Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
OF. GP Nº 086/2021
Santa Leopoldina/ES, 16 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei com as
devidas adequações, referente à MENSAGEM Nº 001/2021, que visa a
autorização desse Legislativo Municipal para a celebração de parceria entre o
município de Santa Leopoldina e a Federação de Associações de Agricultores
Familiares do Município de Santa Leopoldina - FEAFS, com transferência de recursos
financeiros.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição de V.Exa,
para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
ROMERO LUIZ ENDRINGER am a
PREFEITO MUNICIPAL (CÂMARA MUNICIPAL
SANTA LEOPOLDINA
Protocolo nº
Data 42 03 d4.
é ANAL.
EXMO. SR.
SÉRGIO ANGELI LAGO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
SANTA LEOPOLDINA - ES
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 001/2021
Santa Leopoldina/ES, 16 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Segue em anexo, o Projeto de Lei que autoriza a celebração de parceria de Cooperação
Financeira entre o Município e a FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES
FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS por meio de Termo de
Fomento, a importância de R$ 119.462,47 (cento e dezenove mil, quatrocentos e sessenta e
dois reais e quarenta e sete centavos).
Esclarecemos que o presente Projeto de Lei objetiva a liberação do repasse financeiro para
Custos Operacionais que correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que seja analisado em
REGIME DE URGÊNCIA.
Sendo assim, remetemos o Projeto de Lei para apreciação e aprovação por essa Augusta
Casa de Leis.
Certos da valiosa atenção de V.Exa. e demais Vereadores, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
PA AR
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municifal
CÂMARA MUNICIPAL DE |
SANTA LEOPOLDINA
*ratocolo nº
7
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina Espírito Santo
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JUSTIFICATIVA
A consideração dos senhores Edis.
A Federação de Associações de Agricultores Familiares do Município de Santa Leopoldina
(FEAFS) foi criada em 09 de Abril de 2012. Outrossim, na data de 28 de Dezembro de 2012 foi
declarada Utilidade Pública Municipal, no disposto da Lei Nº 1434/2012, conforme seu Estatuto
Social.
A Federação de Associações de Agricultores Familiares do Município de Santa Leopoldina
(FEAFS) atualmente é composta pela Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal e
representada pela Presidente - Sra. Marciane Aparecida Boone Facco.
A FEAFS tem como objetivo unir e apoiar as Associações de Agricultores Familiares e assim
promover o desenvolvimento do Município, através da defesa da autonomia administrativa e
financeira, exemplo disso é a importância da Celebração de Parceria entre a Prefeitura
Municipal de Santa Leopoldina (PMSL) e a FEAFS, por meio de Termo de Fomento com fulcro
na Lei 13.019/2014, onde a Prefeitura repassa um valor determinado no Plano de Trabalho
apresentado pela FEAFS, para manutenção da Central de Comercialização da Agricultura
Familiar, com sede na Rua Bernardino Monteiro, nº 141, no Centro de Santa Leopoldina/ES.
Insta ressaltar que a FEAFS possui um Galpão, localizada na Rua Cabo Milton, s/n — Centro,
Santa Leopoldina/ES, de posse da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina (PMSL), onde
realiza o armazenamento e a distribuição dos produtos provenientes das Associações
devidamente federadas para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o
Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
A FEAFS possui dois veículos (AGRALE — Caminhão Leve e Caminhão Baú Refrigerado - KIA)
para atendimento e logística dos Programas Governamentais e outras necessidades dos
agricultores.
A FEAFS possui 06 (Seis) Associações em seu quadro de filiados e aproximadamente
136 (cento e trinta e seis) Agricultores Familiares e suas famílias, conforme descrito.
. Associação de Apoio aos Agricultores Familiares do Recanto do Tirol — ARTIROL,
composta por 09 associados.
. Associação dos Produtores Rurais de Rio do Meio e Fumaça — APROMEF, composta
por 70 associados.
º Associação Pequenos Agricultores da Região do Crubixá-Açu, Crubixá-Mirim, Paraíso e
Cavú, composta por 11 associados.
. Associação dos Produtores Rurais de Alto Luxemburgo — PRÓLUX, composta por 10
associados.
associados.
. Associação dos Produtores Rurais de Luxemburgo — APROLUX.
No projeto de Lei proposto, a FEAFS solicita a Celebração de parceria Financeira para fins de
cobertura dos custos operacionais para o ano de 2021, promovendo assim a operacionalização o
FEAFS. Essa Celebração de Parceria é de extrema importância para darmos continuidade aos
trabalhos e projetos desenvolvidos juntos as Associações de Agricultores Familiares e e
Agricultores do Município. Nt
. Associação de Agricultores Familiares de Boqueirão do Santilho, composta por E
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 - Centro CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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Atualmente, a FEAFS elabora projetos destinados ao Programa Nacional de Alimentação
Escolar — PNAE, ao Programa de Aquisição de Alimentos — PAA e ao Programa Compra Direta
de Alimentos — CDA, trazendo e buscando recursos advindos do Governo Federal para o
Município, assim incentivando a emissão de blocos de Produtores Rurais e emissão de notas
fiscais.
Realiza a logística do PNAE nas Escolas Municipais de Santa Leopoldina e PAA — Programa
de Aquisição de Alimentos e do Compra Direta de Alimentos — CDA e elabora projetos para
Associações concorrerem a Chamada Pública da Alimentação Escolar em Prefeituras de
Municípios vizinhos.
