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; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
65% ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 006/2018 DE 18 DE ABRIL DE 2018.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
É com muita satisfação que venho a essa Casa Legislativa apresentar o Projeto
de Lei, que dispõe sobre a alteração da Lei 1276/2009, referente às diárias de
servidores desta Prefeitura Municipal.
Segue anexo, o Projeto de Lei visando dar nova redação ao Art. 1º da Lei
1276/2009, adequando o valor da diária fora do Estado, sem pernoite, uma vez
que, quase nunca um servidor se desloca do Estado e retorna no mesmo dia,
sendo essa redução importante para adequar as diárias dos motoristas que se
deslocam todos os dias para outros municípios atendendo a esta
Municipalidade.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
G
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Munieipai de Santa Leopoldina
Protocolo nº rarecarenfn Se
pata AQ 1 2086.
Protocolista Es
Tamiris
ASSESSORA PARLAMENTAR
Câmera Municipal de Senta
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - financasQsantaleopoldina.es.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº08/2018
ALTERA AS DISPOSIÇÕES
DA LEI MUNICIPAL Nº
1276/2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 1276/2009, datado de 07 de janeiro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - A indenização prevista no artigo 59 da Lei Orgânica Municipal,
no que se refere ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Coordenadores
Municipais, deve seguir os seguintes critérios”:
ANEXO |
TABELA PARA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM VIAGEM
NO ESTADO FORA DO ESTADO
COM PERNOITE [ SEM PERNOITE COM PERNOITE SEM PERNOITE
R$ 300,00 [ R$ 100,00 R$ 500,00 R$ 200,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 18 de Abril de 2018.
Qu
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.QOhotmail.com
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1276/ 2009.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DO ART. 59 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - A indenização prevista no artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, no que se
refere ao Prefeito Vice-Prefeito, Secretários e Coordenadores Municipais, deve
seguir os seguintes critérios:
ANEXO |
| 0 TABELA PARA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM VIAGEM |
o NO ESTADO [ FORA DO ESTADO | na
COM PERNOITE [SEMPERNOIE [COMPERNOITE [SEMPERNOME |
| R$30000 — j R$250,00 | R$500,00 | R$400,00 |
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 07 de janeiro de 2009.
RONALDO MARTINS PRUDÊNCIO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro L CEP: 29640.000 = Sana Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 2686-1277 — FAX: (27) 266-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55
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