MARCOS ADRIANO RAUTA (PSDB), na condição de Vereador da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, vem REQUERER a expedição de Ofício a Secretária Municipal de Administração de
Santa Leopoldina/ES, Sr". Adriane Alves dos Santos Endringer, solicitando as seguintes
informações:
e Qual a forma de planejamento e controle de férias dos servidores?
e Se existe um cronograma de férias pré-agendadas e controladas?
e Se existe algum servidor com férias vencidas há mais de dois anos (caso positivo, qual o
motivo de descumprimento da legislação, deixando o servidor em estado de escravidão,
uma vez que a legislação dá o direito ao servidor gozar 1 mês de férias a cada ano
trabalhado).
e Se existe algum planejamento da Secretaria Municipal de Administração (SEAD) para
regularizar a situação de férias vencidas. Se existe algum planejamento da SEAD para
recolher o direito a várias férias vencidas e acumuladas de servidor que não as requer por
vontade própria?
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
(continua...)
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Dcamarasantaleopoldina.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Requerimento nº 004/2018)
Santa Leopoldina/ES, 26 de fevereiro de 2018.
MARCOS RAUTA
Vereador 4 PS
Autor do Rdquerimento
JUSTIFICATIVA:
Na qualidade de fiscalizadores e no uso do pleno exercício do controle externo em face dos
agentes do Executivo Municipal, por força do artigo 60 da Lei Orgânica do Município e artigo
31 da Constituição Federal, cumpre aos Parlamentares locais a busca por esclarecimentos junto
aos responsáveis pela prática de atos ou omissões no âmbito da Administração Pública.
Camara Municipal de
Santa Leopoldina
Av. Presidente Vargas, 1606 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / 3266-1064 - E-mail: camaraQdsantaleopoldina.es.leg.br
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