A FEAFS vem buscando novos mercados de comercialização dos produtos oriundos da
Agricultura Familiar e incentivando o agricultor a desenvolver os mecanismo de inserção
comercial e melhoria da qualidade de vida.
Além disso, no ano de 2019 a FEAFS abriu o ramo de atuação, e atuou em outros
atendimentos, como: preenchimento de formulários de Dispensa de Licenciamento Ambiental,
Cadastramento de ITR (Imposto Territorial Rural), dentre outros.
Ademais a FEAFS acompanha os grupos de OCS — Organismo de Controle Social, assim
viabilizando que os agricultores que possuem sua produção orgânica, possam realizar a
comercialização dos seus produtos em Feiras Livres na Grande Vitória, PAA, PNAE e CDA.
Com ajuda dos nossos Agricultores Familiares e principalmente com a parceria firmada todos
os anos com a Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, a FEAFS vem desenvolvendo papel
fundamental para a melhoria da qualidade de vida do agricultor e para o crescimento da
agricultura do Município.
Pão L exomngçá
Prefeito Municipa
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55
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PROJETO DE LEINº OO 1/2021.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA
ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA E JA FEDERAÇÃO DE
ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES
FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA - FEAFS, com
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria entre o
Município e a FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES FAMILIARES DO
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS para o repasse de recursos no montante de
R$ 119.462,47 (cento e dezenove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e
sete centavos) através de Termo de Fomento, com objetivo de unir e apoiar as Associações
de Agricultores Familiares do Município de Santa Leopoldina, bem como, manter seu
funcionamento, desde que atendidas às exigências da Lei nº. 13.019/2014, alterado pela Lei
Federal nº 13.204/2015 e o Decreto Municipal nº. 327/2019.
$ 1º - Os recursos serão transferidos em 12 (doze) parcelas de R$ 9.955,21 (nove mil,
novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e um centavos), sendo que a primeira, segunda e
terceira parcelas serão repassadas no mês de março do exercício de 2021 e as demais
parcelas até o quinto dia útil de cada mês, durante a vigência do Termo de Fomento.
8 2º - As despesas de manutenção da FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE
AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS de Santa
Leopoldina/ES, referente aos meses de janeiro e fevereiro do corrente ano proposto no plano
de trabalho, poderão ser custeadas com recursos autorizados por esta Lei.
Art. 2º - O prazo de vigência do Termo de Fomento será a partir da data de assinatura e
término previsto em 31 de dezembro de 2021.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
Orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente deste município:
Manutenção do Centro de Comercialização Agricultura Familiar - SEAMA
012000012001.2060611542.127 EA e Fo E
Ay. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Léópoldina e re À
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55 4
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33504100000 — Contribuições (364)
Fonte do Recurso: 1530000000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES
DO PETRÓLEO e 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Art. 4º - Fica a FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES FAMILIARES DO
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA — FEAFS obrigada a apresentar ao Município a
prestação de contas mensais do repasse financeiro efetuado.
$ 1º - Caso a FEAFS de Santa Leopoldina não apresente a documentação de prestação de
contas dos recursos recebidos conforme rege Termo de Fomento e Plano de Trabalho
pertinentes, o Termo de Fomento de que trata esta Lei será suspenso até a regularização.
8 2º - O repasse deverá ser efetuado após a celebração do Termo de Fomento.
Art. 5º - Faz parte integrante desta Lei a Minuta do Termo de Fomento e o Plano de Trabalho a
ser firmado entre a Prefeitura e a FEAFS de Santa Leopoldina/ES.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 16 de março de 2021.
ROMERO LUIZ ENDRING
Prefeito Municipa
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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MINUTA DO TERMO DE FOMENTO Nº 12021.
MINUTA DO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A
FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES
FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA -
FEAFS, COM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS.
O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINAES, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno,
inscrito no CNPJ sob o n.º 27.165.521/0001-55, com sede na Prefeitura Municipal, situada à
Av. Prefeito Hélio Rocha, nº 1.022, Centro, Santa Leopoldina - ES, neste ato representado pelo
Exmo. Prefeito Municipal, Sr. ROMERO LUIZ ENDRINGER, brasileiro, casado, comerciante,
portador da Cédula de Identidade n.º 416.256/ES, inscrito CPF sob o n.º 579.367.227-34 e a
FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE
SANTA LEOPOLDINA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.559.280/0001-40, adiante denominada
simplesmente FEAFS, com sede na Rua Cabo Milton, s/n, centro, Santa Leopoldina/ES, neste
ato representada pela Presidente Sra. MARCIANE APARECIDA BOONE FACCO, brasileira,
casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade n.º 1766424/SPTC-ES e inscrita no
CPF Nº 090.253.447-55, residente e domiciliada na comunidade de Rio do Meio, zona rura!
deste Município, conforme a Lei Federal n.º 13.019/2014, Lei Municipal Nº | /2021, Processo
Administrativo n.º 001973/2020, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Fomento de
transferência de Recursos Financeiros oriundos da Secretaria Municipal e Agricultura e Meio
Ambiente que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1 - O presente Termo de Fomento tem por finalidade estabelecer os termos de compromisso
entre as partes para liberação de recursos financeiros para a FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO
DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS, inscrita no CNPJ sob
o nº 15.559.280/0001-40, que tem como objetivo unir e apoiar as Associações de Agricultores
Familiares e assim promover o desenvolvimento do Município.
