” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 007/2021.
Santa Leopoldina, 14 de abril de 2021.
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto nos art. 79, Inc. XXVIII, 108 e 112 da Lei Orgânica do
Município de Santa Leopoldina, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei, propõe a CESSÃO DE BENS municipais para terceiros
objetivando a cessão de veículos e equipamentos.
Tal solicitação é proveniente de Ofício Nº063/2020 da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, de acordo com o Processo Administrativo Nº
001961/2020 de 14/12/2020. Os bens cedidos serão fiscalizados pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com apoio do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e pela Comissão de Chamamento
Público de Seleção, Avaliação e Monitoramento.
Certos da valiosa atenção de V.Exa. e demais vereadores, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
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Prolosohde
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Ohotmail.com
AE:
PREFEITURA DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
A consideração dos senhores Edis.
No Município de Santa Leopoldina 80% da população reside na zona
rural, que em sua maioria são agricultores familiares, das 2658 propriedades
rurais, 2500 são pequenas propriedades, de base familiar.
Os agricultores organizados participam de associações que tem
como objetivo o desenvolvimento sócio econômico, cultural e sustentável dos
seus associados, visando à melhoria da qualidade de vida, o respeito à
natureza, o acesso de todos os agricultores aos meios de produção,
assistência técnica, crédito, capacitação, tecnologias, agroindústria e
comercialização.
Tendo como pressuposto a colaboração mútua com a Agricultura
Familiar do Município, o presente projeto de lei propõe a Cessão de Bens
municipais para terceiros, de acordo com os Arts. 79, Inc. XXVIII, 108 e 112 da
Lei Orgânica Municipal.
A seleção dos projetos das associações ocorrerá por meio de realização
de chamamento público, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e suas
alterações; com aplicação subsidiária do Decreto Municipal nº. 327/2019, para
seleção de projetos de associações rurais privadas, sem fins lucrativos, que
representam os agricultores familiares.
Os itens serão dispostos em lotes conforme descrito no projeto de lei.
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PREFEITURA DE SANTA LEOPOLDINA
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PROJETO DE LEINº XX /2021
AUTORIZA A CESSÃO DE BENS MUNICIPAIS
PARA TERCEIROS, DE ACORDO COM OS
ARTS. 79, XXVIII, 108 E 112 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Cessão de
Bens Municipais para terceiros, de acordo com os art. 79, Inc. XXVIII, 108 e 112 da
Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina, e firmar Acordo de Cooperação com
associações rurais privadas, sem fins lucrativos, que representam os agricultores
familiares, pela modalidade de chamamento público, objetivando a cessão dos itens
abaixo relacionados:
z ATIVIDADES
DESCRIÇÃO DESENVOLVIDAS
Caminhão Baú Refrigerado —
CAR/CAMINHONETE/C.FECHADA — Diesel - Marca
Kia — Ano 2013/2014 - Placa OVL 6529 — Chassi:
9uwshx76aen012258 — Patrimônio Público Municipal Nº
12950.
Fiat Fiorino Furgão ano 2012 — Placa OCX 7386 —
Chassi: 9pd255049c8941619 — Patrimônio Público
Municipal Nº 10257
Caminhão Agrale 8500 EMEC Diesel — Marca Agrale —
Ano 2011/2012 - Placa ODE 8974- Chassi:
9byc2762scc003056 — Patrimônio Público Municipal Nº
10305
Transporte de insumos e
produtos agrícolas, logística
para programas
governamentais e fretes.
01
01
Armazenamento de produtos e
veículos que atendem
produtores rurais.
Preparação do solo, transporte
01 de matéria prima e insumos,
Galpão na Rua Cabo Milton, conhecido como Galpão do
PRONAF (hoje disponível para FEAFS) oi
Micro trator composto de enxada, rotativa e carreta -
Patrimônio Público Municipal Nº 2337 microtrator e 2340
carreta (hoje disponível para AGROTIROL
Micro trator composto de enxada, rotativa e carreta- ano
2007 - Patrimônio Público Municipal Nº 10306 (hoje
disponível para APROLUX)
Veículo Fiat Uno Mille Economy, Placa MSK 7687/ES,
Chassi 9BD15802AB6483927, ano 2010, cor branca,
Patrimônio Público Municipal Nº 16557 (hoje disponível
dentre outros
E Preparação do solo, transporte
01 de matéria prima e insumos,
dentre outros
Transporte de insumos e
produtos agrígolas e da
irduústriaMogística para
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para APROMEF)
programas governamentais,
fretes para agricultores.
