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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 005/2018
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
MARCOS ADRIANO RAUTA (PSDB), na condição de Vereador da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, vem REQUERER a expedição de Ofício a Secretária Municipal de Administração de
Santa Leopoldina/ES, Sr”. Adriane Alves dos Santos Endringer, solicitando informações
acerca dos Procedimentos Administrativos Disciplinares (PAD) instaurados em face de condutas
de servidores públicos municipais e demais agentes da Administração, nos últimos 5 anos,
informando as conclusões e decisões tomadas em cada caso, bem como para comunicar se algum
servidor ocupante de cargos em comissão, exonerados ou não, responde ou respondeu a PAD ou
sindicância no âmbito da Prefeitura Municipal.
Termos em que,
Pede e espera deferimento. Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
Santa Leopoldina/ES, 26 de fevereiro de 2018. APROVADO
Em £ 2018
MARCOS ANO RAUTA
Vereador — P$DB
(continua...)
Av. Presidente Vargas, 1606 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / 3266-1064 - E-mail: camara(dsantaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Requerimento nº 005/2018)
JUSTIFICATIVA:
Após conhecimento de vários casos de acidente no trabalho, os quais estão diretamente ligados
ao fato de possível desvio de atribuições de servidores, que não desempenham, ou
desempenharam suas reais atividades, conforme disposto em Lei, impõe-se a necessidade de
averiguar se a Administração, diante de seu Poder-dever de apurar e aplicar as penalidades
correspondentes, adotou as medidas indispensáveis para resguardar o interesse público.
Assim, na qualidade de fiscalizadores e no uso do pleno exercício do controle externo em face
dos agentes do Executivo Municipal, por força do artigo 60 da Lei Orgânica do Município e
artigo 31 da Constituição Federal, cumpre aos Parlamentares locais a busca por esclarecimentos
junto aos responsáveis pela provável prática de atos ou omissões na seara da Administração
Pública.
Av. Presidente Vargas, 1606 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / 3266-1064 - E-mail: camara(Dsantaleopoldina.es.leg.br
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