” Santa Leopoldinz Ei o E
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165521/0001-5%
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CLÁUSULA SEGUNDA — DA JUSTIFICATIVA
2.1 - Este Termo de Colaboração se justifica nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas
alterações através da Lei Federal nº 13.204/2015.
CLÁUSULA TERCEIRA — VIGÊNCIA
3.1 - O prazo de vigência do presente Termo de Fomento será a partir da data de assinatura e
término previsto em 31 de dezembro de 2021.
CLÁUSULA QUARTA — DO VALOR
4.1 - Será repassado à FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES
DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS a importância de R$ 119.462,47 (cento e dezenove mil,
quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos).
4.2 - Os recursos serão transferidos em 12 (doze) parcelas de R$ 9.955,21 (nove mil,
novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e um centavos), sendo que a primeira, segunda e
terceira parcelas serão repassadas no mês de março do exercício de 2021 e as demais
parcelas até o quinto dia útil de cada mês, durante a vigência do Termo de Fomento.
4.3 - As despesas de manutenção da FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES
FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS de Santa Leopoldina/ES,
referente aos meses de janeiro e fevereiro do corrente ano proposto no plano de trabalho,
poderão ser custeadas com recursos autorizados por esta Lei.
4.4 - Os recursos são decorrentes de dotações próprias consignadas no orçamento da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
Manutenção do Centro de Comercialização Agricultura Familiar - SEAMA
012000012001.2060611542.127
33504100000 — Contribuições (364)
Fonte do Recurso: 1530000000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES
DO PETRÓLEO e 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES
5.1 - O Município de Santa Leopoldina obriga-se a:
E o o LL El e
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro - CEP: 296
00 — Santa Leopoldina Zopiri Sant
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27.165521/0001-55
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a) Autorizar o repasse mensal da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
necessário a execução do plano trabalho e de aplicação apresentados pela FEAFS.
b) Monitorar a Federação na execução do Plano de Trabalho e Plano de Aplicação.
c) Analisar, com vistas à aprovação, os Relatórios Mensais e Anuais emitidos pela
Federação, comparando as metas com os resultados alcançados e com os recursos financeiros
repassados.
d) Apresentar trimestralmente ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável os
resultados de avaliação e prestação de contas da Federação.
e) Encaminhar os processos para a Comissão de Chamamento Público de Seleção, Avaliação
e Monitoramento para fiscalizar o cumprimento do objeto desta parceria, com apoio do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
f) Instaurar Tomada de Contas antes do término da Parceria, ante a constatação de evidências
de irregularidades na execução do objeto de parceria.
5.2 - A FEAFS obriga-se a:
a) Prover os recursos financeiros expressos neste Termo de Fomento exclusivamente para
atender o Plano de Aplicação.
b) Prestar constas dos recursos recebidos por meio deste Termo de Fomento, de acordo
com a Lei Federal n.º 13.019/2014, alterado pela Lei Federal nº 13.204/2015 e o Decreto
Municipal n.º 327/2019;
c) Submeter previamente à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente as
alterações que se fizerem necessárias à execução do Plano de Trabalho e Planilha de
Aplicação.
d) Apresentar à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente o Relatório Mensal e
prestação de contas até o quinto dia útil do mês subsequente, ficando condicionada a este, a
liberação da parcela subsequente.
e) Apresentar a última prestação de contas, referente à 12º segunda parcela, até 15
(quinze) dias após o término da vigência do presente Termo de Fomento, devolvendo os
recursos não utilizados através de depósito na conta bancária dá F éfeitura Micipal E á
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 Santa Leopoldina ZEsião Sans
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27.165.5$1/0001-55
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f) Divulgar na internet e em locais visíveis de suas redes sociais e dos estabelecimentos
em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com o Poder Público, contendo, no
mínimo, as informações requeridas no parágrafo único do Art. 11 da Lei n.º 13.019/2014,
alterado pela Lei Federal nº 13.204/2015.
9) Manter e movimentar os recursos em conta bancária específica, observando o disposto
no art. 51 da Lei n.º 13.019/2014, alterado pela Lei Federal nº 13.204/2015.
h) Dar livre acesso dos servidores do órgão repassador dos recursos e da Comissão de
Avaliação e Monitoramento aos processos, aos documentos, às informações referentes ao
instrumento, bem como ao local de execução.
CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
6.1 - A Prestação de contas dos recursos repassados a FEAFS deverá ser feita mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
a) Ofício endereçado ao Município;
b) Cópia do Balancete Financeiro;
c) Cópia do extrato bancário;
d) Cópia da Conciliação do Saldo Bancário;
e) Cópia da Documentação comprobatória das despesas realizadas, em original;
6.2 - Não realizada a prestação de contas mensal até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, será
suspenso o repasse dos recursos, até posterior regularização da prestação, durante a vigência
do Terma de Famenta
CLÁUSULA SÉTIMA — DA RESCISÃO
7.1 - O presente Termo de Fomento será rescindido automaticamente, por inadimplemento de
quaisquer de suas Cláusulas e Condições, independentemente de aviso ou interpelação
judicial ou extrajudicial.
7.2 - A faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as
respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, é 4
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP; 29640-000 — Sarta Leopoldina Es Sn
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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estipulação do prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não
poderá ser inferior a 60 dias.
CLÁUSULA OITAVA - DOS ENCARGOS
8.1 - Os ônus financeiros, a qualquer titulo — tributários, fiscais, trabalhistas, administrativos,
entre outros — que incidam ou vierem a incidir em decorrência da execução deste Convênio,
são de responsabilidade exclusiva da FEAFS, competindo-lhe efetuar tais recolhimentos e/ou
pagamentos a quem de direito e nas épocas próprias.
CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS
9.1 - Os recursos deverão ser mantidos e movimentados em qualquer Agência Bancária oficial
desta Cidade, em conta específica para o Termo de Fomento;
9.2 - Os recursos correrão por conta da transferência de Recursos Financeiros oriundos da
dotação orçamentária: Manutenção do Centro de Comercialização da Agricultura Familiar —
SEAMA - Ficha (364).
CLÁUSULA DÉCIMA — DA FISCALIZAÇÃO
10.1 - A fiscalização e o acompanhamento da execução deste Termo de Fomento serão
realizados pela Comissão de Chamamento Público de Seleção, Avaliação e Monitoramento,
junto com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e com o apoio do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Santa Leopoldina (CRMS), de acordo com
a Lei Federal n.º 13.019/2014, alterado pela Lei Federal nº 13.204/2015 e o Decreto
Municipal n.º 327/2019.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO FORO
11.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Leopoldina/ES competente para dirimir as
dúvidas e conflitos decorrentes do presente Termo de Fomento.
Ae
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 - Centro — CEP: 29640-000 — Sánta Leopoldina E Sant
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55
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11.2 - E por se acharem as partes em pleno acordo, lavra-se o presente Termo de Fomento em
04 (quatro) vias de idêntico teor e forma que será assinado pelas partes, na presença das
testemunhas abaixo arroladas, a todo o ato presente, para que surta os seus efeitos legais.
Santa Leopoldina/ES, — de de 2021.
/ái tenis]
Prefeito Municipal/
MARCIANE APARECIDA BOONE FACCO
Presidente da Federação de Associação de Agricultores Familiares de Santa Leopoldina
- FEAFS
Testemunhas:
Doo 2
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro - CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
FEAFS
Federação de Associações de Agricultores
Familiares do Município de Santa Leopoldina
CNPJ: 15.559.280/0001-40
Central de Comercialização da Agricultura
Familiar de Santa Leopoldina.
PLANO DE TRABALHO
1 — DADOS CADASTRAIS
Entidade Proponente: Federação de Associações de Agricultores Familiares
do Município de Santa Leopoldina (FEAFS)
CNPJ: 15.559.280/0001-40
Endereço: Rua Bernardino Monteiro, nº141, no Centro de Santa
Leopoldina/ES, CEP: 29640-000.
Telefone: 3266-1597 Email: feafsQhotmail.com.br
Dados Bancários: Banco Banestes
Conta Corrente: 21.791.686 Agência: 0109
Nome do Responsável: Marciane Aparecida Boone Facco
CPF: 090.253.447-55 RG: 1766424/SPTC-ES Função: Presidente
Endereço: Rio do Meio - Zona Rural - Santa Leopoldina-ES CEP: 29640-000.
2 - DESCRIÇÃO DO OBJETO
Título do Projeto: Promover a operacionalização do Centro de
Comercialização da Agricultura Familiar, representando e apoiando às
Associações de Agricultores Familiares do Município de Santa Leopoldina, para
defender seus interesses e buscar o desenvolvimento sustentável de seus
associados e realizar serviços voltados para os agricultores do Município.
Período de Execução: Janeiro a dezembro de 2021.
Identificação do objeto: trata-se de Termo de Fomento que entre si celebram
o município de Santa Leopoldina e Federação de Associação de Agricultores
Familiares de Santa Leopoldina - FEAFS, para transferência de recursos
financeiros.
Rua Bernardino Monteiro, Nº 141 — Centro — Santa Leopoldina/ES N
Tel.: (27) 3266-1597 AN ndo
FEAFS
Federação de Associações de Agricultores
Familiares do Município de Santa Leopoldina
CNPJ: 15.559.280/0001-40
Central de Comercialização da Agricultura
Familiar de Santa Leopoldina.
Justificativa da Proposição: A Federação de Associações de Agricultores
Familiares do Município de Santa Leopoldina (FEAFS) foi criada em 09 de Abril
de 2012, e em 28 de Dezembro de 2012 foi declarada Utilidade Pública
Municipal, no disposto da Lei Nº1434/2012. Conforme seu Estatuto Social, a
FEAFS atualmente é composta pela Diretoria, Conselho Deliberativo e
Conselho Fiscal e representada pela Presidente Marciane Aparecida Boone
Facco. A FEAFS tem como objetivo unir e apoiar as Associações de
Agricultores Familiares e assim promover o desenvolvimento do Município,
através da defesa da autonomia administrativa e financeira. Com sede na Rua
Bernardino Monteiro, nº141, no Centro de Santa Leopoldina/ES, a FEAFS
possui um Galpão, localizada na Rua Cabo Milton, s/n — Centro, Santa
Leopoldina/ES, onde o mesmo é de posse da Prefeitura Municipal de Santa
Leopoldina (PMSL), onde realiza o armazenamento e a distribuição dos
produtos provenientes das Associações devidamente federadas e outros
agricultores para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE),
Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Compra Direta de
Alimentos (CDA).
A FEAFS possui dois veículos (AGRALE - Caminhão Leve e Caminhão
Baú Refrigerado - KIA) para atendimento e logística dos Programas
Governamentais e outras necessidades dos agricultores.
