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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 018/2021
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA — ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
DEUCIMAR ROMAGNA (PTB), DORGIVAL BATISTA FILHO (PSB), LUZINETE
DEGASPERI LEPPAUS (PTB), JEFFERSON RODRIGUES (PDT), ROMI CARLOS
FACCO MULLER (PDT), ROSIMAR JOSE LAHAS (CIDADANIA), SERGIO ANGELI
LAGO (PDT) e VALDEMIRO BARTH (PSDB), com base no artigo 16, inciso X, da Lei
Orgânica do Município de Santa Leopoldina, vêm à presença de Vossa Excelência
REQUERER, seja convocada a Presidente do Instituto de Previdência de Santa Leopoldina, Sr”.
Patricia Telles Leppaus, para comparecer no Plenário desta Câmara Municipal, na sessão
ordinária do dia 24 de março de 2021, às 17h00min, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos
seguintes assuntos:
e Ações promovidas pelo instituto na atual administração, a partir de janeiro de 2021, bem
como metas para próximos três anos;
e Contratos administrativos celebrados com o instituto, ou com à Administração Direta
para atender a Autarquia;
e Situação financeira e orçamentária do regime próprio de previdência;
e Benefícios concedidos e revisão dos proventos;
e Déficit previdenciários;
e Providencias quanto ao equilíbrio atuarial da instituição;
e Emissão de certidões e outros atendimentos;
e Quadro funcional e possíveis deficiências; Câmara Municipal de
e Outros assuntos correlatos. Santa Leopoldina
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Termos em que, Em NA oi Ê - -
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Pede e espera deferimento. “PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
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Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(a)santaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Santa Leopoldina/ES, 09 de março de 2021.
Pa dé 7
DEUCIMAR ROMAGNA DORGIVAL BATISTA FILHO
Vereador - PTB Vereador - PSB
FFERSON RODRIGUES
Vereador - PDT
ROMI CARLOS FACCO MULLER ROSIMAR JOSE LAHAS
Vereador - PDT Vereador - CIDADANIA
SERGIO ANGELI LAGO VALDEMIRO BARTH
Vereador — PDT Vereador — PSDB
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de fiscalizadores e no uso do exercício do Controle externo em face dos agentes do
Executivo Municipal, com fundamento nas disposições legais em destaque, cumpre aos
Parlamentares locais buscar esclarecimentos junto aos responsáveis acerca de assuntos de
interesse público.
Assim, diante do necessário sistema de freios e contrapesos, se fazem necessários tais
esclarecimentos.
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