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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 012/2021
DENOMINA “RUA DO FUNIL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica denominada de “RUA DO FUNIL” o trecho compreendido entre a ponte do
funil e término na residência da senhora Tereza Celestino, neste Município.
Art. 2º. Incube ao Poder Público Municipal as medidas administrativas necessárias à nova
identificação da rua referida, bem como providências quanto à comunicação aos órgãos e
entidades pertinentes, para fins de cadastros e atualização, além da própria regularização
cadastral no Município, do trecho em referência, sob pena de ficar impedido de realizar
melhorias na rua em questão.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial, a Lei Municipal nº 1215/2007.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 06 de julho de 2021.
mi resida
Vereador - PDT
Autor do Projeto
Ia
DEUCIMAR ROMAGNA FILHO
Vereador —- PTB Vereador — PSB
Autor do Projeto Autor do Projeto
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Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(a)santaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Com a revogação da Lei nº 1215/2007, a “Rua Maria Guilherme Espíndula” volta a se chamar
“Rua do Funil”, denominação dada há muitos anos, devido ao fato de que a Rua está
localizada nas proximidades do Sumidouro do Funil, ponto turístico da Cidade.
Cumpre registrar ademais, que a referida via pública, independentemente do nome dado pelo
Poder Público Municipal, sempre foi conhecida popularmente pelo nome de “Rua do Funil”.
Vale lembrar, que no ano de 2017 foi protocolizado nesta Augusta Casa de Leis, abaixo-
assinado feito pelos moradores do bairro do Funil, reivindicando a mudança do nome da
referida Rua, conforme anexo ao Projeto.
Portanto, a presente proposição visa tão somente atender a uma reivindicação dos munícipes,
com base numa circunstância de fato já consolidada.
Assim, mediante o exposto, pugnando pelo apoio dos demais Membros deste Legislativo,
espera-se a aprovação da presente indicação.
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camaraçã santaleopoldina.es.leg.br
Câmara Municipal de Santa Leopoigina
Promesto nº
Das - Santa Leopoldina/ES, 24 de Junho de 2017,
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Protocolsia
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES.
Nós, abaixo-assinados, residentes no Bairro de Funil no município de Santa Leopoidina/ES,
usamos deste instrumento para solicitar o que segue:
Somos moradores residentes no Bairro Funil e buscamos junto a Câmara Municipal o retorno
do nome da rua atualmente denominada Rua “Maria Espíndula” para “RUA DO FUNIL".
Atualmente a rua é denominada como rua “Maria Espíndula” e à época foi mudada sem a
consulta popular.
Entendemos que nestes casos a Câmara Municipal deveria buscar informações com os
moradores para quaisquer mudanças que dizem respeito a ações ligadas diretamente a
população. É inaceitável cus mudanças seiam propostas sem a consuita popular.
Após conversar com os moradores, foi sugerido que a rua retorne ao seu nome original e que
seja informado à todos os órgãos sobre a mudança ora proposta,
Assinam:
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