AFEAFS possui 06 (Seis) Associações em seu quadro de filiados e
aproximadamente 149 (cento e quarenta e nove) Agricultores Familiares e suas
famílias, conforme descrito abaixo e prestou serviços voltados para o Meio
Rural para aproximadamente 580 (quinhentas e oitenta) famílias, totalizando
um número aproximado de pessoas beneficiadas com o serviço prestado 1.890
(mil e oitocentos e noventa) pessoas até a presente data.
. Associação de Apoio aos Agricultores Familiares do Recanto do Tirol —
ARTIROL, composta por 09 associados.
. Associação dos Produtores Rurais de Rio do Meio e Fumaça —
APROMEF, composta por 18 associados.
Rua Bernardino Monteiro, Nº 141 — Centro — Santa LeopoldinalES 3
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Tel.: (27) 3266-1597 ato
Federação de Associações de Agricultores [2 Fish
CNPJ: 15.559.280/0001-40
Central de Comercialização da Agricultura
Familiar de Santa Leopoldina.
. Associação Pequenos Agricultores da Região do Crubixá-Açu, Crubixá-
Mirim, Paraíso e Cavú, composta por 15 associados.
. Associação dos Produtores Rurais de Alto Luxemburgo — PRÓLUX,
composta por 10 associados.
. Associação de Agricultores Familiares de Boqueirão do Santilho,
composta por 46 associados.
. Associação Quilombola dos Herdeiros do Benvindo Pereira dos Anjos,
composta por 51 associados.
A FEAFS tem por missão manter e fomentar o espírito de união entre as
Associações, promovendo a cooperação e visando à gestão participativa dos
recursos naturais e o desenvolvimento socioeconômico de suas Comunidades,
assim promovendo a melhoria de renda de todos os agricultores do Município.
No Termo de Fomento proposto, a FEAFS solicita a transferência de
recursos financeiros para fins de cobertura dos custos operacionais para o ano
de 2021, promovendo assim a operacionalização da FEAFS. Este termo de
fomento é de extrema importância para darmos continuidade aos trabalhos e
projetos desenvolvidos juntos as Associações de Agricultores Familiares e
Agricultores do Município.
Atualmente, a FEAFS elabora projetos destinados ao Programa Nacional
de Alimentação Escolar —- PNAE e ao Programa de Aquisição de Alimentos —
PAA, trazendo e buscando recursos advindos do Governo Federal para o
Município. Valor efetivado de projetos PAA — R$: 119.926,20, CDA — R$:
161.012,58 e PNAE — R$: 410.388,50, perfazendo um total de R$: 691.327,28
(seiscentos e noventa e um mil trezentos e vinte e sete reais e vinte e oito
centavos). Assim incentivando a emissão de blocos de Produtores Rurais e de
notas fiscais dos agricultores do Município é uma das ações da FEAFS.
Rua Bernardino Monteiro, Nº 141 — Centro — Santa Leopoldina/ES = ay
Tel.: (27) 3266-1597 ANS
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Familiar de Santa Leopoldina.
A FEAFS em parceria com a Secretaria Municipal de Ação Social e a
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, participou efetivamente
na elaboração do projeto Compra Direta de Alimentos — CDA 2021.
A FEAFS realiza a logística do PAA e do PNAE nas Escolas Municipais
de Santa Leopoldina e Entidades Filantrópicas e irá atender a demanda do
Compra Direta de Alimentos — CDA.
A FEAFS acompanha os grupos de OCS - Organismo de Controle
Social, assim viabilizando que os agricultores que possuem sua produção
orgânica, possam realizar a comercialização dos seus produtos em Feiras
Livres na Grande Vitória, PAA, PNAE e CDA.
A FEAFS vem buscando novos mercados de comercialização dos
produtos oriundos da Agricultura Familiar e incentivando o agricultor a
desenvolver os mecanismo de inserção comercial e melhoria da qualidade de
vida. A FEAFS realiza fretes subsidiados para os agricultores do Município.
Assim possibilitando o agricultor alavancar a sua atividade rural. A FEAFS
presta serviços referentes à:
> Realizar a retirada de Guia de Transporte Animal (GTA) e atualizar o
cadastro fitossanitário junto ao Instituto de Defesa Agropecuária e
Florestal (IDAF);
> Realizar o cadastro de motosserra junto ao IBAMA para os agricultores
do Município, cobrando uma taxa subsidiada;
Emissão de boleto de pagamento de CCIR (INCRA);
> Realizar logística dos Programas Governamentais;
v
> Realizar o preenchimento dos formulários de dispensa de licenciamento
ambiental de atividades agropecuárias para os agricultores do Município;
> Realizar Cadastramento de Imposto Territorial Rural (ITR) para os
agricultores do Município;
v
Apoia o Incaper Local e a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente nas atividades rotineiras e divulgação dos projetos e outras
atividades.
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Rua Bernardino Monteiro, Nº 141 — Centro — Santa Leopoldina/ES 86)
Tel.: (27) 3266-1597 NE
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Familiares do Município de Santa Leopoldina
CNPJ: 15.559.280/0001-40
Central de Comercialização da Agricultura
Familiar de Santa Leopoldina.
> Realiza atendimento atendimentos as Agroindústrias Rurais do
Município na parte documental.
Com ajuda dos nossos Agricultores Familiares e principalmente com a
parceria firmada ao longo dos anos com a Prefeitura Municipal de Santa
Leopoldina, a FEAFS vem desenvolvendo papel fundamental para a melhoria
da qualidade de vida do agricultor o crescimento da Agricultura do Município.
