texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5
à PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 003/2021
Santa Leopoldina, 02 de fevereiro de 2021.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a adequação da Lei Nº 1734/2020, datada
de 10/12/2020 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021.
O presente projeto objetiva a adequação e inclusão na LDO da despesa para
cobertura com o pagamento de outros benefícios assistenciais para os servidores
vinculados ao regime próprio de previdência.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que seja o
Projeto em pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
Assinado dipiisimente; por
ERO LUIZ
À ROj
ROMERO ENDRINGER:57936722734
LUIZ
ENDRINGER:57936722734
Data: 2021.02.03 15:28:25 -
aee. ” sa
// ROMERO LUZ ENDRINGER
PÊ
Prefeito Municipal
[CÂMARA MUNICIPAL DE —]
SANTA LEOPOLDINA
Protocoion"
ilha Deoçaal
Vilma Dera lume
1 Protocolista EM
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1016- CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - financasQsantaleopoldina.es.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina, Estado do Espírito Santo.
O presente projeto de Lei visa a adequação da Lei Nº 1734/2020, datada de
10/12/2020 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021, para
a realização de despesa com o pagamento do salário família e outros benefícios
assistenciais dos servidores vinculados a regime próprio de previdência.
Tal adequação se faz necessária para atender a Emenda Constitucional (EC)
103/2019, que definiu o rol de benefícios que poderão ser pagos pelos Regimes
Próprios de Previdência Social que deverão ficar limitados às aposentadorias e
pensão por morte, devendo os afastamentos por incapacidade temporária para o
trabalho e o salário-maternidade serem pagos diretamente pelo entre federativo e
não pelo RPPS ao qual o servidor encontra-se vinculado.
Atenciosamente,
ROMERO LUIZ ENDRINCER:57936722734
ENDRINGER;57936722734 Data: 2021.02.03 15:28:49
E E
“a Ed do sm
Ama
ROMERO Luré END ER
Prefeito Múnicipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1016- CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - financasQsantaleopoldina.es.gov.br
dy PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 0023/2021.
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI
MUNICIPAL Nº 1734/2020, QUE
TRATA | DAS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Anexo I, que trata das Metas e Prioridades, constante da Lei Municipal Nº
1734/2020 datada de 10/12/2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município de Santa Leopoldina, para o Exercício de 2021, passa a ser acrescido do
seguinte item, conforme abaixo:
ÓRGÃO: 003000 - GABINETE DO PREFEITO
. Pagamento de Outros Benefícios Assistenciais aos servidores;
ÓRGÃO: 004000 - COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO
º Pagamento de Outros Benefícios Assistenciais aos servidores;
ÓRGÃO: 005000 - ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO:
. Pagamento de Outros Benefícios Assistenciais aos servidores;
ÓRGÃO: 005000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
. Pagamento de Outros Benefícios Assistenciais aos servidores;
ÓRGÃO: 007000 - SECRETARIA DE FINANÇAS
. Pagamento de Outros Benefícios Assistenciais aos servidores;
ÓRGÃO 008000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
. Pagamento de Outros Benefícios Assistenciais aos servidores;
) Pa
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 4 = Leopoféina = Ep Santo
Telefone: (27) 3266-1016- CNPJ 27.165.521/0001155
E-mail - financasQsantaleopoldina.es.gov.br
& PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ÓRGÃO 009000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:
. Pagamento de Outros Benefícios Assistenciais aos servidores;
ENSINO FUNDAMENTAL:
. Pagamento de Outros Benefícios Assistenciais aos servidores;
EDUCAÇÃO INFANTIL
. Pagamento de Outros Benefícios Assistenciais aos servidores;
ÓRGÃO: 01000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
. Pagamento de Outros Benefícios Assistenciais aos servidores;
ÓRGÃO: 011000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO DESENVOLVIMENTO E
Ce a sm TS
AÇÃO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
. Pagamento de Outros Benefícios Assistenciais aos servidores;
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
. Pagamento de Outros Benefícios Assistenciais aos servidores;
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA - FIA
ES TT AD LA INTANCIA E DA ADOLESCÊNCIA - FIA
e Pagamento de Outros Benefícios Assistenciais aos servidores;
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DE INTERESSE SOCIAL
. Pagamento de Outros Benefícios Assistenciais aos servidores;
ÓRGÃO 013000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
. Pagamento de Outros Benefícios Assistenciais aos servidores;
ÓRGÃO: 013000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO:
. Pagamento de Outros Benefícios Assistenciais ES ls
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 anta Leopol gp = Esipanio
Telefone: (27) 3266-1016- CNPJ 27.165.521/0001-5
E-mail - financasQsantaleopoldina.es.gov.br
7% PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ÓRGÃO: 014000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
. Pagamento de Outros Benefícios Assistenciais aos servidores;
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, [05] de fevereiro de 2021.
Aco Ee
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1016- CNP) 27.165.521/0001-55
E-mail - financasQsantaleopoldina.es.gov.br
open original →