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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 011/2021
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
SERGIO ANGELI LAGO (PDT), vereador com assento nesta Casa Legislativa, com base no
artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm REQUERER seja expedido
ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Romero Luiz Endringer, solicitando informação sobre o
pagamento do piso salarial, previsto na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, aos
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, do Executivo Municipal.
Caso não esteja sendo pago, solicita providências no sentido de dar efetivo cumprimento às
disposições da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Termos em que, Câmara Municipal rá
Pede e espera deferimento. Santa Le a
Santa Leopoldina/ES, 04 de Fevereiro de 2021.
SERGIO ANG
Vereador — PDT
Autor do Requerimento
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Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(dsantaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias
(ACE) aumentou em janeiro de 2021. O reajuste foi estabelecido pela Portaria nº 3.317, de 7 de
Dezembro de 2020, conforme determina a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que
fixou o piso dos agentes de forma escalonada ao longo dos anos. O valor passou de R$ 1.400,00
para R$ 1.550,00.
A atualização do valor segue cronograma estabelecido pela Lei nº 13.708; o aumento foi dividido
em três anos, e o primeiro ajuste começou a valer em 2019.
O Agente Comunitário de Saúde realiza seu trabalho com ênfase na promoção da saúde e
prevenção de doenças da comunidade em que atua, ao estimular hábitos de vida saudáveis,
promover cidadania e orientar indivíduos, grupos e populações sobre o acesso à saúde.
Dada a importância dessa classe, o reajuste traduz a valorização do papel dos agentes na
comunidade, fazendo-se necessário. Daí o motivo do presente requerimento.
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