materia nº 14/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 014/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DEUCIMAR ROMAGNA (PTB), na condição de Vereador da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
vem REQUERER seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Romero Luiz Endringer,
solicitando informações sobre a ocupação das casas populares, situada no Complexo
Esportivo Hermínio Braz, neste Município, conforme segue:
e Relação completa das pessoas cadastradas para residir nas referidas casas
populares, e se todos ainda ocupam as mesmas até a presente data;
e Se existe alguma casa sem utilização, se afirmativa a resposta, qual o motivo da não
utilização do imóvel;
e Dos moradores cadastrados para a utilização dos imóveis, existe algum morando
irregularmente, que não se enquadra nos critérios para utilização do referido
imóvel.
Termos em que, Câmara Municipal de
Pede e espera deferimento. Santa Leopokdina
APROVADO
Santa Leopoldina/ES, 23 de fevereiro de 2021.
NA E
DEUCIMAR ROMAGNA
Vereador — PTB
Autor do Requerimento
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.57F.3
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(asantaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA:
Na qualidade de fiscalizadores e no uso do pleno exercício do controle externo em face dos
agentes do Executivo Municipal, por força do artigo 60 da Lei Orgânica do Município e
artigo 31 da Constituição Federal, cumpre aos Parlamentares locais a busca por
esclarecimentos junto aos responsáveis pela prática de atos ou omissões no âmbito da
Administração Pública.
De outro lado, é direito inalienável de todo cidadão ter conhecimento das ações daqueles
que exercem mandato eletivo, tendo em vista os princípios da legalidade, publicidade,
transparência, moralidade administrativa e eficiência na condução das questões que
abarcam o interesse público.
Assim, com esse intuito, venho requerer as informações acima, para que através delas, se
resguarde o bom uso desses bens.
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.5 EMA UG -76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(a)santaleopoldina.es.leg.br