Além de atender em forma de frete subsidiado mais de 250 (duzentos e
cinquenta) famílias e beneficiando direto e indiretamente pessoas agricultores
(580 agricultores), alunos das escolas municipais que são contemplados com a
logística dos alimentos adquiridos pelo Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE Municipal (1.200 alunos).
3 - CRONOGRAMAS DE EXECUÇÃO
Meta 1: Elaboração e acompanhamento de projetos para agricultores
familiares para participam de chamadas públicas do Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE local e de Municípios vizinhos e para o Governo
do Estado.
- Após a publicação e divulgação dos editais de chamadas públicas de
Alimentação Escolar nos Municípios, a Secretária da FEAFS passa a
informação para as Associações e para agricultores em geral. Caso houver
interesse por parte do agricultor, ele procura a FEAFS para elaborar o projeto
de venda e assim participar da chamada. Caso saia vencedor, a FEAFS realiza
o acompanhamento de todo o contrato e auxilia no preenchimento de recibos e
notas de produtor rural.
Meta 2: Logística dos produtos ofertados no PNAE do Município de Santa
Leopoldina.
- À FEAFS realizará a logística de produtos agrícolas e da agroindústria, dos
vencedores da Chamada Pública do PNAE do Município.
Rua Bernardino Monteiro, Nº 141 — Centro — Santa Leopoldina/ES PA N) 35
Tel.: (27) 3266-1597
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Familiares do Município de Santa Leopoldina
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Central de Comercialização da Agricultura
Familiar de Santa Leopoldina.
Meta 3: Elaboração e acompanhamento de projetos para agricultores familiares
para participarem do Programa de Aquisição de Alimentos — PAA executado
pela Companhia Nacional de Abastecimento — CONAB.
- À FEAFS junto às Associações de Agricultores Familiares buscam parceria
com a CONAB para fornecer produtos da agricultura familiar do município para
instituições da rede socioassistencial dos municípios. De acordo com os
produtos ofertados, a FEAFS busca as instituições e montam planilhas com
quantidades de beneficiários e de alimentos. Após a montagem do projeto, o
mesmo é submetido à avaliação da CONAB, que se aprovado é acompanhado
e administrado pela FEAFS. Os agricultores participantes são todos
documentados e possuem Bloco de Produtor Rural.
Meta 4: Elaboração de projetos para agricultores familiares para participarem
do projeto Compra Direta de Alimentos - CDA — executado pela Secretaria
Municipal de Ação Social.
- De acordo com os produtos ofertados, a FEAFS busca as instituições e
montam planilhas com quantidades de beneficiários e de alimentos. Após a
montagem do projeto, o mesmo é submetido à avaliação da Comissão, que se
aprovado é acompanhado e administrado pela FEAFS. Os agricultores
participantes são todos documentados e possuem Bloco de Produtor Rural.
Meta 5: Logística dos produtos ofertados no PAA.
- À FEAFS realiza toda a logística dos produtos, desde o agricultor até as
entidades.
Meta 6: Logística dos produtos ofertados no CDA.
- A FEAFS realiza toda a logística dos produtos, desde o agricultor até as
entidades.
Meta 7: Logística de produtos agrícolas para associados e não associados.
Rua Bernardino Monteiro, Nº 141 — Centro — Santa Leopoldina/ES q)
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Tel.: (27) 3266-1597
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Familiares do Município de Santa Leopoldina
CNPJ: 15.559.280/0001-40
Central de Comercialização da Agricultura
Familiar de Santa Leopoldina.
Meta 12: Promover parceria junto os sindicatos patronal e da agricultura
familiar com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos Agricultores do
Município, cobrando uma taxa subsidiada.
Meta 13: Emissão de boleto de pagamento de CCIR (INCRA). — R$: 5,00
Meta 14: Apoiar o Incaper Local e a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente nas atividades rotineiras e divulgação dos projetos e outras
atividades.
Meta 15: Realizar atendimento atendimentos as Agroindústrias Rurais do
Município na parte documental.
Todas as metas realizadas e consequentemente cobradas, conforme
descrito acima, será depositado em conta especifica para custear
despesas não previstas no referido plano de trabalho.
Levando em consideração que todas as entradas e saídas de despesas
são apresentadas por meio de prestação de contas ao Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável - CMDRS.
4 - CRONOGRAMAS DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
Meta 1: Elaboração e acompanhamento de projetos para agricultores
familiares para participam de chamadas públicas do Programa Nacional
de Alimentação Escolar - PNAE local e de Municípios vizinhos e para o
Governo do Estado.
Fase 1: Visualização do Edital de Chamada Pública das Prefeituras e
divulgação entre as Associações.
Fase 2: Elaboração de proposta de venda para participar da chamada pública
dos agricultores interessados.
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Rua Bernardino Monteiro, Nº 141 — Centro — Santa Leopoldina/ES 8?
Tel: (27) 3266-1597 a
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Familiares do Município de Santa Leopoldina
CNPJ: 15.559.280/0001-40
Central de Comercialização da Agricultura
Familiar de Santa Leopoldina.
Fase 3: Acompanhamento pessoal no dia da chamada pública.
Fase 4: Após a proposta ser aprovada, acompanhar todos os processos, de
entregas e emissão de notas.
Duração: Durante o ano de 2021, de acordo com os editais publicados pelas
Prefeituras Municipais.
Indicador de cumprimento: Projetos submetidos, aprovados ou não pelas
prefeituras municipais.
Meta 2: Logística dos produtos ofertados no PNAE do Município de Santa
Leopoldina.
Fase 1: Coletar os produtos agrícolas nas comunidades.
