CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 020/2021
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
DEUCIMAR ROMAGNA (PTB), DORGIVAL BATISTA FILHO (PSB), LUZINETE
DEGASPERI LEPPAUS (PTB) JEFFERSON RODRIGUES (PDT), NELSON
LICHTENHELD (PTB), ROMI CARLOS FACCO MULLER (PDT), ROSIMAR JOSE
LAHAS (CIDADANIA), SERGIO ANGELI LAGO (PDT) e VALDEMIRO BARTH
(PSDB), na condição de Vereadores da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no
artigo 168 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm à presença de Vossa Excelência,
REQUERER que seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Romero Luiz Endringer,
solicitando informações sobre os profissionais das equipes do Programa de Saúde da Família do
Município de Santa Leopoldina, em especial, Médicos e Enfermeiros, no período de janeiro de
2020 até a presente data, conforme segue:
e Relação completa do controle de frequência dos profissionais em referência;
e Relação de todos os atestados médicos apresentados pelos profissionais;
e Informar a carga horária exigida para cada profissional.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 22 de junho de 2021.
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Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Osantaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOP. A
ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS
Ci
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DEUCIMAR ROMAGNA
ORGIVAL BATISTA FILHO
Vereador — PTB Vereador — PSB
Autor do Requerimento Autor do Requerimento
LUZINETE DEGASPERI LEPPAUS
Vereadora — PTB Vereador — PDT
Autora do Requerimento Autor do Requerimento
ROMI CARLOS FACCO MULLER
Vereadoy— PTB Vereador — PDT
Autor do Requerimento Autor do Requerimento
Vono Du LL af NA
ROSIMAR JOSE = =
Vereador — CIDADANIA Vereador — PDT
Autor do Requerimento Autor do Requerimento
VALDEMIRO BARTH
Vereador —- PSDB
Autor do Requerimento
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JUSTIFICATIVA
Na qualidade de fiscalizadores e no uso do pleno exercício do controle externo em face dos
agentes do Executivo Municipal, por força do artigo 60 da Lei Orgânica do Município e artigo
31 da Constituição Federal, cumpre aos Parlamentares locais a busca por esclarecimentos junto
aos responsáveis pela prática de atos ou omissões no âmbito da Administração Pública.
Sabendo-se que os serviços prestados no Município pelas Equipes do Programa de Saúde da
Família representam uma evolução no acesso do cidadão aos serviços de saúde pública,
viabilizando a promoção da saúde em locais, muitas vezes, distantes do centro urbano do
Município, faz-se necessário alguns esclarecimentos sobrea a atuação dos profissionais que
compõem essas equipes.
Hoje, maior ainda é a importância dos profissionais que fazem parte do PSF se considerarmos
que o cidadão, em grande parte das vezes, somente tem acesso aos serviços especializados de
saúde se houver o encaminhamento pelo médico que compõe a equipe do PSF da sua região.
Na ausência desse profissional, a comunidade pertencente a circunscrição de determinada
equipe, não somente fica sem o acompanhamento em clínica geral, como também sem o
encaminhamento para a especialidade da qual necessita, a não ser que se desloque para outro
lugar.
Em geral, as pessoas atendidas por essas equipes são hipossuficientes e desprovidas de maiores
informações, ficando à mercê do atendimento dispensado por essas equipes.
Assim, a presença de uma equipe do PSF em uma comunidade tomou uma dimensão gigantesca,
traduzindo-se a falta desses profissionais, para alguns, em ausência do Município na promoção
da saúde.
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Necessária a consciência de que enquanto equipe, os membros do PFS desenvolvem uma
interdependência, o que, muitas vezes, condiciona o desempenho do trabalho de um, à atuação
do outro, levando a ausência de um dos profissionais, a inviabilizar o trabalho de todo o grupo, o
que pode gerar enormes transtornos para a população que conta com o atendimento dispensado
por aquela equipe.
Nessa toada, sendo direito inalienável de todo cidadão ter conhecimento do funcionamento dos
serviços prestados pela administração pública, tendo em vista os princípios da publicidade,
transparência, moralidade administrativa e eficiência que envolvem as questões que abarcam o
interesse público, venho, assim, com o intuito de se resguardar tais princípios, requerer as
informações acima, para o que, conto com o apoio dos nobres colegas.
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