Preparação do solo, transporte
de matéria prima e insumos,
dentre outros
Micro trator composto de enxada, rotativa e carreta
TC12, Série 1, Chassi: 8700, Marca Yanmar -
Patrimônio Público Municipal Nº 10305 e 10330 (hoje
disponível para APROMEF
Balde medidor inox de 15 litros: Patrimônio Público
Municipal Nº 12983 (hoje disponível para APROMEF)
Estante de aço com seis prateleiras: Patrimônio Público
Municipal Nº 12774 e 12776
Tábua em Poliuretano para corte: Patrimônio Público
Municipal Nº 12971
Lixão com tampa e rodas de 120 L, Patrimônio Público
Municipal Nº 12991 01
05
Carrinho de armazém: Patrimônio Público Municipal Nº
12998 01
Caixa d'água de 1000 litros: Patrimônio Público
Municipal Nº 12974
Equipamentos utilizados na
agroindústria de alimentos de
origem vegetal
Freezer horizontal: Patrimônio Público Municipal Nº
12982 e 12980
Micro trator composto de enxada, rotativa e carreta- ano
2007, Patrimônio Público Municipal Nº 6139 (hoje
disponível para Associação de agricultores familiares de
Boqueirão do Santilho
Veículo Caminhonete Montana, ano 2013, placa OVL
6526, chassi 9BGCA80X0DB353948, Patrimônio
Público Municipal nº 12931 (hoje disponível para
Associação de agricultores familiares de Boqueirão do
Santilho).
Trator agrícola MF 275 Massey Ferguson, com
implementos (arado de três discos, grade niveladora,
cabeçote tipo pescoço de ganso e carroça) Patrimônio
Público Municipal Nº 8530
Balança eletrônica de 15 Kg. Patrimônio Público
Municipal Nº 12988 (hoje disponível para ARTIROL
Balde medidor inox de 15 litros. Patrimônio Público
Municipal Nº 12969
Tábua em Poliuretano para corte. Patrimônio Público
Municipal Nº 12970
Seladora de plástico com pedal. Patrimônio Público
Municipal Nº 14879
Lixão com tampa e rodas de 120 L. Patrimônio Público
Municipal Nº 12992
Preparação do solo, transporte
de matéria prima e insumos,
dentre outros
Transporte de insumos e
produtos agrícolas e da
agroindústria, logística para
programas governamentais,
fretes para agricultores.
Preparação do solo, transporte
de matéria prima e insumos,
dentre outros
01
Equipamentos utilizados na
agroindústria de alimentos de
origem vegetal
Caixa d'água de 1000 litros. Patrimônio Público
Municipal Nº 12975 (hoje disponível para Associação de Equipamentos utilizados na
agroindústria de alimentos de
origem vegetal
Secador de café - 80 sacas. Patrimônio Público
Municipal Nº 17034 (hoje disponível para Associação
Quilombola dos Herdeiros do Benvindo Pereira dos
Anjos
Equipamento utilizado para
beneficiamento de café
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Micro trator composto de enxada, rotativa e carreta - Preparação do solo, transporte
Patrimônio Público Municipal Nº 17033 (hoje disponível de matéria prima e insumos,
para ARTIROL dentre outros
Estantes de aço com seis prateleiras. Patrimônio
Público Municipal Nº 12777, 12775 e 12778 (hoje
disponível para Associação Quilombola dos Herdeiros
do Benvindo Pereira dos Anjos
Tábua em Poliuretano para corte. Patrimônio Público
Municipal Nº 12972 e 12973
Lixão com tampa e rodas de 120 L. Patrimônio Público
Municipal Nº 12993
Balde medidor inox de 15 litros: Patrimônio Público
Municipal Nº 12968
Lixão com tampa e rodas de 120 L. Patrimônio Público
Municipal Nº 12995 e 12994.
Carrinho de armazém. Patrimônio Público Municipal Nº
12997
Micro trator composto de enxada, rotativa e carreta - Preparação do solo, transporte
Patrimônio Público Municipal Nº 17035 (hoje disponível de matéria prima e insumos,
para a Secretaria de Obras) dentre outros
Micro trator composto de enxada, rotativa e carreta - Preparação do solo, transporte
Patrimônio Público Municipal Nº 14558 (microtrator) e nº de matéria prima e insumos,
dentre outros
Secador Rotativo para Café com capacidade máxima de
5.000 kg, Patrimônio Público Municipal Nº 8506 (hoje 01 Secagem de grãos
disponível para a APRUMEL
Art. 2º - As federações/associações de produtores rurais que tiverem seus projetos
aprovados no Chamamento Público, ficarão responsáveis por todas as despesas
diretamente ligadas à recuperação, conservação e manutenção dos equipamentos,
bem como, do profissional e funcionário que ali prestar serviço, inclusive dos
respectivos encargos sociais e responderá civil, administrativa e penalmente por
todos os prejuízos ou danos que causar a seu empregado ou preposto e a terceiros.
Equipamento utilizado na
agroindústria de alimentos de
origem vegetal
Equipamentos utilizados na
agroindústria de alimentos de
origem vegetal
Art. 3º - A utilização dos referidos equipamentos, serão exclusivamente para atender
as necessidades das Federações/Associações de Agricultores Familiares e a
fiscalização da execução do Contrato será exercida pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente com o apoio do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS e pela Comissão de Chamamento
Público de Seleção, Avaliação e Monitoramento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina, 14 ed de 2021.
E
ROMERO LUIZENDRI ER
PREFEITO MUNICIPAL
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