Fase 2: Entrega dos produtos agrícolas nas escolas recebedoras.
Duração: Janeiro a Dezembro de 2021 (podendo ser prorrogado por mais um
ano)
Indicador de cumprimento: Projetos submetidos, aprovados ou não pela
Comissão designada para tão função.
Meta 3: Elaboração e acompanhamento de projetos para agricultores
familiares para participarem do Programa de Aquisição de Alimentos —
PAA executado pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Fase 1: Elaboração da proposta para a CONAB, buscando agricultores
interessados em fornecer seus produtos para o PAA.
Fase 2: Submeter a proposta à CONAB e aguardar sua aprovação.
Fase 3: Após a proposta ser aprovada, acompanhar todos os processos, de
entregas e prestações de conta.
Duração: Janeiro a Dezembro de 2021 (podendo ser prorrogado por mais um
ano)
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previstos serão complementados conforme a necessidades e arcados com
valor R$, de contra partida da FEAFS.
Meta 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14 e 15: Atendimento imediato (ano todo).
Meta 11: Atendimento no mês de Maio e Novembro.
5 — PLANO DE APLICAÇÃO (R$)
| DESPESAS | R$/ MÊS 12 MESES
Auxiliar Administrativo — Salário ES 1.648,00 R$ 19.776,00
Encargos Sociais (Especificação Abaixo): R$ 869,78 |R$ 10.437,33
É . +
FGTS: 8% R$ 131,84 |R$ 1.582,08 |
Previsão de MULTA RESCISÓRIA: 40% R$ 65,92 R$ 791,04
(PIS: 1% R$ 16,48 R$ 197,76
INSS: 20% R$ 329,60 | R$ 3.955,20 |
Terceiros: 5,8% IES 95,58 R$ 1.147,01
| Previsão de Férias 1/3 férias R$ 45,78 |R$ 549,33
Previsão de 13º Salário R$ 137,33 | R$ 1.648,00
Previsão INSS S/ Férias e 13-25,8% R$ 47,24 |R$ 566,91
o +
Motorista — Salário R$ 1.465,00 |R$ 17.580,00
Encargos Sociais (Especificação Abaixo): |R$ 828,71 R$ 9.944,57 |
FOTS: 8% | R$ 117,20 R$ 1.406,40]
[IV VIVAU UU IMIUL TA ALOUISURIA: 4U% R$ 58,60 R$ 703,20
PIS: 1% “IRS. * 1465/R$ 175,80
INSS:20% R$ 293,00 | R$ 3.516,00
Terceiros: 5.8% IR$ 84,97 R$ 1.019,64
| Previsão de Férias R$ 40,69 | R$ 488,33
Previsão de 13º Salário R$ 122,08 R$ 1.465,00
Previsão INSS S/ Férias e 13-25,8% R$ 97,52 | R$ 1.170,20
|
. |
Motorista — Salário l IR$ 1.465,00 |R$ 17.580,00
Encargos Sociais (Especificação Abaixo): Rs 828,71 |R$ 9.944,57 |
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Centro — Santa Leopoldina/ES
Tel.: (27) 3266-1597
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CNPJ: 15.559.280/0001-40
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FGTS: 8% “R$ 117,20 R$ 1.406,40
Previsão de MULTA RESCISÓRIA: 40% R$ 58,60 | R$ 703,20
PIS: 1% R$ 14,65 R$ 175,80
INSS: 20% R$ 293,00 |R$ 3.516,00
Terceiros: 5.8% R$ 84,97 |R$ 1.019,64
| Previsão de Férias LR$ 40,69 R$ 488,33
Previsão de 13º Salário R$. 122,08 | R$ 1.465,00 |
Previsão INSS S/ Férias e 13-21% R$ 97,52 R$ 1.170,20
TOTAL PARTE PESSOAL R$ 7.105,21 R$ 85.262,47
| + |
| Serviços de terceiros e encargos (Água,
Energia, Telefone, Internet, Taxas correios,
Emolumentos e Multas/Juros e Taxas Rs 150,00 [R$ 1.800,00 |
administrativas). a
Contador R$. 400,00 | R$ 4.800,00
| Manutenção dos Veículos R$ 800,00 |R$ 9.600,00
| Combustível (Caminhão Baú refrigerado e |
| Caminhão Agrale) R$ 1.400,00 |R$ 16.800,00 |
Materiais de Escritório R$ 100,00 | R$ 1.200,00 |
DESPESAS R$ 2.850,00 |R$ 34.200,00
k
[TOTAL: R$ 9.955,21 R$ 119.462,47
6 —- CRONOGRAMAS DE DESEMBOLSO (R$)
CONCEDENTE
Meta | mis | nos e TE TE [E TE E TO | TE [42
Mês | Mês Mês Mês | Mês | Mês | Mês Mês | Mês Mês Mês Mês
| |
ma | R$ | R$ | RS TRE | RS [RS TR [RE [R$ [R$]
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FEAFS
Federação de Associações de Agricultores
Familiares do Município de Santa Leopoldina
CNPJ: 15.559.280/0001-40
Central de Comercialização da Agricultura
Familiar de Santa Leopoldina.
7 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
Fica a Federação de Associações de Agricultores Familiares de Santa
Leopoldina - FEAFS, obrigada a apresentar ao Município, a prestação de
contas mensal do repasse financeiro efetuado.
8 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de
| prova junto ao (órgão público interessado), para os efeitos e sob as penas
| da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência
| com o tesouro ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública,
quem impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
| consignadas nos orçamentos deste Poder, na forma deste plano de
| trabalho.
|
| Pede deferimento.
Santa Leopoldina, 11 de fevereiro de 2021.
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Marciane Aparecida Boone Facco
Presidente da FEAFS
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Rua Bernardino Monteiro, Nº 141 — Centro — Santa Leopoldina/ES
Tel.: (27) 3266-1597
(CMDRS)
Aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, reuniram-se na sede da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Santa
Leopoldina/ES os seguintes membros do Conselho: Valdemi Facco Monteiro, Presidente
do CMDRS, João Paulo Ramos, Secretário Executivo, Francisco José Melim,
representante secretária municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Claudio Leonor
Alvarenga, representante do INCRA; Thiago Coutinho, representante da Secretaria
Municipal de Saúde; Arnaldo Araújo Lima, representante da Associação de Produtores
Rurais de Luxemburgo; Ana Cláudia Aparecida Endriger Monteiro, representante da
Secretaria Municipal de Educação; Ellem Dobrewoski Bernardino, representante da
FEAFS; Dorgival Batista Filho, representante da Câmara Municipal, Valério Keffier,
representante da Prefeitura Municipal, Vanessa Miotto Merlim e o Rodrigo Gava
Woelffel, representantes do Banco do Brasil. O Presidente agradeceu a presença de
todos e iniciou-se a reunião. Para o primeiro assunto de pauta, Recepção dos novos
membros do CMDRS, segundo assunto de pauta, Explanação da Lei de criação e do
Regimento interno do CMDRS, terceiro assuntos de pauta, Apresentação da prestação
de contas do Convênio referente ao ano 002/2020 da Federação de Associações
Familiares do Município de Santa Leopoldina - FEAFS, quarto assunto de pauta,
Apresentação do Novo Plano de Trabalho da FEAFS para o ano de 2021, quinto
assunto de pauta, entrega do calendário anual das reuniões do CMDRS. Referente ao
primeiro assunto de pauta, os membros do CMDRS foram recepcionados e
apresentados as entidades que os mesmos representam. Para o segundo assunto de
pauta, o secretário executivo explanou para os membros presentes a Lei de criação
Nº1000/2001, que dispõe sobre a instituição do CMDRS, Lei Nº 1556/2016 que altera
disposições da Lei Municipal Nº 1000/2001 e o Regimento Interno do CMDRS. Após lido
colocou a disposição para quaiquer dúvida. Não havendo dúvidas pelos conselheiros
passou para o terceiro assunto de pauta. Em reiação a prestação de contas do Convênio
de Cooperação Financeira entre a Prefeitura Municipal e a FEAFS referente ao ano
002/2020, foi apresentado as planilhas de prestação de contas, encaminhadas a
Prefeitura Municipal e os documentos comprobatórios de despesas. Após apresentado e
verificado a documentação pelos conselheiros presentes, a prestação de contas foi
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aprovada por unanimidade. Em relação ao quarto assunto de pauta, Apresentação do ..-
e
e vinte e um centavos), foi pa aos conselheiros presentes o novo plangude
trabalho e após de analisado e discutido as ações que serão realizadas, o mesmo foi
aprovado por unanimidade. E posteriormente será encaminhado para análise no Comitê
Executivo do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — FMDRS. Sobre
o quinto assunto de pauta, o secretário executivo entregou a todos os membros
presentes, os calendários com as datas das reuniões do CMDRS para o ano de 2027
Em assuntos gerais, o representante da vigilância sanitária, Thiago Coutinho, explicou
sobre a rastreabilidade, que deve ser feita desde 2017, e disse que na próxima reunião
vai dar maiores informações. A representante do Banco do Brasil, Vanessa, disse que o
banco está tendo atendimento exclusivo para o Agronegócio. Foi solicitado, que
posteriormente, em outra reunião, seja explicado as linhas de créditos disponíveis no
Banco para os agricultores. Dorgival explicou sobre a função da Comissão de Agricultura
da Câmara e disse que estará a disposição para auxiliar o CMDRS. Nada mais havendo
a tratar, eu João Paulo Ramos, lavrei a presente ata, que será assinada por mim e por
todos os conselheiros presentes. Santa Leopoidina-ES, 03 de março de 2021.
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PREFEITURA DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DELIBERAÇÃO 001/2021
O Comitê Executivo do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
— FMDRS, respaldado pelo disposto no ar:. 4º, 81º da Lei Nº1376/2012 de
29/06/2011, após indicação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável, reunido no dia 03 de março de 2021, na Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, na sede do Município, para análise e parecer da
planilha financeira apresentada pela Federação de Associações de Agricultores
Familiares de Santa Leopoldina — FEAFS, referente à liberação de repasse
financeiro para o ano de 2021, mediante Convênio para pagamento de custos
operacionais da Central de Comercialização da Agricultura Familiar, resolve:
Aprovar por unanimidade o valor proposto de R$ 119.462,47 (Cento e
Dezenove mil quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos)
anual, com repasses mensais de R$: 9.955,21 (Nove mil, novecentos e
cinquenta e cinco reais e vinte e um centavos) constante na planilha em anexo
a esta deliberação.
DADO air iuita NEON SITU O
Marciane Aparecida Boone Facco Diene Maria Bremenkamp
Joãc 6 Ramos —Dorgivá CREIO
Nelson Lichtenheld
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3268-1181 — FAX: (27) 3268-1125. CNPJ 27.165.521/0001-55